Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 37

Q3888609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888609 Direito Constitucional

Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

A

É garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.

B

A Administração reservará, no mínimo, 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.

E

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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Q3888022

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888022 Direito Constitucional

A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é

A

constitucional, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente a eficiência.

B

inconstitucional, pois atenta contra os princípios da dignidade humana e da isonomia.

C

constitucional, pois a dignidade da pessoa humana não é princípio constitucional absoluto.

D

constitucional, pois prevalece o interesse coletivo em colidência com o interesse individual.

E

inconstitucional, pois são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público, ainda que estritamente relacionadas à sua natureza e às atribuições inerentes ao cargo.

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Q3888017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888017 Direito Constitucional

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores viola os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade.

B

constitucional, pois é autorizada a percepção de honorários por procuradores, desde que observado o teto constitucional no somatório total das verbas remuneratórias recebidas mensalmente.

C

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende os princípios da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade.

D

constitucional, pois os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública, podendo, por tal razão, extrapolar o teto constitucional.

E

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende a competência da União para legislar sobre direito civil e processo civil.

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Q3882693

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882693 Direito Constitucional

Acerca dos mandamentos constitucionais inerentes à Administração Pública, marque a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Prescinde autorização legislativa e plebiscito, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q3882689

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882689 Direito Constitucional

Em se tratando do tema "Servidores Públicos", expresso na constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Q3740725

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740725 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q3739253

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739253 Direito Constitucional

A respeito da estabilidade do servidor público, de acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial com prazo de recurso.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo sumário.

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Q3739252

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739252 Direito Constitucional

Segundo disposição expressa na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter apenas informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q3739251

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739251 Direito Constitucional

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, conforme disposições expressas na Constituição Federal de 1988,

A

os requisitos para a nomeação.

B

as peculiaridades dos cargos.

C

apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

apenas o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q3737926

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737926 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico único, planos de carreira e a fixação dos padrões de vencimento para servidores públicos da administração pública, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

A

A fixação do subsídio dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais pode incluir gratificações, adicionais e outras vantagens remuneratórias, desde que sejam devidamente justificadas e aprovadas por lei específica.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos sem considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

A remuneração dos servidores públicos, incluindo os detentores de mandato eletivo e membros de Poder, não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com limites específicos para Prefeitos, Governadores, Deputados Estaduais e Distritais, Desembargadores e membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

D

O tempo de serviço e participação em cursos das escolas de governo são facultativos para a promoção na carreira dos servidores públicos, sendo os cursos apenas recomendados e não obrigatórios.

E

O regime jurídico único e planos de carreira são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios apenas para servidores da administração pública direta, excluindo os servidores das autarquias e das fundações públicas.

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Q3737903

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737903 Direito Constitucional

A administração pública direta, autárquica e fundacional deve seguir uma série de regras e limites. Com base na legislação vigente que trata da seguridade social, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, visando assegurar uma progressão salarial justa e compensadora ao longo da carreira.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que devidamente justificados por lei complementar específica, que detalhe a necessidade de tais vencimentos para garantir a eficiência do serviço público.

C

A qualquer servidor público é permitido acumular mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e desde que as funções sejam técnicas ou científicas, ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificada pela complexidade das funções.

E

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3737082

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737082 Direito Constitucional

Em relação à Publicidade Institucional, o § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar ________________________ que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
Assinale a alternativa que corretamente preenche (ipsis litteris ) a lacuna no excerto:

A

Nomes, símbolos ou imagens.

B

Ideologias, símbolos ou expressões.

C

Nomes, expressões ou ideias.

D

Códigos, imagens ou nomes.

E

Símbolos, ideologias ou imagens.

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Q3699212

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699212 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada cinco, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

O Poder Executivo, publicará, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos públicos.

E

Os Poderes Executivo e Judiciário publicarão, a cada cinco anos, os valores do subsídio e da remuneração dos empregos públicos.

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Q3699211

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699211 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3688193

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688193 Direito Constitucional

Como é sabido, a Administração Pública tem o dever de realizar concurso público para contratação de pessoal. Ocorre que estes concursos possuem um prazo de validade previsto constitucionalmente. A esse respeito, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo anteriormente referenciado.

A

Dois anos, prorrogável duas vezes, por dois anos.

B

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

D

Dois anos, prorrogável até duas vezes, por um ano.

E

Até Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3669874

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669874 Direito Constitucional

A respeito do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

As restrições dispostas atingem somente mandato eletivo federal e estadual.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe pago sempre a maior remuneração.

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q3668230

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Oficial Administrativo |

Q3668230 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por:

I. Servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Membros do poder legislativo.
III. Servidores temporários.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I.

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Q3667746

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667746 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no inciso III do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

Três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Dois anos, não prorrogável.

C

Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Um ano, prorrogável por mais um ano.

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Q3667745

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667745 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no inciso VI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à:

A

Livre associação sindical.

B

Aposentadoria parcial após dez anos de serviço.

C

Acumulação ilimitada de cargos públicos.

D

Isenção de determinados impostos.

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Q3667296

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667296 Direito Constitucional

Acerca da remuneração do servidor público, assinale a opção CORRETA.

A

A remuneração é composta pelo vencimento básico do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias.

B

Caberá ao chefe do Executivo a iniciativa privativa de lei para definir as remunerações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

A garantia de irredutibilidade dos vencimentos impede que seja alterada a forma de cálculo.

D

Não obstante a garantia de isonomia, não se admite a equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias entre carreiras no serviço público.

E

O subsídio pode ser pago de maneira parcelada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 5.626 questões