Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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ll. -Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negado optar pela sua remuneração.
lll. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Está correto apenas o que se afirma em:
De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Leia as afirmativas a seguir:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O princípio da eficiência exige do agente público que este desempenhe suas atividades de modo a obter bons resultados no exercício de suas atribuições, e na busca de satisfazer a coletividade.
II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.
( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade.
( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.
Determinado Estado da Federação contratou empresa de auditoria para que realizasse levantamento de dados relativos à remuneração dos servidores públicos estaduais e propusesse medidas de economia com despesas de pessoal. Em seu relatório, a empresa relatou, entre outros fatos, que há:
I. pensionistas de servidores públicos da área administrativa, vinculados ao Poder Executivo, que percebem o respectivo benefício previdenciário em valor superior ao subsídio do Governador.
II. juízes aposentados que percebem remuneração superior ao subsídio do Governador e inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. servidores públicos da área administrativa, vinculados à Assembleia Legislativa, que percebem remuneração em valor inferior ao subsídio do Governador, mas superior ao subsídio do Presidente da Assembleia Legislativa.
Considerando que a Constituição do respectivo Estado não dispõe sobre o limite máximo de remuneração dos servidores públicos, compatibiliza-se com a Constituição Federal o pagamento referido APENAS em
Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item a seguir.
Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item a seguir.
Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item a seguir.
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