Questões de Direito Civil para Concurso - Página 757

Q449775

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449775 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

A

os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.

B

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Q447972

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447972 Direito Civil

Quando o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel, ocorre

A

pagamento em consignação.

B

cessão de crédito

C

sub-rogação.

D

assunção de dívida.

E

solidariedade passiva.

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Q447971

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447971 Direito Civil

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas o terceiro não interessado que paga

A

a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

B

com desconhecimento ou oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

a dívida der em pagamento coisa fungível poderá reclamar do credor que, de boa-fé, recebeu-a e consumiu-a.

D

antes de vencida a dívida não terá direito ao reembolso no vencimento, exceto se comprovar boa-fé.

E

a dívida poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q447970

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447970 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Diante dessa afirmação, o nascituro

A

é titular de direitos, mas não os personalíssimos.

B

não poderá receber doação, por não poder expressar sua vontade.

C

tem direitos reconhecidos em razão da teoria da vida presumida.

D

não poderá defender seus direitos em Juízo, por falta de capacidade.

E

poderá requerer indenização por danos morais.

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Q447969

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447969 Direito Civil

Feito um negócio jurídico simulado,

A

será considerado anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

C

não prejudica sua validade quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

serão igualmente anuláveis os contratos simulados, quando a fraude for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

E

ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

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Q447968

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447968 Direito Civil

Quanto à responsabilidade dos donos ou detentores pelos danos causados por animais soltos, assinale a alternativa correta

A

Trata-se de responsabilidade objetiva sem direito a excludente de responsabilidade.

B

A responsabilidade presumida é absoluta quando se tratar de animal solto

C

Admite-se a invocação de excludente de responsabilidade por força maior.

D

Responde pelo simples fato de pôr em risco a integridade de terceiros.

E

Não responde quem demonstrar que seu animal era mantido guardado e escapou

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Q447967

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447967 Direito Civil

Nos negócios jurídicos, a impossibilidade inicial do objeto

A

invalida o negócio jurídico se for relativa e for ligada à declaração de vontade.

B

invalida o negócio jurídico se for concluído por representante em conflito com os interesses do representado.

C

invalida o negócio jurídico quando a lei expressamente o exigir.

D

não invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

não invalida o negócio jurídico se o motivo lícito determinante for comum às partes contratantes.

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Q447966

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447966 Direito Civil

João estabeleceu um contrato de depósito com Antônio, de uma máquina agrícola, para que este a guardasse em sua chácara, sem qualquer remuneração. Falecendo Antônio, seu filho vendeu a máquina a terceiro. Em razão deste fato, assinale a alternativa correta.

A

Se o filho de Antônio tinha conhecimento do depósito, deveria indenizar João pelo valor da venda, assim como pelo tempo que Antônio permaneceu como depositário.

B

João terá direito a reivindicar a propriedade, desde que comprove que o herdeiro de Antônio vendeu a máquina com evidente má-fé.

C

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, é obrigado a assistir João em sua reivindicação e a resti tuir ao comprador o preço recebido

D

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, de verá reivindicá-la do comprador para restituí-la a João.

E

Pela venda, o filho de Antônio não poderá jamais recobrar de João as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q447965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447965 Direito Civil

Quanto à interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

À falta de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição provocada por um credor se opera apenas em relação ao devedor, ou ao seu herdeiro, sem prejudicar os demais coobrigados existentes.

B

Na hipótese de ausência de devedores solidários, a causa que provocou a interrupção da prescrição, ainda que exclusiva, interrompe o fluxo prescricional em relação aos demais coobrigados, que são prejudicados e atingidos.

C

Se houver solidariedade ativa, a interrupção da prescrição provocada por um dos credores não aproveita aos outros. No caso, para que os demais credores se beneficiem com o cessamento, todos devem interromper a prescrição.

D

Se houver solidariedade passiva, a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário se estende aos demais, mas não a seus herdeiros.

E

Para estancar o curso prescricional, com projeção dos efeitos aos demais sujeitos devedores que compõem a relação jurídica, a causa objetiva da interrupção deve ocorrer em relação a todos os devedores solidários.

