Questões de Direito Civil para Concurso - Página 71

Q3437616

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437616 Direito Civil

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País

A

45 dias depois de oficialmente publicada.

B

30 dias depois de oficialmente publicada.

C

15 dias depois de oficialmente publicada.

D

5 dias depois de oficialmente publicada.

E

no dia em que for de oficialmente publicada.

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Q3437254

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437254 Direito Civil

A empresa LogiData S/A iniciou tratativas com a empresa StartPlus Ltda. para eventual contratação de desenvolvimento de sistema logístico personalizado. Após semanas de negociações, incluindo reuniões presenciais e on-line, bem como repasse de dados técnicos sensíveis, a LogiData manifestou sua intenção de formalizar o contrato, chegando a solicitar que a StartPlus interrompesse negociações com outros interessados. Subitamente, e sem justificativa plausível, a LogiData rompeu unilateralmente as tratativas e firmou contrato com uma concorrente direta da StartPlus, utilizando, em parte, especificações e soluções debatidas durante a fase preliminar da pretensa contratação de desenvolvimento de sistema logístico entre ambas. À luz do Código Civil, da jurisprudência consolidada e da doutrina contemporânea, assinale a afirmativa correta quanto à responsabilidade civil decorrente da fase pré-contratual.

A

A responsabilidade civil pré-contratual somente se configura se houver cláusula expressa de compromisso de contratação futura, o que não se verifica no caso.

B

Ainda que não tenha havido contrato formalizado, a conduta da LogiData pode configurar violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar os prejuízos causados à StartPlus.

C

O rompimento abrupto das tratativas, mesmo imotivado, não é suficiente para gerar indenização, salvo se houver cláusula penal prévia, o que não é cabível na fase pré-contratual.

D

A responsabilidade civil pré-contratual é afastada, pois a ausência de contrato definitivo inviabiliza a caracterização de obrigação descumprida e, portanto, de dever indenizatório.

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Q3437253

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437253 Direito Civil

Paula, empresária residente em Curitiba, envia por e-mail uma proposta de fornecimento de software empresarial para a empresa AlfaTech, com sede em Recife. A proposta, clara e precisa quanto às condições comerciais, é enviada em 10 de abril, às 10h, mesma data em que a oblata analisa e aceita, por completo, a proposta, às 17h. Porém, devido a um erro de servidor do e-mail da proponente, o aceite, apesar de expedido no dia 10 de abril, às 17h, só foi recebido em 12 de abril, às 14h, e lido, de fato, no dia 13 de abril, às 8h, momento em que Paula, imediatamente, manifesta o recebimento do aceite de sua proposta, à empresa AlfaTech. Com base na codificação civilista vigente e demais fontes do direito, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de contrato celebrado entre pessoas ausentes, por via eletrônica, sua formação ocorre com a recepção da aceitação pelo proponente, ou seja, dia 12 de abril, conforme teoria da declaração, em sua subteoria recepção.

B

Por se tratar de contrato celebrado entre pessoas presentes, se considera concluído o contrato quando Paula acessa o e-mail, com a manifestação da vontade da oblata, tomando conhecimento do aceite, ou seja, no dia 13 de abril, conforme a teoria da cognição.

C

O contrato se forma quando a AlfaTech manifesta sua aceitação e a remete por e-mail, ou seja, no dia 10 de abril, conforme a teoria da declaração, em sua subteoria da expedição, prevista no Código Civil, como regra geral para contratos celebrados entre pessoas ausentes.

D

A formação do contrato depende da leitura da aceitação pela proponente, ou seja, no dia 12 de abril, conforme teoria da declaração, em sua subteoria expedição, adotada majoritariamente no ordenamento jurídico brasileiro, nos contratos celebrados entre pessoas ausentes.

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Q3437252

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437252 Direito Civil

Bruno celebrou com Cláudia um contrato de compra e venda de terreno urbano, no valor de R$ 150.000,00, pago integralmente no ato da assinatura. As partes convencionaram, de forma expressa, porém geral, a exclusão da responsabilidade do vendedor, Bruno, pela evicção. Algum tempo depois, Cláudia perdeu totalmente o imóvel em razão de decisão judicial que reconheceu o direito de propriedade de um terceiro sobre o bem. Diante da situação hipotética apresentada e à luz do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção é válida, haja vista ter sido expressa em contrato, impedindo, assim, qualquer pretensão de Cláudia contra Bruno, mesmo que ela não tivesse conhecimento do risco da evicção.

B

A cláusula contratual que exclui a responsabilidade pela evicção não possui validade, sendo sempre nula, ainda que expressamente pactuada, posto que a evicção não pode ser reforçada, diminuída ou excluída da relação contratual.

