Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 3

Q4220113

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220113 Direito Constitucional

De acordo com o texto expresso e literal da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são declarados em lei como de:

A

livre nomeação e exoneração

B

natureza estritamente técnica

C

caráter vitalício e permanente

D

provimento exclusivo por servidores estáveis

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Q4220108

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220108 Direito Constitucional

No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):

A

avaliação de desempenho dispensa a participação da defesa

B

servidor em estágio probatório adquire estabilidade após dois anos

C

perda do cargo por excesso de despesas exige processo judicial transitado em julgado

D

avaliação periódica de desempenho do servidor estável deve ser realizada na forma de lei complementar

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Q4219878

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219878 Direito Constitucional

Um servidor público estável ocupante do cargo efetivo de analista administrativo em uma autarquia estadual foi eleito prefeito do município onde residia e trabalhava.
Considerando essa situação hipotética e as regras do Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, o servidor

A

poderá exercer cumulativamente ambas as funções e receber as duas remunerações se houver compatibilidade de horários.

B

deverá ser exonerado do cargo efetivo da autarquia, mantendo‑se apenas o vínculo e o subsídio correspondentes ao mandato eletivo.

C

será afastado do cargo efetivo, mas terá direito a computar o tempo de serviço do mandato para fins de promoção por merecimento.

D

permanecerá no exercício das atribuições do cargo de analista, ficando o exercício do mandato eletivo restrito aos horários de folga.

E

deverá ser afastado de seu cargo efetivo, sendo‑lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem.

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Q4219840

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219840 Direito Constitucional

Um servidor público ocupava um cargo efetivo de professor em uma universidade pública e pretendia tomar posse em outro cargo efetivo de natureza administrativa em uma autarquia federal. No caso, havia compatibilidade de horários entre os vínculos, e a soma das remunerações observaria o teto constitucional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

A

A acumulação é vedada, pois a CF/1988 admite apenas a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

A acumulação é vedada, pois os cargos administrativos em autarquias federais não podem integrar hipótese constitucional de acumulação remunerada.

C

A acumulação é permitida, pois a CF/1988 admite um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que sejam observados os requisitos constitucionais.

D

A acumulação é vedada, pois a proibição constitucional alcança autarquias e impede o exercício simultâneo de cargos efetivos remunerados.

E

A acumulação é permitida apenas se o segundo vínculo tiver natureza temporária, comissionada ou não estiver sujeito ao regime estatutário.

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Q4219675

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219675 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação produzida pela Administração Pública, independentemente de sigilo legal ou proteção de dados pessoais.

B

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar resultados com qualidade, economicidade e adequado aproveitamento dos recursos públicos, observadas as normas legais.

C

O princípio da legalidade permite ao administrador público praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais quando houver interesse da Administração

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Q4219461

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Secretário Escolar |

Q4219461 Direito Constitucional

O trabalho do secretário escolar, enquanto servidor público, deve ser regido pelos princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Honestidade, Moralidade, Produtividade e Eficácia.

C

Lealdade, Imparcialidade, Meritocracia, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Impessoalidade, Gratuidade, Publicidade e Rapidez.

E

Liberdade, Igualdade, Moralidade, Transparência e Eficiência.

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Q4217949

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217949 Direito Constitucional

João e Caio, empregados públicos da NAV Brasil, empresa pública, debateram a aplicabilidade ou não dos princípios da moralidade e da publicidade às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que os princípios da

A

moralidade e da publicidade, que gozam de assento implícito na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta, mas não às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

B

moralidade e da publicidade, que gozam de assento expresso na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta, mas não às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

C

moralidade, com assento expresso no texto constitucional, e da publicidade, que goza de assento implícito na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta.

D

moralidade e da publicidade, que gozam de assento expresso na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta.

E

moralidade e da publicidade, que gozam de assento implícito na Constituição Federal, se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta.

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Q4217662

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217662 Direito Constitucional

Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de perda do cargo pelo servidor.

Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor

A

é absoluta após três anos de efetivo exercício, não podendo o servidor estável perder o cargo em nenhuma hipótese, nem mesmo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de improbidade administrativa reconhecidos pelo Poder Judiciário.

B

não impede a perda do cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e avaliação periódica de desempenho insatisfatória, sendo também possível a exoneração por excesso de despesa com pessoal, mediante indenização ao servidor, desde que antes sejam adotadas medidas prévias obrigatórias.

C

impede a exoneração por excesso de despesa com pessoal, pois essa hipótese viola o núcleo essencial do direito adquirido à estabilidade, cabendo ao ente federado adotar exclusivamente medidas de contenção de novas contratações e reduções remuneratórias para atingir os limites constitucionais.

