Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Q318976
Direito Constitucional
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Q303212
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, a alternativa correta é:
Nesse sentido, a alternativa correta é:
Q297505
Direito Constitucional
A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.
Q219620
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:
I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Assinale:
I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q207421
Direito Constitucional
É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q165661
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q165659
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.
I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.
III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas APENAS as que se encontram em
I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.
III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas APENAS as que se encontram em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165494
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir.
Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q164905
Direito Constitucional
Quanto à administração pública, considere:
I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
III. Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
III. Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162061
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.
segue.
Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.
Q152827
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais
especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens
de 73 a 77.
especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens
de 73 a 77.
A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Provas:
CESPE - 2008 - MTE - Economista
|
CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152706
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.
Pedro, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não poderia ocupar cargo público se estivesse em débito com a seguridade social.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152650
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |
Q152649
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal.
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 19ª Região (AL)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q113365
Direito Constitucional
No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,
Q102852
Direito Constitucional
Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Q98690
Direito Constitucional
Com relação à organização do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98494
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
seguir.
É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
Q98395
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA
:
:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q97731
Direito Constitucional
Texto associado
O governador de determinado estado da Federação
editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para
discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória
concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava
plano de cargos e salários para os professores da rede pública
estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,
um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando
a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a
concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem
contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da
isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para
discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória
concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava
plano de cargos e salários para os professores da rede pública
estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,
um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando
a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a
concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem
contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da
isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos integrantes dos demais poderes.
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