C

Cláusulas que excluem a responsabilidade pela evicção têm validade em contratos gratuitos, sendo vedadas nos contratos onerosos, como o de compra e venda celebrado entre Bruno e Cláudia, bem como em contrato de doação modal.

D

A cláusula expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção é válida, mas Bruno deverá devolver o valor atualizado do imóvel, devido Cláudia não tiver sido informada do risco da evicção ou, se informada, não o aceitou de forma inequívoca.

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Q3437216

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437216 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) passou por importantes mudanças em 2018, com o objetivo de tornar a atuação da administração pública mais segura e eficiente. Assim, em relação à LINDB e sua regulamentação, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a celebração de termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos, ainda que tenha agido com erro grosseiro.

B

A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.

C

A motivação das decisões administrativas precisa ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais existentes no momento da decisão controladora.

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Q3435884

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435884 Direito Civil

Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativamente o seu valor. Se o bem foi adquirido em contrato comutativo ou em doação onerosa, o comprador (ou o donatário) pode, em determinadas situações, exigir a rejeição da coisa (redibição) ou um abatimento no preço. Nesse contexto, a doutrina entende a Ação Quanti Minoris como:

A

O direito de o alienante reter a coisa defeituosa, compensando o adquirente por meio de indenização proporcional ao dano constatado.

B

A ação que permite ao adquirente pleitear judicialmente a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie e qualidade.

C

O direito de o comprador/donatário manter a coisa e pedir um abatimento no preço, caso o vício diminua seu valor.

D

A possibilidade de o adquirente resolver o contrato com restituição integral do valor pago, quando o vício tornar a coisa absolutamente inútil.

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Q3435871

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435871 Direito Civil

Dos Vícios Redibitórios, o Código Civil (Art.444) discorre que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por:

A

vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

B

defeito superveniente, surgido após a efetivação da tradição.

C

ato de terceiro estranho à relação contratual, ocorrido posteriormente à entrega.

D

vício aparente, identificado no momento da assinatura do contrato.

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Q3435870

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435870 Direito Civil

O Código Civil aponta: Art. 2.038.
Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
À Luz do Direito Civil, enfiteuse é o conceito para:

A

Constituía um contrato de cessão temporária de uso, pelo qual o possuidor de um bem móvel (denominado enfiteuta) concedia a terceiro (chamado subenfiteuta) o direito de exploração econômica mediante pagamento de pensão anual.

B

Representava uma modalidade de direito de superfície, de natureza transitória, em que o detentor de terreno público (conhecido como foreiro) edificava construção de interesse social, revertendo ao Estado após prazo determinado.

C

Tratava-se de instituto de servidão predial, pelo qual o proprietário de imóvel dominante (chamado enfiteuta) adquiria o direito de passagem sobre imóvel serviente mediante pagamento de foro anual ao proprietário (denominado senhorio).

D

Era um direito real sobre coisa alheia, de caráter perpétuo, pelo qual o proprietário de um imóvel (chamado senhorio direto) transferia o domínio útil desse bem a outra pessoa (chamada enfiteuta ou foreiro).

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Q3435869

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435869 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Art. 140, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando:

A

resultar em prejuízo material comprovado.

B

expresso como razão determinante.

C

oculto intencionalmente pelo declarante.

D

conhecido por ambas as partes contratantes.

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Q3429203

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429203 Direito Civil

A respeito Das Águas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

O proprietário de nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar, o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

B

É permitido a quem quer que seja, mediante indenização posterior aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.

C

O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

D

O dono ou possuidor do prédio inferior não é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.

E

A construção do aqueduto impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele e havendo no aqueduto águas supérfluas, outros não poderão canalizá-las, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Q3426186

Q3426186 Direito Civil

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

A

determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.

B

autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.

C

torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.

D

proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

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Q3425340

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425340 Direito Civil

A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:

A

procedente, pois a alienação fiduciária em garantia e a execução extrajudicial do imóvel restringem o direito de defesa dos mutuários de baixa renda;

B

procedente, pois a alienação fiduciária em garantia de imóvel é um contrato de natureza patrimonialista e que presume o equilíbrio entre a instituição financeira e o mutuário;

C

procedente, pois a legislação de regência não permite a utilização conjunta dos dois institutos na hipótese de contrato de financiamento de imóvel;

D

improcedente, pois a consolidação da propriedade em nome do credor e o leilão extrajudicial do imóvel são hipóteses que ocorrem apenas nos casos mais graves de inadimplemento;

E

improcedente, pois a proibição de utilização dos dois institutos no caso de inadimplência dos contratos de financiamento imobiliário implicaria subsídio estatal ilegal.

