Questões de Direito Civil para Concurso - Página 722

Q570468

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570468 Direito Civil

É INCORRETA a seguinte assertiva sobre a classificação dos contratos:

A

Solene aquele para cuja formação não basta o acordo das partes, exigindo-se a observância de certas formalidades, em razão das quais o contrato se diz, também, formal.

B

Consensual aquele que se forma exclusivamente pelo acordo de vontade.

C

Real o contrato para cuja perfeição a lei exige a tradição efetiva do objeto.

D

Comutativo o contrato em que a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte.

E

Coletivo o contrato quando, na sua perfeição, a declaração volitiva provém de um agrupamento de indivíduos, organicamente considerado.

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Q570467

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570467 Direito Civil

A resolução por onerosidade excessiva, prevista no Código Civil em vigor, tem o seu fundamento no princípio:

A

do pacta sunt servanda .

B

do equilíbrio contratual.

C

do consensualismo.

D

da relatividade.

E

da vulnerabilidade.

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Q570466

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570466 Direito Civil

A teoria do adimplemento substancial do contrato tem o seu funcionamento:

A

na relatividade contratual.

B

na resolução por onerosidade excessiva.

C

na exceção do contrato não cumprido.

D

no inadimplemento antecipado.

E

no abuso do direito.

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Q570465

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570465 Direito Civil

Entende-se por princípio da relatividade dos contratos:

A

a liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

a irreversibilidade, em essência, da palavra empenhada.

C

o elemento interpretativo do contrato com a criação de deveres jurídicos positivos.

D

o elemento interpretativo do contrato com a criação de deveres jurídicos negativos.

E

o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando a terceiros.

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Q570464

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570464 Direito Civil

A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil. volume I, 26ª ed.,p.547).

A propósito da categoria do ato ilícito no Código Civil em vigor, entende-se por culpa in eligendo:

A

aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar.

B

aquela que decorre da obrigação de reparar o dano sofrido independentemente de apuração da culpa do agente.

C

aquela infração consciente do dever preexistente.

D

aquela violação de um dever em situação na qual se encontraria o bom pai de família.

E

aquela que se caracterizava na má escolha do preposto.

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Q570463

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570463 Direito Civil

A anulabilidade jurídica do negócio é gerada pelos seguintes defeitos:

A

simulação, fraude contra credores, lesão.

B

estado de perigo, simulação, lesão.

C

dolo, estado de perigo, simulação.

D

objeto ilícito, simulação, estado de perigo.

E

erro substancial, dolo, coação.

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Q570462

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570462 Direito Civil

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. São exemplos de universalidade de direito:

A

estabelecimento, herança, patrimônio.

B

patrimônio, herança, massa falida.

C

herança, patrimônio, pomar.

D

biblioteca, estabelecimento, herança.

E

patrimônio, estabelecimento, pinacoteca.

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Q570461

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570461 Direito Civil

A norma jurídica é objeto de interpretação. Quanto aos seus elementos, a interpretação pode ser:

A

judicial, gramatical, sistemática.

B

autêntica, gramatical, sistemática.

C

doutrinária, lógica, sistemática.

D

lógica, gramatical, sistemática.

E

autêntica, judicial, sistemática.

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Q570460

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570460 Direito Civil

“Pelo princípio da continuidade, a lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência" Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil.volume I,26ª.,p.104) .

Nesse contexto, pode-se afirmar que a derrogação é:

A

o gênero da espécie revogação.

B

a supressão parcial da eficácia da lei anterior.

C

a supressão total da eficácia da lei anterior.

D

quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

a suspensão da execução da lei inconstitucional com o sobrestamento dos seus efeitos.

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Q557408

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557408 Direito Civil

Tendo em vista o regime jurídico das titularidades no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

É requisito para a concessão de usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) o exercício da posse direta ou indireta por 2 (dois) anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizandoo para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Nos condomínios edifícios, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio em edifícios comerciais. Nos condomínios residenciais, é necessária a autorização expressa na convenção de condomínio.

C

Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

D

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

E

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, uma vez que não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, exceto o direito de levantar as voluptuárias.

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Q557406

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557406 Direito Civil

Com fundamento no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

B

É defeso às partes, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

C

As dívidas de jogo ou de aposta, por serem exemplos de obrigação natural, não obrigam a pagamento. No entanto, nunca se pode recobrar a quantia voluntariamente paga.

D

Nos contratos de adesão, cláusulas contraditórias são consideradas nulas.

E

Sendo lícito às partes estipular contratos atípicos, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q557405

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557405 Direito Civil

Sobre os direitos obrigacionais no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Hipótese de responsabilidade civil objetiva já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça é a da pessoa jurídica sofrer dano moral.

B

Por conta de suas características, uma obrigação propter rem é também disjuntiva.

C

No contrato de comodato, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Na disciplina do contrato com pessoa a declarar, se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato não produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

E

No contrato de compra e venda, o direito de preferência pode ser cedido ou passado aos herdeiros.

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Q557404

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557404 Direito Civil

Acerca do instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de ato ilícito enseja a reparação por aquele que causou o dano e depende da prática de uma conduta criminalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

Na hipótese de a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, não há que se falar em indenização.

