Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.623 questões
Q700354
Direito Constitucional
Marque a alternativa que contém proposição incorreta:
Q700350
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre o regime previdenciário
dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Q700346
Direito Constitucional
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses
compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
Q680183
Direito Constitucional
A UNESPAR pode admitir servidor
público sem observar a regra trazida pelo
artigo 37 da Constituição Federal, que
torna obrigatório o concurso público para
admissão de servidores, no caso de:
Q669992
Direito Constitucional
No que se refere à aposentadoria dos servidores
públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Auxiliar de Administração |
Q655855
Direito Constitucional
Dentre os princípios, expressos na Constituição Federal de 1988, que
regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
verifica-se o princípio da(o)
Ano: 2014
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q653434
Direito Constitucional
Sabemos que nos últimos anos foram criados vários critérios de políticas públicas em benefícios a pessoas menos
favorecidas no seio da sociedade ou pessoas com dificuldade
aos serviços públicos. Em caso de acesso a concursos públicos,
pela Constituição Federal, em seu artigo 37, é estabelecido
reservas de cotas, exclusivamente, para:
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
IF-AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Auxiliar em Administração |
Q647665
Direito Constitucional
Baseado no que estabelece a Constituição Federal/88, está incorreta a alternativa
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |
Q636320
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas
normas pertinentes aos servidores públicos,
garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em
função do exercício do cargo público. Entre os direitos
constitucionais garantidos aos servidores públicos,
tem-se:
Q619429
Direito Constitucional
Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar:
Q607323
Direito Constitucional
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, e faz parte da administração pública direta da União.
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios, exceto o de
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios, exceto o de
Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Parnarama - MA
Prova:
NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |
Q606171
Direito Constitucional
Com relação aos servidores públicos NÃO se
pode afirmar:
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |
Q601159
Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988,
sobre a Administração Pública, é correto afirmar que os
atos de improbidade administrativa importarão, por
exemplo, o(a)
Q584841
Direito Constitucional
Conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as afirmativas a seguir são
corretas, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Assistente em Saúde - Técnico de Enfermagem
|
UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |
UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Assistente em Saúde - Técnico de Radiologia |
Q578149
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575941
Direito Constitucional
Servidor público nomeado para cargo efetivo por
meio de concurso público possui estabilidade após o
efetivo exercício no cargo de:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575940
Direito Constitucional
O princípio da impessoalidade na Constituição da
República é concretizado através de várias diretrizes ao
poder público previstas na Constituição. Dentre elas, é
confirmar que:
I A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Dos itens acima:
I A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Dos itens acima:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574679
Direito Constitucional
Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos
excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando
houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574672
Direito Constitucional
Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos
servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê
que:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |
Q574370
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais que regem os
servidores públicos, afirma-se que:
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