Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 210

Q1220234

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1220234 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. II. O direito de greve não pode ser exercido por servidor público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1212217

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1212217 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
III. Perda da função pública.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1207013

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Coimbra - MG

Q1207013 Direito Constitucional

A administração pública deve nortear‐se por diversos princípios, dentre eles, os elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que apresenta interpretação correta quanto aos princípios constitucionais.

A

Caso um servidor do município de Coimbra constate um conflito entre a legalidade e a eficiência, deverá privilegiar a eficiência.

B

Os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade preponderam sobre os princípios da moralidade e da eficiência.

C

O município de Coimbra sujeita‐se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.

D

O princípio da moralidade, apesar de não expresso na Constituição Federal, é de cumprimento obrigatório pelo município de Coimbra.

E

A atividade municipal de atenção à saúde básica não se sujeita ao princípio da impessoalidade, em face do atendimento prioritário dado ao cidadão.

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Q1188344

Ano: 2014 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Piedade - SP

Q1188344 Direito Constitucional

Segundo o Inciso III do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de até____________, prorrogável uma vez, por igual período.

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q1160031

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160031 Direito Constitucional

Com relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

São estáveis, após três anos e seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1155406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155406 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Eventualidade.

D

Impessoalidade.

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Q1155365

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155365 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais sobre Administração Pública aplicáveis à Câmara Municipal da Serra/ES é correto afirmar que o(s)

A

servidores da Câmara Municipal podem livremente associar‐se a sindicato.

B

teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara é o subsídio de vereador.

C

servidor da Câmara Municipal eleito para o cargo de Prefeito não faz jus a afastamento.

D

servidor taquígrafo pode acumular o cargo com outro de nível superior na administração estadual.

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Q1039957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039957 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal prevê que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório(a)

A

a contribuição para o regime de previdência próprio.

B

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

que o servidor tenha dois anos de efetivo exercício.

D

a aprovação em concurso público ou provimento do cargo em comissão.

E

a posse há três anos, independentemente do tempo de efetivo exercício.

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Q1015366

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: IF-AC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Biologia |

Q1015366 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

II – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

IV – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A

São corretas apenas as assertivas II, III e IV.

B

São corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

São corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

São corretas apenas as assertivas III e IV.

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Q991021

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991021 Direito Constitucional

Será concedida aposentadoria ao servidor público federal:

A

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrente de acidente de trabalho.

B

Com 70 anos, compulsoriamente, mas não automática, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Ex- combatente , que tenha participado efetivamente de atividade de tiro de guerra, com proventos de guerra.

D

Com 30 anos de efetivo exercício em função de magistério se professor e 25 se professora, com proventos integrais.

E

Com licença para tratamento da própria saúde, excedente a 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

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Q979347

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Assistente Operacional - Segurança Metroferroviária |

Q979347 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.

C

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q884490

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884490 Direito Constitucional

O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:

A

legitimidade.

B

transparência.

C

separação dos poderes.

D

economicidade.

E

eficiência.

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Q847182

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847182 Direito Constitucional

A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria

A

inconstitucional por vício formal.

B

inconstitucional por vício material.

C

inconstitucional por vício formal e por vício material.

D

constitucional, desde que observasse o limite constitucional aplicável.

E

constitucional, desde que proposta pelo Tribunal de Justiça.

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Q822171

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822171 Direito Constitucional

Sobre o serviço público, de acordo com a legislação em vigor, é CORRETO afirmar:

A

Os cargos, empregos e funções públicas não podem ser ocupados por estrangeiros.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A Constituição Federal reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

A eficiência é um dever do servidor público, e não um princípio da Administração Pública.

E

É possível a acumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, se houver compatibilidade de horário.

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Q751684

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751684 Direito Constitucional

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.

B

A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende‐se a empregos e funções.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

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Q751650

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751650 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”
PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”
Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

C

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

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Q734566

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: IF-AC Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração | MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |

Q734566 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitado o tempo máximo seis meses.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º do art. 39.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q730465

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730465 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q730464

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730464 Direito Constitucional

“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público

A

e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis por tudo o que acontece com o cidadão. Trata-se do respeito ao Princípio da Eficiência.

B

e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que qualquer cidadão causar a terceiros. Trata-se do respeito ao Princípio da Legalidade.

C

e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da responsabilidade civil da Administração.

D

e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. Trata-se da responsabilidade administrativa e criminal do Estado.

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Q730460

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730460 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

O servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outros casos previstos na Constituição, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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