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Q441010

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441010 Direito Civil

Há declaração de morte presumida:

A

se for extremamente provável a morte de quem estava coma vida em perigo.

B

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

C

quando ocorrer um estado de profundo embotamento das funções vitais, com debilidade dos batimentos cardíacos e dos movimentos respiratórios.

D

em caso de morte inesperada, sem patologia prévia que a justifique.

E

quando, esgotados todos os recursos, não se puder determinar a sua causa.

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Q441009

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441009 Direito Civil

Um indivíduo menor de 18 anos poderá ser emancipado:

A

pela colação de grau em Ensino Médio.

B

pelo exercício de emprego efetivo em empresa privada.

C

se tiver economia própria em emprego informal.

D

pelo casamento

E

por concessão de um dos ascendentes.

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Q439108

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439108 Direito Civil

Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.

C

A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.

D

Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.

E

O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.

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Q439107

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439107 Direito Civil

Caso haja a prática do dolo num negócio jurídico e seja arguida a sua anulabilidade, é incorreto afirmar que

A

o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado é considerado dolo, provando-se que sem ele o negócio não se teria celebrado.

B

o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.

C

o dolo de terceiro gera anulabilidade do negócio jurídico, mesmo quando a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento.

D

o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

E

os negócios jurídicos são anuláveis por dolo quando este for a sua causa.

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Q439106

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439106 Direito Civil

A respeito dos bens no sistema jurídico pátrio, é correto afirmar que

A

os bens móveis são considerados benfeitorias que, não se constituindo partes integrantes, destinam-se de modo duradouro ao uso, ao serviço ou aformoseamento de outro.

B

o negócio jurídico principal abrange, como regra geral, as pertenças, salvo se a lei, a vontade dos declarantes ou as circunstâncias do ato dispuserem de forma diferente.

C

a enfiteuse e as ações negatórias de servidão são bens móveis por destinação legal.

D

as quotas de uma sociedade empresária e os créditos em geral são considerados bens móveis.

E

os bens móveis e imóveis são sempre consumíveis.

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Q438903

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Engenheiro |

Q438903 Direito Civil

Identifique a afirmação incorreta ao considerar os fundamentos da responsabilidade civil, penal ou criminal, no exercício da profissão de Engenheiro Civil no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro e das Leis nºs 5.194/66 e 6.496/77.

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente, os limites impostos, pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

C

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

D

Há a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de quinze anos, pela solidez e segurança do trabalho.

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Q434432

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434432 Direito Civil

Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. Neste caso, a seguradora do veículo de Paulo

A

não terá direito à sub-rogação, pois a causadora do sinistro é esposa do segurado.

B

terá direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro.

C

terá o direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 50% do valor da indenização que pagou para o segurado.

D

terá o direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 25% do valor da indenização que pagou para o segurado.

E

terá direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 75% do valor da indenização que pagou para o segurado.

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Q434431

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434431 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada analise as seguintes assertivas:

I. A obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida no contrato de empreitada.

II. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

III. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo e o dono do imóvel está sujeito ao prazo de decadência de 60 dias do aparecimento do vício ou defeito para propor a ação contra o empreiteiro.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q434430

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434430 Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

A sub-rogação será convencional na hipótese do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

B

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou estipulado em lei se os bens hipotecados forem penhorados em execução por outro credor.

C

No pagamento em consignação julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

D

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

E

No pagamento em consignação se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

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Q433761

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433761 Direito Civil

A dissolução da pessoa jurídica, também conhecida como dissolução de procedimento, é composta de três fases: o ato de dissolução, a liquidação e a partilha.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na fase do ato de dissolução, há extinção da personalidade jurídica.

II. Na fase da liquidação, apuram-se os débitos sociais e liquida- se o patrimônio para pagamento dos credores.

III. Após o encerramento da liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q433760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433760 Direito Civil

Em relação às obrigações de dar coisa certa, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em caso de deterioração da coisa e não havendo culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

B

A coisa pertence ao devedor até a tradição e este poderá exigir aumento do preço em caso de melhoramentos e acrescidos.

C

Nos casos de obrigação de restituição de coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D

Em caso de perda da coisa por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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