C

Segundo o Código Civil brasileiro, o prazo decadencial para a vítima do evento danoso requerer reparação civil é de três anos.

D

A chamada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, de origem norte-americana, flexibiliza o nexo de causalidade, possibilitando que em alguns casos a vítima frustrada seja devidamente indenizada.

E

Se em razão do evento danoso a vítima não puder exercer a profissão, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, sendo que a vítima poderá exigir que tal indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

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Q553196

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553196 Direito Civil

Antonela e Astrogildo, em união estável, adquiriram um imóvel em perímetro urbano, de 200 m², no valor de 50 mil reais, para moradia de sua família, em julho de 2005. Ocorre que, em agosto de 2011, Antonela fugiu com um trapezista de circo, abandonando o marido e os filhos, exercendo Astrogildo, a partir de então, a posse direta do bem, de maneira ininterrupta e exclusiva, sem qualquer oposição. Porém, em outubro de 2013, a ex-companheira retorna exigindo o valor correspondente à sua parte no bem, oportunidade em que Astrogildo opôs a existência de usucapião, já que não é proprietário de outro imóvel. Acerca dos fatos, assinale a alternativa correta.

A

Não merece razão a alegação de Astrogildo, pois o prazo mínimo para a aquisição de imóvel urbano por usucapião, previsto constitucionalmente, é de cinco anos ininterruptos.

B

Não merece razão a alegação de Astrogildo, vez que para a aquisição integral da propriedade do referido imóvel, o Código Civil exige, nessas condições, o lapso temporal de dez anos.

C

Astrogildo preencheu todos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade integral por usucapião, conforme as novas disposições legais sobre o tema trazidas pelo Código Civil.

D

Não merece razão a alegação de Astrogildo, pois o Código Civil não admite a ocorrência de usucapião em face de ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro, nestes dois últimos casos, ainda que cessada a convivência conjugal.

E

Astrogildo faz jus à aquisição do bem por usucapião, vez que o Código Civil o autoriza, no caso de abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro, e havendo posse direta, ininterrupta e sem oposição por mais de um ano. Porém, deverá demonstrar que Antonela não possui outro imóvel em seu nome.

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Q553195

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553195 Direito Civil

Manoel e Sebastião, agricultores e pecuaristas, comprometeram-se a entregar cinco touros para Artur em 25/05/2013, mediante pagamento à vista, em razão da proximidade de realização de um rodeio organizado por este, previsto para 01/06/2013, no qual os animais seriam utilizados. Ocorre que em 15/05/2013, sem que houvesse a concentração, todos os touros da fazenda de Manoel e Sebastião pereceram em razão de um desastre natural, do qual estes não tiveram culpa. Neste caso, é correto afirmar que

A

resolve-se a obrigação sem perdas e danos, por se tratar de obrigação de dar coisa certa, cujo objeto pereceu sem culpa Manoel e Sebastião.

B

por se tratar de obrigação pendente de condição resolutiva, qual seja, o pagamento à vista, e não havendo culpa das partes, resolve-se a obrigação sem perdas e danos.

C

não subsiste a obrigação de Manoel e Sebastião, pois esta apenas existiria caso tivesse ocorrido a concentração, hipótese em que se trataria de obrigação de dar coisa certa.

D

subsiste a obrigação de Manoel e Sebastião, pois, tratando-se de obrigação de dar coisa certa, a coisa se perca para os donos, tendo em vista que não houve a tradição do objeto.

E

subsiste a obrigação de Manoel e Sebastião, pois, mesmo diante de caso fortuito ou força maior, por se tratar de obrigação de dar coisa incerta, não é possível, no caso, a alegação de perecimento do objeto.

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Q553189

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553189 Direito Civil

João, maior e capaz, possuía um terreno no município X, que sempre interessou a Joaquim, seu concorrente no ramo comercial. Ocorre que Joaquim já havia proposto a compra de referido imóvel por inúmeras vezes a João. Todavia, este se mostrava contrário a tal alienação, tendo em vista que referido bem se encontrava em sua família há diversas gerações. Joaquim, descobrindo que João mantinha relações extraconjugais, ameaçou tornar público o fato caso João não celebrasse o contrato de compra e venda nas condições exigidas por ele. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que o negócio jurídico é

A

nulo, com prazo decadencial de quatro anos.

B

anulável, com prazo decadencial de dois anos.

C

anulável, com prazo prescricional de dois anos.

D

anulável, com prazo decadencial de quatro anos.

E

inexistente, por ausência de livre manifestação de vontade.

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Q547162

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |

Q547162 Direito Civil

Com base na NBR 13.752:1996, que trata de perícias de engenharia na construção civil, julgue o item subsequente.

Usucapião é o direito assegurado a alguém de usufruir temporariamente de uma propriedade alheia.

Certo

Errado

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Q547095

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |

Q547095 Direito Civil

A respeito das responsabilidades civil e penal do médico, julgue o item a seguir.

O anestesiologista tem obrigação de resultado, sendo, portanto, sua responsabilidade caracterizada como objetiva.

Certo

Errado

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Q542847

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542847 Direito Civil

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

Certo

Errado

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Q542843

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542843 Direito Civil

A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.

Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.

Certo

Errado

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