D

permite a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, sendo inconstitucionais tanto a exoneração por insuficiência de desempenho quanto a exoneração por excesso de despesa, por ausência de regulamentação infraconstitucional específica.

E

admite a exoneração por insuficiência de desempenho e por excesso de despesa com pessoal, mas exige, nesta última hipótese, que o servidor seja previamente transferido para outro órgão do mesmo ente federado, sendo a exoneração com indenização cabível apenas após esgotadas todas as possibilidades de reaproveitamento funcional.

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Q4216434

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216434 Direito Constitucional

Após diversas reformas na previdência brasileira, a Constituição Federal atualmente prevê que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de:

A

Remoção.

B

Readaptação.

C

Exoneração.

D

Anistia.

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Q4215827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215827 Direito Constitucional

Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado.

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.

A

Publicidade, pois a decisão de priorizar o requerente não foi comunicada oficialmente aos demais interessados.

B

Legalidade, pois não existe norma legal que autorize a concessão de prioridade com base em critérios pessoais.

C

Impessoalidade, pois houve favorecimento pessoal incompatível com a atuação imparcial exigida do agente público.

D

Eficiência, pois a alteração da ordem da fila comprometeu o desempenho do setor e o tempo de resposta aos demais usuários.

E

Nenhum princípio foi violado, pois o servidor agiu de boa-fé e a Constituição não veda o tratamento diferenciado em situações justificadas.

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Q4214760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214760 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a:

A

1 salário mínimo.1 salário mínimo.

B

2 salários mínimos.

C

3 salários mínimos.

D

Valor definido exclusivamente pelos Municípios.

E

Piso estabelecido por lei estadual.

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Q4214565

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214565 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa correta.

A

Os valores repassados pela União para pagamento desses agentes são incluídos no cálculo do limite de despesa com pessoal dos entes federativos.

B

O vencimento desses agentes é de responsabilidade dos Municípios, cabendo à União apenas a regulamentação da carreira.

C

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento desses agentes devem constar do orçamento da União, com dotação própria e exclusiva.

D

O vencimento desses profissionais pode ser inferior ao salário mínimo, desde que haja complementação por gratificações locais.

E

A admissão desses profissionais deve ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

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Q4210131

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210131 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos, EXCETO:

A

De dois cargos de professor;

B

De dois cargos técnicos;

C

De um cargo de professor com outro técnico ou científico;

D

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4210130

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210130 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirirá estabilidade no serviço, desde que obtenha êxito na avaliação de desempenho e conte com:

A

1(um) ano de efetivo exercício;

B

30(trinta) meses de efetivo exercício;

C

3(três) anos de efetivo exercício;

D

5(cinco) anos de efetivo exercício.

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Q4209031

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209031 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

B

Os vencimentos das cargas do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagamentos pelo Poder Executivo.

C

Avinculação de espécies remuneratórias para efeito de pagamentos de pessoal do serviço público é permitida.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogado uma vez por igual período.

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Q4208590

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208590 Direito Constitucional

Analisar os itens abaixo:

I. De acordo com o princípio da impessoalidade, o texto constitucional prevê ampla acessibilidade aos cargos e aos empregos públicos, dispondo que devem ser acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

II. Requisito básico para a impessoalidade, a moralidade e a isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de concursos públicos de provas ou provas e títulos, uma vez que os critérios de seleção são objetivos, não se admitindo quaisquer espécies de favoritismo ou discriminações indevidas.

III. Os cargos em comissão são ocupados para o exercício de funções de direção, de chefia e de assessoramento e, em virtude da necessidade de confiança pessoal que possuem essas atividades, são cargos de livre nomeação e livre exoneração. Com efeito, podem ser criados, por meio de lei, cargos em comissão para o exercício de atividades eminentemente técnicas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Somente os itens II e III.

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Q4208588

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208588 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu expressamente que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e exigibilidade.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade e exigibilidade.

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Q4208168

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Farmacêutico | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q4208168 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, mas perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Quando for exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.

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Q4207984

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207984 Direito Constitucional

Servidor público municipal é eleito Vereador. À luz da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários, ele:

A

Será obrigatoriamente exonerado do cargo efetivo.

B

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Deverá optar obrigatoriamente pela remuneração do mandato eletivo ou vantagens de seu cargo, emprego ou função.

D

Ficará impedido de exercer qualquer função pública durante o mandato.

E

Perderá a contagem de tempo de serviço.

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Q4207776

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207776 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre acumulação remunerada de cargos públicos e assinale a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A regra constitucional é a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) Havendo compatibilidade de horários, a Constituição admite hipóteses excepcionais, como dois cargos de professor, um cargo de professor com outro de qualquer natureza e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) A proibição de acumulação remunerada não se aplica a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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