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Q3425313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425313 Direito Civil

André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la. Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a Bernardo:

A

pois presume-se a existência de procuração para receber a motocicleta em vista das circunstâncias descritas;

B

em virtude da solidariedade ativa entre ele e Caetano decorrente da natureza do bem vendido;

C

já que a omissão de Caetano produz os efeitos exoneratórios próprios da mora do credor;

D

se Bernardo lhe der caução de ratificação da parte de Caetano, em razão da indivisibilidade da bicicleta;

E

somente se Caetano houver dado a Bernardo poderes para receber a motocicleta em seu nome.

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Q3425312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425312 Direito Civil

Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua nora, a advogada Iara, lhe prestou, assessorando-o na compra de um imóvel e recusando-se a cobrar-lhe honorários pelo serviço. Diante disso, depois de alguma insistência, ela aceitou que ele lhe doasse um quadro de sua coleção, em retribuição à assessoria prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucrécia, havia se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de casamento de ambos tinha sido divulgada por Iara. Diante disso, Hermenegildo ajuizou ação em face de Iara, pretendendo a revogação da doação para reaver o quadro. No entanto, já muito idoso, veio a falecer no curso da ação, de modo que agora é Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Iara), na condição de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na ação.
A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:

A

o fato relatado configura difamação, e a legislação admite a revogação somente por injúria grave ou calúnia;

B

não houve condenação na esfera criminal para autorizar a revogação da doação no âmbito cível;

C

falta ao herdeiro legitimidade ativa, devendo extinguir-se a ação pela morte do doador;

D

a ofensa não foi feita à pessoa do doador, de modo que não poderia ele revogar a doação;

E

a doação em questão é remuneratória, o que impede a revogação por ingratidão.

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Q3425311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425311 Direito Civil

Bianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar e entregar um projeto arquitetônico para a reforma do salão principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da prestação, com a previsão de multa pecuniária em caso de atraso. Entretanto, faltando duas semanas para o término do prazo previsto no contrato, Denise decidiu aceitar uma proposta de trabalho mais vantajosa e abandonou Bianca e Carina sozinhas para concluir o projeto. Apesar dos esforços dessas duas, não foi possível a elas concluir o projeto a tempo: a parte faltante dependia essencialmente das habilidades de Denise (e a parte até então elaborada era inútil sem o que faltava), e não foi possível a elas encontrar alguém para substituí-la no curto prazo faltante.
Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:

A

integralmente de qualquer uma das três;

B

integralmente, mas apenas de Denise;

C

apenas proporcionalmente de cada uma das três;

D

apenas proporcionalmente e apenas de Denise;

E

integralmente de Denise ou proporcionalmente de cada uma das três.

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Q3425310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425310 Direito Civil

Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:

“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”

Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:

A

nemo potest venire contra factum proprium;

B

dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);

C

excepcio doli;

D

tu quoque;

E

supressio.

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Q3425307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425307 Direito Civil

Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr., então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão.
Nesse caso, o juiz deve:

A

reconhecer a perda do interesse de agir, porque o divórcio é ato personalíssimo que não pode ser requerido por curador;

B

reconhecer a perda do interesse de agir, porque o curador provisório já tinha poderes para requerer o divórcio, considerando ainda que a morte do curatelado leva, de todo modo, à extinção do vínculo matrimonial, uma vez que a morte extingue todos os direitos personalíssimos;

C

reconhecer a perda do interesse de agir, porque Mévio Jr., como curador provisório, já poderia ter requerido o divórcio, embora a morte não extinga, por si só, todos os direitos personalíssimos;

D

reconhecer a perda do interesse de agir, porque, por expressa disposição legal, o herdeiro tem legitimidade ativa para requerer o divórcio do de cujos;

E

prosseguir à sentença para confirmar Mévio Jr. como curador, de modo que só então ganhará legitimidade para requerer o divórcio póstumo, possível em tese, considerando que a morte não extingue, por si só, todos os direitos personalíssimos.

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Q3420708

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420708 Direito Civil

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações.

Quando houver múltiplas cessões relativas a um mesmo crédito, prevalecerá aquela em que ocorrer a tradição do título cedido.

Certo

Errado

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Q3420707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420707 Direito Civil

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações.

Quando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.

Certo

Errado

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Q3420706

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420706 Direito Civil

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações.

Cláusulas resolutivas referentes ao termo do contrato operam de pleno direito quando previstas expressamente ou de forma tácita.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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