Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q3375681
Direito Civil
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Os partidos políticos são organizados e funcionam conforme o disposto no Código Civil e são equiparados pela lei às fundações.
Q3375680
Direito Civil
No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue o item seguinte, à luz do Código Civil brasileiro.
A jurisprudência considera ineficaz a procuração outorgada em face de analfabetismo, já que essa condição lhe retira a capacidade para os atos da vida civil.
Q3375679
Direito Civil
No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue o item seguinte, à luz do Código Civil brasileiro.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, pois o elemento do discernimento suficiente é fundamental para o exercício pleno da capacidade civil.
Q3375678
Direito Civil
No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue o item seguinte, à luz do Código Civil brasileiro.
O direito à identidade é um direito de personalidade de caráter inato, sendo base de outros direitos referentes à família e à cidadania.
Q3373885
Direito Civil
Noah, 15 anos, perdeu pai e mãe em um acidente de automóvel.
Sua família atual é composta por seu tio Júlio, 49 anos, que está
em serviço pela Aeronáutica, sua tia Flávia, 62 anos, secretária-executiva, sua irmã Maria, 20 anos, portadora de cardiopatia grave
e incapacitante, e sua irmã Júlia, 30 anos, médica. Diante da
situação hipotética apresentada, Noah precisará de um tutor ou
tutora.
Nesse caso, pode(m) apresentar escusa à tutela somente:
Nesse caso, pode(m) apresentar escusa à tutela somente:
Q3373884
Direito Civil
Aos 17 anos, Tadeu comprou a motocicleta usada de seu vizinho,
Adamastor. Ele pagou metade do preço avençado no ato,
comprometendo-se a pagar a outra metade dali a um ano. Ocorre
que, quando chegou o vencimento da segunda e última parcela,
um ano depois, Tadeu não tinha dinheiro para pagar. Ele procurou
Adamastor e eles negociaram a substituição da parcela
inadimplida por uma nova obrigação: ele se comprometeu a,
a partir do mês seguinte, prestar serviço de transportador para
Adamastor durante duas semanas.
Se Tadeu descumprir também essa nova obrigação, Adamastor:
Se Tadeu descumprir também essa nova obrigação, Adamastor:
Q3373883
Direito Civil
Inocêncio decidiu doar a Venâncio uma das vastas fazendas que
possui no interior da Bahia. Dentro da fazenda há um galpão de
armazenamento de defensivos agrícolas, que era usado também
pela fazenda vizinha, de propriedade de Deocleciano. Por conta
disso, no contrato de doação, fizeram constar que o donatário se
obrigaria a manter o galpão de armazenamento de defensivos
agrícolas aberto para uso também da fazenda de Deocleciano.
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
Q3373882
Direito Civil
A sociedade Alfa, grande fabricante de processadores,
encomendou, junto à sociedade Beta, a construção e entrega de
um maquinário especial para purificação de silício, matéria-prima
necessária para sua atividade. Ficou acordado ainda que a Beta
ofereceria à Alfa garantia de 20 dias após a entrega do maquinário
contra qualquer problema de funcionamento. Executado o
contrato e entregue o maquinário pontualmente, logo no segundo
dia, a Alfa detectou problemas no funcionamento do maquinário,
mas foi somente no quadragésimo dia após a entrega que
interpelou a Beta, judicialmente, alegando vício oculto e
pleiteando a redibição do negócio.
O direito da Alfa à redibição do contrato, no caso:
O direito da Alfa à redibição do contrato, no caso:
Q3373881
Direito Civil
Wagner, de 83 anos de idade, tem três filhos: Simone, Sara e
Samuel. Ele cuidou dos três filhos sozinho durante toda a vida,
visto que a esposa faleceu quando os três ainda eram crianças. A
boa criação dada por Wagner contribuiu para o sucesso pessoal e
financeiro dos três. Simone, com 30 anos, é advogada, não tem
filhos e percebe mensalmente R$ 15.000,00. Sara tem 40 anos, é
cirurgiã, tem dois filhos e percebe mensalmente a quantia de
R$ 25.000,00. Samuel, por sua vez, tem 45 anos, é especialista em
inteligência artificial, tem quatro filhos e percebe mensalmente a
quantia de R$ 40.000,00.
Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos três.
Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:
Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos três.
Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:
Q3373880
Direito Civil
A Cooperativa XPTO firmou, com uma de suas cooperadas, três
contratos prevendo entrega futura de produto (10.000 litros de
etanol e 500.000 sacas de 50 quilos de açúcar bruto) com
adiantamento de pagamento (R$ 30.000.000,00).
Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas.
Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas.
Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3373879
Direito Civil
Fulano, jovem estagiário, sofreu um acidente automobilístico
grave e, por conta disso, ficou irrecuperavelmente paraplégico. A
sentença, então, condenou Beltrano, o responsável pela colisão,
ao pagamento de pensão pela comprovada diminuição da
capacidade laborativa de Fulano. O juiz arbitrou o pensionamento
considerando a expectativa média de vida do brasileiro e,
atendendo ao pedido do autor, determinou o pagamento em
parcela única na forma do Art. 950, parágrafo único, do Código
Civil (“O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização
seja arbitrada e paga de uma só vez”).
Com isso, Fulano comprou uma mansão em Maceió, além de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indenização, sofreu severa reação ao prato de lagosta que pedira para almoço e faleceu aos 19 anos.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com isso, Fulano comprou uma mansão em Maceió, além de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indenização, sofreu severa reação ao prato de lagosta que pedira para almoço e faleceu aos 19 anos.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3373878
Direito Civil
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo
crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei
Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para
as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024,
sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que
pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar
cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Q3373877
Direito Civil
Tício deve R$ 10.000,00 ao Banco Xpto S/A em razão de um
empréstimo que tomara. Sucede que, em demanda judicial, o
Banco Xpto S/A é condenado a pagar R$ 5.000,00 a Tício, a título
de danos morais. Nesse ínterim, para maximizar seus ganhos, a
instituição financeira cede o crédito em face de Tício para a
faturizadora XXY S.A. por R$ 8.500,00. Notificado, Tício nada
objeta. Nessa data, Tício mantém R$ 2.000,00 em conta-corrente
no Banco XPTO S/A.
Se a faturizadora desejar securitizar sua carteira, o valor máximo pela qual poderá assegurar esse crédito cedido será:
Se a faturizadora desejar securitizar sua carteira, o valor máximo pela qual poderá assegurar esse crédito cedido será:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista (Auxiliar Educacional III) |
Q3371803
Direito Civil
A função social dos alimentos está intrinsecamente ligada aos princípios da dignidade da pessoa humana.
Sobre esse tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Q3371645
Direito Civil
Nos termos do art. 408 e seguintes, da Lei Nº
10.406/2002, marque a opção INCORRETA:
Q3371644
Direito Civil
Nos termos do art. 204, da Lei Nº 10.406/2002, marque
a opção INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |
Q3366816
Direito Civil
Quanto aos contratos, todas as alternativas abaixo estão
corretas, EXCETO uma.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |
Q3366809
Direito Civil
Quanto à validade e à interpretação do Negócio Jurídico
que são precisos alguns requisitos e há algumas
interpretações, analise as afirmativas.
I. Agente capaz;
II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III. Forma prescrita ou não defesa em lei;
IV. Deve ser interpretado atribuindo-lhe o sentido que confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;
V. Deve ser interpretado conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.
Assinale a afirmativa correta.
I. Agente capaz;
II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III. Forma prescrita ou não defesa em lei;
IV. Deve ser interpretado atribuindo-lhe o sentido que confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;
V. Deve ser interpretado conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.
Assinale a afirmativa correta.
Q3364506
Direito Civil
Um homem e uma mulher casaram-se em regime de comunhão parcial de bens e, durante o
casamento, não formaram patrimônio comum. Ao falecer, a esposa deixou um imóvel, adquirido dois anos
antes do casamento, bem como quatro filhos, sendo um deles comum e os outros nascidos de uma relação
anterior. Em relação a distribuição dos quinhões, é correto afirmar que o marido:
Q3364505
Direito Civil
Considere uma família composta por pai, mãe e filho. Há seis anos, o pai passa os cinco dias úteis da
semana na cidade onde trabalha como médico em um hospital público municipal, e os fins de semana em
outra cidade onde reside com a esposa e o filho. Há quatro anos, o pai passou a se relacionar, durante as
semanas, com um homem que é publicamente reconhecido como seu companheiro na cidade onde
trabalha, mas continuou casado com a esposa, com a qual passava os fins de semana. No último fim de
semana, em um acidente de carro, esse pai veio a falecer. De acordo com o atual entendimento do STF,
nesse caso, é correto afirmar que o(a):
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