Estão constitucionalmente autorizados á propositura
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
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Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a
Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o
controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
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Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por
objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a
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