Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q1329855 Direito Constitucional
São Princípios da Administração Pública, EXCETO:
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Q1329854 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. A administração pública direta é realizada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. A regra geral é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, a exceção são os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A estabilidade do servidor público ocorre após dois anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo após este prazo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. Atos de improbidade administrativa, sem prejuízo de sanção penal, podem acarretar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |
Q1328391 Direito Constitucional
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:
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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |
Q1328387 Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:
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Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES
Q1233039 Direito Constitucional
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal do Brasil de 1988, o servidor público adquire estabilidade após decorrido(s)
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Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES
Q1232836 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, o servidor público estável perderá o cargo 
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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR
Q1231362 Direito Constitucional
Em atenção às disposições constitucionais sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:
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Q1215519 Direito Constitucional
“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio constitucional da:
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Q1214876 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:
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Q1214875 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1210951 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
Q1210115 Direito Constitucional
 Com base no Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(  ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila.  (  ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador.  (  ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo.  (  ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1207628 Direito Constitucional
João era servidor efetivo de um Município. Após a realização de processo administrativo disciplinar, João recebeu a pena de demissão por irregularidades a ele imputadas. O Município, visando à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, contratou, mediante concurso público, Paulo para o cargo anteriormente ocupado por João. No entanto João, indignado por julgar que o processo administrativo disciplinar estava eivado de vícios, buscou a tutela do Poder Judiciário que, ao final de um longo processo que durou cerca de 4 anos, tendo Paulo adquirido a estabilidade, constatou, de fato, diversos vícios e determinou a anulação de todo o processo e, consequentemente, da pena aplicada. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1186014 Direito Constitucional
Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988? 
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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1185948 Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que 
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Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS
Q1181753 Direito Constitucional
Com relação à concessão de diárias, assinale a alternativa correta.
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Q1174935 Direito Constitucional
De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se
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Q1156539 Direito Constitucional
Via de regra, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, é proibida a acumulação de cargos públicos, no entanto, como exceção prevista na própria Constituição, é permitida a acumulação de cargos públicos
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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |
Q1144009 Direito Constitucional
As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão são exemplos de instrumentos utilizados pela Administração Pública Gerencial que surgiu com o acréscimo de mais um princípio à CF/88 (não previsto no texto original) através da Emenda Constitucional nº 19/98, tratando da Reforma Administrativa do Estado. Implantava-se, então, uma nova cultura no âmbito interno da Administração Pública. A que princípio nos referimos?
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Q1117523 Direito Constitucional
Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que:
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Respostas
3941: B
3942: C
3943: B
3944: A
3945: C
3946: B
3947: B
3948: D
3949: A
3950: D
3951: D
3952: E
3953: A
3954: B
3955: A
3956: E
3957: A
3958: A
3959: C
3960: C