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Q1231513

Direito Constitucional Direitos Sociais , Meio Ambiente , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1231513 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.

Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.

Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.

É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.

Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

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Q56502

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56502 Direito Constitucional

Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar

Alternativas

ação coletiva, mandado de segurança e mandado de injunção.

ação de desapropriação, habeas data e ação direta de inconstitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e ação popular.

argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

ação de desapropriação, argüição de descumprimento de preceito fundamental e habeas data.

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Q3222

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3222 Direito Constitucional

A respeito da ação popular é correto dizer:

Alternativas

Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.

Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

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Q2222341

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222341 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

Alternativas

o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;

o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

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