Questões de Direito Civil para Concurso - Página 946

Q63451

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63451 Direito Civil

Analise as proposições abaixo e responda.

I - Salvo as exceções previstas em lei, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária; podendo o indivíduo lesado requerer tutela inibitória ou reparatória para salvaguardar o seu direito de personalidade.

II - O significado da natureza "não patrimonial" dos direitos de personalidade está consignado na impossibilidade jurídica de requerer indenização em face de sua violação.

III - O Código Civil oferece tutela jurídica ao pseudônimo adotado em face de atentados de terceiros em qualquer circunstância, uma vez que goza da mesma proteção que se dá ao nome.

IV - Somente o titular poderá exigir a cessação da ameaça ou da lesão a seu direito de personalidade, reclamando indenização por perdas e danos, sendo vedadas a qualquer outra pessoa tais possibilidades mesmo na hipótese de falecimento do titular do direito de personalidade em razão do caráter personalíssimo de tal direito.

Diante das assertivas supra assinale:

A

Apenas uma está incorreta.

B

Somente II e III estão corretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Todas estão corretas.

Q63450

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63450 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, em se tratando da personalidade e capacidade.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A lei faz distinção entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e gozo dos direitos civis.

C

O estabelecimento civil ou comercial ou a existência de relação de emprego em que o trabalhador receba um salário mínimo são fatos que fazem cessar a incapacidade para os menores, uma vez que em função deles o menor com dezesseis anos completos pode ter economia própria.

D

Não será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

E

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro, a partir de noventa dias de gestação.

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Q60534

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60534 Direito Civil

Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Na situação em tela, ausente a lesão a interesse público ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda.

B

Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão.

C

Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade.

D

Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito.

E

Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda.

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Q60533

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60533 Direito Civil

Com base na disciplina do direito das coisas, assinale a opção correta.

A

A boa-fé é requisito indispensável para o uso das ações possessórias, uma vez que é pressuposto básico para a interpretação de qualquer ato jurídico.

B

Ao analisar pedido de liminar em ação possessória na qual autor e réu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo título, ou, caso nenhum deles o tenha, aquele que detiver a coisa.

C

A posse é situação de fato protegida pelo direito, tendo-se por adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de forma que não há como adquirila por intermédio de representante.

D

Na aquisição da posse natural, não há lugar para a verificação da presença das regras aplicáveis à teoria dos negócios jurídicos.

E

A posse injusta impede que seja exercido o direito de retenção sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de má-fé, a quem são ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias e é negado o exercício do referido direito.

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Q60532

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60532 Direito Civil

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.

B

É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.

C

Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.

D

Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.

E

Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.

Q60531

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60531 Direito Civil

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos.

B

Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes.

C

A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição.

D

Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública.

E

Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição.

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Q60530

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60530 Direito Civil

A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta.

A

Considere que Marcos tenha cedido seus direitos sobre determinado imóvel a Lúcia, obrigando-se a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao ano anterior, que estava em atraso. Considere, ainda, que Lúcia tenha pago a Marcos R$ 200 mil, correspondentes a 90% do preço ajustado para o imóvel, comprometendo-se a pagar o restante em 60 dias. Nessa situação hipotética, eventual atraso no cumprimento de qualquer das obrigações ainda pendentes não ensejaria, por si só, a resolução do contrato, visto que se configuraria, na hipótese, inadimplemento mínimo.

B

Caso um candidato a cargo de juiz de direito fosse atropelado quando se dirigia para a realização da prova oral, tendo sido aprovado em outras fases do concurso, seria possível que fosse atribuída ao ofensor a obrigação de indenizar pela perda de uma chance, desde que restasse comprovado que o candidato seria aprovado na prova oral, diante de seu desempenho em concursos anteriores.

C

De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos.

D

O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto ou relativo, sendo absoluto quando o atraso na prestação gera, no devedor, o desinteresse em prestá-la ante a impossibilidade de reparar eventuais prejuízos decorrentes de sua atitude.

