No que tange ao regime previdenciário do
servidor público, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA:

Question

No que tange ao regime previdenciário do
servidor público, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA: Alternativa A: O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado no âmbito da
União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima
estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o
tempo de contribuição e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar do respectivo
ente federativo. Ou Alternativa B: O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado
compulsoriamente, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos
de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma de lei complementar.  Ou Alternativa C: É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de
mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras
vedações, regras e condições para a acumulação
de benefícios previdenciários estabelecidas no
Regime Geral de Previdência Social. Ou Alternativa D: O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas
para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, na
forma de lei do respectivo ente federativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de
mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras
vedações, regras e condições para a acumulação
de benefícios previdenciários estabelecidas no
Regime Geral de Previdência Social. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 40, § 6º, com redação da EC 103/2019: "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social." A alternativa C contraria esse dispositivo ao afirmar vedação absoluta.Tema central: Aposentadorias no RPPSAnálise das alternativasAErradaCorreta. Reproduz, em essência, o art. 40, § 1º, III, da Constituição, ao tratar da aposentadoria voluntária do servidor titular de cargo efetivo com as idades de 62 anos para mulher e 65 anos para homem na União, e com idade mínima definida pelos entes subnacionais conforme emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.BErradaCorreta. Está alinhada ao art. 40, § 1º, II, da Constituição, que prevê aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 anos de idade.CCertaA alternativa C está errada porque transforma em absoluta uma vedação que a Constituição expressamente relativiza. O art. 40, § 6º, proíbe, como regra, mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio, mas preserva as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da própria Constituição. O vício jurídico da alternativa está exatamente na expressão "em qualquer hipótese", incompatível com a ressalva constitucional.DErradaCorreta. Reproduz o art. 40, § 1º, I, da Constituição, ao prever aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas obrigatórias na forma de lei do respectivo ente federativo.Pegadinha da questãoA banca trocou uma vedação relativa por vedação absoluta ao inserir a expressão "em qualquer hipótese" e suprimir a cláusula constitucional de ressalva das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar expressões como "em qualquer hipótese" ou "sempre", confira se o texto constitucional traz ressalva ou exceção expressa.No art. 40, § 6º, a estrutura correta é: regra de vedação + exceção para cargos acumuláveis.Em temas de RPPS, a literalidade do art. 40 costuma ser decisiva; pequenas supressões de exceções mudam o resultado da questão.

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No que tange ao regime previdenciário do servidor público, ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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