Questões de Direito Civil para Concurso - Página 888

Q119635

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119635 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Ao desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até um ano, pode ser, mediante decretação de ausência, declarada a sua morte presumida, requisito este necessário para abertura de sucessão definitiva.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ainda que o menor de dezesseis anos completos não possua economia própria.

C

Os partidos políticos são considerados, segundo o Código Civil Brasileiro, como pessoas jurídicas de direito público.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q119634

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119634 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.

B

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

C

São consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.

D

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q119016

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119016 Direito Civil

João da Silva faleceu, em 31/12 2006, deixando esposa, casada pelo regime da comunhão universal de bens, e três filhos, dois deles capazes e um de 17 anos. Deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Sabendo-se que até agora a família não abriu o inventário do falecido e que há consenso na divisão dos bens, assinale a opção correta:

A

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque há um herdeiro incapaz que não poderá ser emancipado exclusivamente para esse fim.

B

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos.

C

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos, ressaltando que tal emancipação deverá ser homologada judicialmente, já que não está sendo concedida por ambos os pais.

D

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque a abertura da sucessão ocorreu pouco antes da vigência da Lei 11441/07.

Q119015

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119015 Direito Civil

Após a vigência da Lei n.º 11.441/07, pode-se afirmar acerca do inventário e partilha extrajudicial:

A

Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.

B

O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.

C

É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.

D

O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.

Q119014

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119014 Direito Civil

Considerando-se a sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A

O deficiente visual poderá optar entre as formas de testamentos ordinários a que melhor atenda seus anseios.

B

Aos deficientes auditivos não se faculta o testamento público.

C

Excepcionalmente (circunstâncias declaradas no documento) o testamento particular de próprio punho, assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado pelo juiz.

D

O menor de 18 anos poderá testar, desde que com assistência legal.

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Q119013

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119013 Direito Civil

Sobre a sucessão legítima, pode-se afirmar:

A

Na linha colateral o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem exceção.

B

Os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, dependendo do regime de bens do casamento deste com o falecido.

C

Os ascendentes concorrerão com o cônjuge sobrevivente, exceto se o regime de bens do casamento deste com o falecido for o de comunhão universal ou separação obrigatória.

D

O cônjuge herdará sempre a totalidade da herança na falta de descendentes ou ascendentes, salvo se separado judicialmente ou divorciado do falecido.

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Q119012

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119012 Direito Civil

Acerca da cessão, aceitação e renúncia da herança, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Tanto a aceitação como a renúncia da herança são atos irrevogáveis.

B

A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deverá ser expressa, por instrumento público ou termo judicial.

C

O coerdeiro só poderá ceder a sua cota à pessoa estranha à sucessão, se autorizado pelos demais coerdeiros.

D

Para a cessão de direito hereditário, o herdeiro casado necessita de outorga do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens.

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Q119011

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119011 Direito Civil

Acerca da sucessão em geral, assinale a opção correta:

A

A lei que rege a sucessão é a lei que vigora há época da abertura do inventário.

B

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento.

C

A transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se dá ao final do processo de inventário com a partilha.

D

Quem possui herdeiros necessários, pode, não obstante, dispor livremente de seus bens, desde que em vida.

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Q119010

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119010 Direito Civil

“A” e “B” são casados há seis meses, não possuem filhos nem bens comuns e desejam por fim ao casamento. Como há consenso entre eles, assinale a opção correta para este casal:

A

O casal terá que propor uma separação judicial litigiosa, eis que estão casados há apenas seis meses.

B

O casal terá que propor o divórcio direto judicial, eis que extrajudicialmente não preenchem os requisitos da legislação em vigor (Lei 11441/07).

C

O casal poderá se separar extrajudicialmente para, posteriormente converter em divórcio.

D

O casal poderá proceder ao divórcio direto extrajudicial.

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Q119009

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119009 Direito Civil

Acerca da invalidade matrimonial, estão corretas todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

A

É nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B

É anulável o casamento de quem não possuía capacidade de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.

C

É anulável o casamento celebrado por autoridade incompetente.

D

É nulo o casamento celebrado por menores de dezesseis anos, por se tratar de agente absolutamente incapaz.

Q119008

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119008 Direito Civil

Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:

A

O casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial.

B

A autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos.

C

A denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial.

D

O casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais.

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Q119007

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119007 Direito Civil

“A”, viúvo (ainda não fez inventário de sua falecida esposa), 80 anos, três filhos maiores, deseja se habilitar para casar com “B”, 50 anos, solteira. Assinale a alternativa correta acerca deste possível casamento:

A

O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.

B

O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.

C

O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.

D

O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.

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Q119006

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119006 Direito Civil

Acerca do USUFRUTO, pode-se afirmar tudo o mais, EXCETO:

A

Não se prestam ao usufruto os bens consumíveis, pois o usufrutuário não tem como os devolver ao proprietário depois de usá-los ou fruí-los.

B

Falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros legítimos.

C

O usufruto de imóveis quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de imóveis.

D

O bem gravado pelo usufruto poderá ser móvel ou imóvel, fungível ou infungível.

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Q119005

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119005 Direito Civil

Acerca da doação estão corretas todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

A

Se a doação é feita para marido e mulher, falecendo um deles, subsiste na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

B

Nula é a doação, quanto à parte que exceder o que o doador poderia dispor, no momento da doação, por testamento.

C

Para donatário absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação desde que se trate de doação pura.

D

Não é válida a doação feita a nascituro.

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Q119004

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119004 Direito Civil

Acerca da validade dos negócios jurídicos pode-se afirmar:

A

A compra e venda entre ascendente e descendente é anulável, salvo se houver consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, se o regime de bens não for o de separação.

B

Não é válida a compra e venda entre cônjuges, ainda que de bem excluído da meação.

C

Para alienar ou gravar de ônus real bem imóvel validamente é necessária à outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

D

A doação de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver consentimento expresso de todos os demais descendentes e do cônjuge, se o regime não for o de separação de bens.

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Q119003

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119003 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos:

A

Por outorga de emancipação de ambos os pais por instrumento público, e, na falta de um deles, somente por sentença judicial.

B

Pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor (em qualquer idade) tenha economia própria.

C

Por decisão do tutor, independente de sentença judicial.

D

A incapacidade cessará para os menores de dezoito anos pelo casamento.

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Q119002

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119002 Direito Civil

Classificam-se como bens imóveis todos os descritos abaixo, EXCETO:

A

Os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

B

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

C

Os materiais destinados a alguma construção enquanto não empregados, bem como, os provenientes da demolição de algum prédio.

D

O direito à sucessão aberta.

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Q118996

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118996 Direito Civil

É considerado casamento nuncupativo:

A

O casamento religioso com efeitos civis.

B

O casamento realizado mediante procuração, por instrumento público com poderes especiais.

C

O casamento nulo ou anulável, contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, cujos efeitos jurídicos são preservados, por conta da teoria da aparência.

D

O casamento realizado quando algum dos contraentes estiver em iminente perigo de vida e não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato.

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Q118791

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118791 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Os notários de registro não responderão pelos danos que seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia.

B

Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 0,5 por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.

C

O contrato preliminar não deverá ser levado ao registro competente.

D

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q118790

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118790 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha da coisa, poderá o devedor alegar a perda ou a deterioração da mesma, ainda que por força maior ou caso fortuito.

B

Comodato é um empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz- se com a tradição do objeto.

C

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

D

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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