Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Relacionado a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III - investido no mandato de Vereador:
No tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
Analise as afirmativas sobre o parágrafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) o prazo de duração do contrato. ( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. ( ) a remuneração do pessoal. ( ) a complementação de aposentadorias de servidores públicos. Assinale a alternativa que indica a sequência CORRET A:Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4° Os atos de improbidade administrativa:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Complete na sequência CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do __________________não poderão ser superiores aos pagos pelo_________.
Acerca dos servidores públicos, julgue o item.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.
O prazo de validade dos concursos públicos para a
investidura em cargos da Administração Pública, nos
termos da Constituição Federal de 1988, é de dois anos,
prorrogável, uma única vez, por um período de até
um ano.
No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.
A lei determina que a aposentadoria compulsória pode
ser pedida pelo órgão de contratação, sendo de setenta
anos a idade-limite.
No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis
após 24 meses de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público. Contudo, o servidor estável poderá
perder o cargo após procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada
a acumulação remunerada de dois cargos públicos,
sendo uma das exceções a acumulação do cargo de
professor com um cargo técnico científico, quando
houver compatibilidade de horário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos
praticados pela administração pública caracteriza a aplicação
do princípio da sindicabilidade.
A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.
Sobre os ditames que norteiam a Administração Pública, analise as assertivas a seguir, julgandoas como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
( ) O prazo de validade do concurso público sempre será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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