Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 7

Q4176808

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176808 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios, por exemplo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4176440

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Computação | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176440 Direito Constitucional

Um agente público utiliza sua posição de autoridade para nomear seu irmão para um cargo em comissão em sua secretaria, sob sua subordinação direta, sem a realização de processo seletivo ou concurso público. Essa prática caracteriza:

A

Nepotismo.

B

Discricionariedade administrativa.

C

Assédio moral.

D

Direito garantido.

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Q4175113

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175113 Direito Constitucional

Tem-se que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como:
I. Tratando-se de mandato eletivo distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4174701

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174701 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4173697

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173697 Direito Constitucional

Uma autarquia federal, responsável pela regulação de determinado setor econômico, editou norma interna estabelecendo critérios para concessão de autorizações administrativas. Durante a implementação da nova regulamentação, a diretoria decidiu divulgar previamente os critérios objetivos de análise, instituir procedimento padronizado de decisão, publicar relatórios periódicos de desempenho institucional e fundamentar formalmente os atos decisórios, indicando os dispositivos legais aplicáveis e os motivos determinantes. Considerando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988, bem como os princípios informadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4173687

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173687 Direito Constitucional

A Constituição Federal é um conjunto normativo que trata de direitos e deveres individuais e coletivos e da organização do Estado. A Constituição brasileira de 1988 disciplina na seção I, capítulo VII, disposições gerais sobre a Administração Pública. A respeito de tais disposições, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquiasou fundações públicas.

C

A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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Q4169687

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169687 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regência constitucional da Administração Pública.

A

Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.

D

A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

E

As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.

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Q4168363

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168363 Direito Constitucional

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

B

Aplica-se o teto remuneratório exclusivamente aos servidores submetidos ao regime de subsídio.

C

Aplica-se o teto remuneratório aos proventos dos aposentados e à pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

D

Aplica-se aos procuradores municipais, como paradigma para aplicação do teto remuneratório, o subsídio do Prefeito municipal.

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Q4167865

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife |

Q4167865 Direito Constitucional

A principal ideia ligada ao Princípio Constitucional da Legalidade é a de que o servidor deve

A

agir conforme a necessidade de seu gestor de maior nível.

B

agir de qualquer forma, desde que não seja expressamente proibida por lei.

C

agir de qualquer forma que seja prevista na lei.

D

usar o bom senso e agir em cada caso particularmente.

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Q4167668

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167668 Direito Constitucional

Conforme regra prevista no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após

A

2 anos de efetiva nomeação.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

3 anos de efetiva nomeação.

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Q4167465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167465 Direito Constitucional

Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.

A

Ana poderá optar pelo acúmulo desde que o cargo de arquiteta fiscal seja científico e, ainda, se a soma das remunerações não exceder o subsídio mensal do Governador do Estado do Ceará.

B

A acumulação pretendida por Ana é inconstitucional, sendo permitida apenas a acumulação de dois cargos de professor; contudo, o direito de greve dos servidores é pleno e autoaplicável, não dependendo de lei específica.

C

Ana fará jus à acumulação remunerada apenas se seu cargo público de arquiteta for considerado técnico ou científico, amoldando-se à exceção constitucional de acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Ana não poderá acumular os cargos. A Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos em autarquias federais com cargos em fundações ou universidades públicas, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

Nesse contexto, Ana terá direito à acumulação remunerada dos cargos, visto que esta é permitida quando se trata de um cargo público de qualquer natureza com outro de professor. Quanto à mobilização sindical, o direito de greve dos servidores é permitido pela Constituição Federal de 1988 desde que nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q4163901

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163901 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de um Estado-membro da Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de suas atuações nas causas em que o ente público saia vencedor. Uma associação contesta o paga mento sob o argumento de violação ao regime de subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do STF, o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos é:

A

Inconstitucional, por violar a exclusividade do teto remuneratório fixado em subsídio.

B

Constitucional, desde que o valor somado à remuneração não exceda o teto do Governador.

C

Inconstitucional, por configurar vantagem pecuniária restrita à advocacia privada.

D

Constitucional, desde que o somatório total respeite o teto dos Ministros do STF.

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Q4163895

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163895 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.

O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:

A

Inexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.

B

Admissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.

C

Inexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.

D

Admissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Q4163762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163762 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem

A

livre nomeação e exoneração para qualquer tipo de atribuição administrativa, sendo admitido o provimento de funções de confiança por profissionais sem vínculo efetivo sempre que houver justificativa fundamentada da autoridade nomeante.

B

reserva das funções de confiança a servidores efetivos e preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira nos percentuais mínimos fixados em lei, sendo ambos destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

possibilidade de utilização de cargos em comissão para execução de atividades técnicas especializadas quando houver ausência de quadro próprio, desde que mantida a compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa.

D

autorização excepcional para que funções de confiança sejam exercidas por agentes politicamente nomeados, nos limites regulamentares, desde que vinculadas a atividades de assessoramento parlamentar.

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Q4163685

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163685 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital interno prevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha da autoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município. Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A previsão é válida se aprovada por lei municipal específica, pois a autonomia local permite substituir o concurso por escolha interna quando o cargo atender a necessidade administrativa permanente.

B

A previsão é incompatível com a Constituição, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros na forma da lei.

C

A previsão é inconstitucional apenas quanto à exigência de residência no Município, pois a restrição a brasileiros natos seria admitida para cargos efetivos municipais não vinculados à soberania nacional.

D

A previsão é inválida apenas quanto à livre escolha da autoridade superior, podendo o edital restringir a disputa a brasileiros natos residentes no Município se houver interesse público local demonstrado.

E

A previsão seria compatível com a Constituição se a livre escolha fosse precedida de entrevista, análise curricular ou processo seletivo interno entre interessados previamente cadastrados.

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Q4162315

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4162315 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, além dos princípios de legalidade e moralidade, aos princípios de:

A

Pessoalidade, publicidade e eficiência.

B

Impessoalidade, publicidade e eficiência.

C

Impessoalidade, sigilo e eficiência.

D

Impessoalidade, publicidade e economicidade.

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Q4162102

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162102 Direito Constitucional

A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCEТО:

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, não necessariamente ocorrerá sempre na mesma data.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

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Q4161385

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |

Q4161385 Direito Constitucional

O edital regulador de um concurso público para o ingresso de servidores no serviço público contemplou exigência de exame psicotécnico como requisito para habilitação de candidato a cargo público sem que houvesse a devida previsão legal. Em conformidade com a Constituição Federal, trata-se de uma exigência:

A

Legítima, pautada nos preceitos constitucionais, por estar vinculada ao edital regulador do concurso público.

B

Inconstitucional, ferindo o dispositivo constitucional que garante aos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho.

C

Legítima, corolário do princípio da autonomia administrativa, sendo garantido estabelecer por edital o procedimento para ingresso de servidores.

D

Contrária ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q4161344

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161344 Direito Constitucional

A respeito dos temas Administração Pública e Servidores Públicos, elencados na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E

D

E - C - C.

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Q4161116

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161116 Direito Constitucional

O Agente de Segurança Escolar integra a Administração Pública e atende a comunidade. O princípio constitucional da determina que o Agente faça apenas o que a lei permite. Já o princípio da proíbe que o Agente conceda privilégios, não podendo liberar a entrada de amigos de aluno sem identificação apenas por amizade.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Publicidade / Eficiência.

B

Legalidade / Impessoalidade.

C

Impessoalidade / Moralidade.

D

Legalidade / Publicidade.

E

Eficiência / Moralidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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