E

Considere que uma empresária tenha contratado uma agência de publicidade para a colocação de outdoors na cidade em que trabalha, a fim de divulgar a sua empresa, tendo a contratada instalado os referidos outdoors em locais de difícil acesso e sem iluminação. Nessa situação hipotética, não se caracteriza descumprimento de obrigação, visto que o serviço foi realizado, mesmo que de forma não satisfatória.

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Q60529

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60529 Direito Civil

Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com uma construtora para a realização de reforma em imóvel seu, não tendo sido estipulada cláusula de reajuste de preço.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Como é usual nos contratos de empreitada mista, a responsabilidade da construtora abrangerá o fornecimento de mão de obra e de materiais, ficando a direção da obra sob a responsabilidade de Carlos.

B

Ainda que a construtora comprove aumento do custo do material e dos salários dos empregados, não lhe cabe o direito a qualquer acréscimo no preço acertado com Carlos.

C

Em face da natureza do contrato celebrado, a construtora é responsável por eventuais danos causados a terceiros em decorrência da reforma do imóvel, ficando Carlos isento de qualquer responsabilidade.

D

Havendo modificações no projeto original, somente poderá a construtora exigir acréscimo no preço contratado se tais modificações forem autorizadas por instruções escritas do dono da obra, não cabendo a alegação de conhecimento tácito deste.

E

Em regra, Carlos poderá introduzir as modificações que entender convenientes no projeto original, desde que as autorize por escrito.

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Q60408

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60408 Direito Civil

A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro

A

é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.

B

não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.

C

não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos causados.

D

é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano.

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Q60407

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60407 Direito Civil

Quanto ao direito sucessório brasileiro, a família matrimonial e a família fundada na união estável diferem

A

apenas em relação à participação do sobrevivente na legítima e à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente.

B

apenas em relação à situação do sobrevivente na ordem de vocação hereditária, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros.

C

apenas em relação à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros.

D

em relação à participação do sobrevivente na legítima, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente, à situação do sobrevivente na ordem de vocação e à concorrência com os demais herdeiros.

Q60406

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60406 Direito Civil

O direito de representação

A

verifica-se na linha reta descendente e ascendente.

B

inexiste na linha colateral.

C

implica divisão por estirpe.

D

implica divisão por cabeça.

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Q60405

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60405 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com relação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a realização do ato.

B

A dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento.

C

A invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reconhecida ex officio e incidenter tantum.

D

O casamento contraído por incapaz é nulo.

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Q60404

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60404 Direito Civil

Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento,

A

o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial.

B

no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa.

C

independentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro.

D

se um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial.

Q60403

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60403 Direito Civil

O parentesco por afinidade

A

está limitado, na linha colateral, ao terceiro grau.

B

está limitado, na linha reta, ao quarto grau.

C

não tem limite na linha reta.

D

extingue-se com a dissolução do vínculo.

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Q60402

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60402 Direito Civil

Constituto possessório é

A

forma derivada de aquisição da propriedade móvel.

B

modo de transferência da posse direta ao adquirente do bem.

C

expressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis.

D

modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

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Q60401

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60401 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A existência de outro acesso não impede a passagem forçada.

B

Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública.

C

Servidão de passagem está relacionada a prédio encravado e é presumida.

D

Passagem forçada e servidão de trânsito implicam restrição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade.

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Q60400

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60400 Direito Civil

A novação

A

deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.

B

pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco.

C

se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor.

D

não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança.

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Q60399

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60399 Direito Civil

A obrigação, se indivisível e solidária,

A

implica responsabilidade de todos os devedores pelo total e sub-rogação em favor de quem pagar.

B

implica responsabilidade de todos os devedores pelo total, mas a sub-rogação limita-se à solidariedade.

C

não perde essas características se convertida em perdas e danos.

D

perde essas características se convertida em perdas e danos.

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Q60398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60398 Direito Civil

Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque

A

revelam má fé do contratante.

B

a vontade não é livremente manifestada.

C

impedem que o declarante tenha conhecimento da realidade.

D

tornam ilícito o objeto.

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Q60397

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60397 Direito Civil

Considerados em si mesmos, os bens podem ser

A

públicos e particulares.

B

principais e acessórios.

C

imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.

D

móveis e imóveis.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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