Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 172

Q2056156

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056156 Direito Constitucional

Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)

A

livre associação sindical.

B

fundo de garantia por tempo de serviço.

C

remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do diurno.

D

direito de greve.

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Q2047599

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047599 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta.

A

desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.

C

de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E

O servidor estável perderá c cargo aoenas em virtude de sentença judicial.

Q2044682

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044682 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q2044665

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044665 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2042481

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q2042481 Direito Constitucional

Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo, porém sem direito a advogado ou ampla defesa.

C

por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo.

D

por espontânea vontade do ente federativo empregador.

E

se faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência.

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Q2042292

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042292 Direito Constitucional

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:

A

ampla defesa, pessoalidade e continuidade dc serviço público.

B

publicidade; razoabilidade e supremacia do interesse público.

C

legalidade, impessoalidade e moralidade

D

eficácia, lesividade e ética.

E

eficiência, proporcionalidade e sigilo.

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Q2037352

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037352 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2037351

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

E

Eficiência.

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Q2031773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031773 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

E

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

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Q2031207

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031207 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão

A

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, independentemente de lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em decreto, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

a perda dos direitos políticos e da função pública, a transferência dos bens para o ressarcimento do erário, independentemente de lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a perda dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens para o ressarcimento ao erário, conforme dispuser o decreto regulamentar, sem prejuízo da ação penal cabível.

Q2030402

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030402 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedado o direito, às presidiárias, de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. É vedado ao servidor público municipal dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana, assim como apresentar-se embriagado ou sob o efeito de narcóticos no serviço ou fora dele, habitualmente.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030397

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030397 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. O texto constitucional determina ainda que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.
II. É licita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030386

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030386 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O texto constitucional determina ainda que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030385

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030385 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes visivelmente distantes do comportamento ético esperado de um servidor público municipal.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que no Brasil não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, "b", de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter pecuniário (como multas) e cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030357

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q2030357 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA:

A

s duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2028990

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028990 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores observará, EXCETO:

A

As peculiaridades dos cargos.

B

Os requisitos para a investidura.

C

Horário do exercício das atividades profissionais

D

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2028989

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028989 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza, de forma excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de professor com outro de magistrado estadual.

C

Dois cargos de área jurídica.

D

Dois cargos técnicos ou científicos.

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Q2028987

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028987 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:

A

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D

Funcionários públicos poderão exercer indiscriminadamente o direito de greve.

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Q2028980

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028980 Direito Constitucional

Sobre a remuneração dos servidores, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que contém as assertivas INCORRETAS:

I. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídio fixado em no máximo duas parcelas. II. Na remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A

I, II e IV são incorretas.

B

I e IV são incorretas.

C

II e III são incorretas.

D

I, II e III são incorretas.

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Q2027817

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia |

Q2027817 Direito Constitucional

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria que serviu de referência para a concessão de pensão.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores ocupantes de cargos públicos poderá, nos termos definidos em lei ordinária, ser aplicada a portadores de deficiência, para aqueles que exercem atividade de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.

E

Os servidores aposentados por invalidez permanente receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuando-se dessa condição apenas se a situação decorre de acidente em serviço ou moléstia profissional.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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