Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 66

Q2466805

Q2466805 Direito Constitucional

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A Administração Pública desempenha um papel crucial no funcionamento de um Estado democrático e no cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constituição Federal. A importância da Administração Pública nos termos da Constituição Federal pode ser vista em várias dimensões e seu bom funcionamento é essencial para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

( ) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q2466666

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Nutrição 30H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Motorista 40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura |

Q2466666 Direito Constitucional

A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual

B

a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada

C

o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada

D

ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical

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Q2464847

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464847 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal.

B

é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

C

é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.

D

não é válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis.

E

é inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.

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Q2462144

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462144 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.

Servidor público comissionado é aquele que se submete a concurso público para se habilitar para a investidura no cargo público.

Certo

Errado

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Q2462106

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462106 Direito Constitucional

O servidor público civil é gênero do qual são espécies: a) servidores públicos estatutários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) empregados públicos (servidor público celetista); e, c) servidores temporários. A Administração Pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, podendo implantar o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente ao regime da iniciativa privada (Art. 173, CF). No regime celetista, a administração equipara-se ao empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao poder público. Contudo, mesmo nesta hipótese, impõe-se à relação jurídica de trabalho preceitos de direito público. Este patamar essencial que institui o regime publicista mínimo para todos os servidores públicos e estatais compreende, EXCETO:

A

Obediência ao teto constitucional.

B

Necessidade de criação dos empregos por Lei, em qualquer caso.

C

Dispensa de aprovação prévia em concurso público, em qualquer caso.

D

Proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

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Q2461406

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente de Apoio Educacional | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Topógrafo |

Q2461406 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo

Errado

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Q2461404

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente de Apoio Educacional | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Topógrafo |

Q2461404 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

Certo

Errado

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Q2461401

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente de Apoio Educacional | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Topógrafo |

Q2461401 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício.

Certo

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Q2459852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459852 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, desde que previstos na respectiva Constituição estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

B

constitucional, pois o foro por prerrogativa de função consubstancia uma garantia constitucional relativa ao exercício da função pública e uma necessidade de proteção de algumas autoridades para o exercício imparcial e isento de suas atribuições.

C

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, mesmo que previstos em legislação infraconstitucional estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

D

inconstitucional, pois não pode o ente estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função à cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de violação às regras de reprodução automática e obrigatória da Constituição da República.

E

inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função é uma garantia prevista para os servidores públicos ou agentes políticos da Administração Pública Direta, e universidades fazem parte da Administração Pública indireta, por serem autarquias públicas.

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Q2459846

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459846 Direito Constitucional

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde.
Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.

B

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

É lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

D

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

E

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

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Q2459605

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Almoxarife |

Q2459605 Direito Constitucional

Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor _____________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

invalidado

B

aposentado

C

em estágio probatório

D

afastado

E

estável

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Q2458945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2458945 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:

A

Promoção por antiguidade.

B

Aposentadoria.

C

Remoção.

D

Promoção por merecimento.

E

Férias.

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Q2458714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458714 Direito Constitucional

Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto. A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa garantia.

Com base no exposto, analise as situações a seguir.

I. Sentença Judicial transitada em julgado.
II. Processo administrativo.
III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica.
IV. Excesso de despesa com pessoal.

São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2458354

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q2458354 Direito Constitucional

João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:

I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.

Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2457873

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457873 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê que:

A

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.

B

a demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, permite sua reintegração e, para o eventual ocupante da vaga, se estável, a recondução ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em caso de cargo extinto ou que tenha sido declarado desnecessário.

D

a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa.

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Q2456279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456279 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e deveres dos servidores públicos.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.

I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456183

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456183 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao dispor sobre a Administração Pública, a Constituição Federal prevê que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q2455986

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455986 Direito Constitucional

Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:

A

A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B

A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2454667

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454667 Direito Constitucional

As pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, sendo submetidas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), denominam-se:

A

funcionários públicos

B

empregados públicos

C

servidores estatutários

D

agentes colaboradores

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Q2454657

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454657 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

A

imediatamente após a sua nomeação para o cargo

B

após 1 (um) ano de efetivo exercício de suas atividades

C

após 2 (dois) anos de efetivo exercício de suas atividades

D

após 3 (três) anos de efetivo exercício de suas atividades

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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