Sobre a Administração Pública, nos termos da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA:

Question

Sobre a Administração Pública, nos termos da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA: Alternativa A: Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público serão computados e acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Ou Alternativa B: Depende de criação de lei específica, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada. Ou Alternativa C: Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação. Ou Alternativa D: O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser reconduzido para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nesta condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para
 o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”. A alternativa C reproduz esse comando constitucional e, por isso, é a correta.Tema central: Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar texto constitucional expresso. Constituição Federal de 1988, art. 37, XIV: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”. A alternativa afirma o oposto da vedação constitucional ao efeito cascata remuneratório.BErradaEstá errada porque troca a exigência constitucional. Constituição Federal de 1988, art. 37, XX: “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;”. A alternativa fala em “criação de lei específica”, mas a Constituição exige autorização legislativa, em cada caso.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a regra constitucional do art. 37, XIX: a autarquia é criada por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de autorização por lei específica; além disso, no caso da fundação, cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação.DErradaEstá errada por confundir institutos jurídicos distintos. A situação descrita — exercício de cargo compatível com limitação física ou mental, com exigência de habilitação e escolaridade — corresponde à readaptação, não à recondução. A base informa que recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado nas hipóteses legais, enquanto a hipótese narrada é de readaptação.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: inverter a vedação do art. 37, XIV; trocar “autorização legislativa” por “lei específica” no art. 37, XX; e chamar de recondução uma hipótese que é de readaptação.Dica para questões semelhantesNo art. 37, XIX, separe: autarquia é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm instituição autorizada por lei específica.Para subsidiárias e participação em empresa privada, memorize a fórmula do art. 37, XX: autorização legislativa, em cada caso.Se o enunciado falar em limitação física ou mental e compatibilidade de atribuições, pense em readaptação, não em recondução.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição F...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas