Questões de Direito Civil para Concurso - Página 722

Q402304

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402304 Direito Civil

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.

B

A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.

E

A lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

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Q402223

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402223 Direito Civil

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:

A

em momento algum se configurou uma união estável.

B

após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.

C

havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.

D

a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.

E

a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

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Q402222

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402222 Direito Civil

Valério exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural onde reside há 27 anos. Há três acessos ao imóvel, mas o que Valério mais utiliza é uma pequena estrada, feita e mantida por ele há 21 anos, que passa por dentro de uma outra propriedade pertencente a um casal de nacionalidade inglesa e que pouco frequenta o local. Acontece que, após tantos anos, o referido casal vendeu o imóvel para uma incorporadora, a qual começou a construção de um muro que impede a passagem de Valério. Nesse caso é correto afirmar que:

A

em virtude da existência de dois outros acessos, nenhuma providência pode ser tomada por Valério.

B

Valério, por ser titular do direito de propriedade sobre a pequena passagem, pode ajuizar ação reivindicatória para impedir a construção do muro.

C

Valério, por ser possuidor do direito real de servidão de passagem, pode se valer da proteção possessória que a lei lhe confere.

D

nada pode ser feito, já que Valério é mero invasor do imóvel.

E

nada pode ser feito, já que não há proteção legal para direito de passagem.

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Q402221

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402221 Direito Civil

Verônica conduzia seu veículo automotor pela sua mão de direção, quando foi obrigada a desviar de um caminhão desgovernado que seguiu em rota de colisão com o seu carro. Ao desviar, Verônica acabou colidindo com o veículo de Jorge, que estava na via secundária, em velocidade moderada e em estrita observância das leis de trânsito. Nesse caso é correto afirmar que:

A

há responsabilidade civil de Verônica pelos danos causados ao veículo de Jorge, podendo exigir regressivamente o valor que indenizar do proprietário ou condutor do caminhão.

B

há responsabilidade civil subsidiária de Verônica, caso o dono ou condutor do caminhão não indenize Jorge.

C

não há responsabilidade civil de Verônica, já que agiu em estado de necessidade.

D

não há responsabilidade civil de Verônica, em virtude da ausência de culpa.

E

não há responsabilidade civil de Verônica, já que em relação a ela se verifica um caso de força maior.

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Q402220

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402220 Direito Civil

Cícero enviou proposta de celebração de contrato de prestação de serviços para Célio, estabelecendo um prazo de cinco dias para a resposta. Fez constar da proposta que o contrato estará celebrado na hipótese de Célio deixar de emitir resposta no prazo assinalado. Caso Célio realmente não responda à proposta, pode- se afirmar que:

A

não houve formação do contrato.

B

houve formação do contrato em decorrência da manifestação presumida da vontade de Célio.

C

houve formação do contrato em decorrência da manifestação tácita da vontade de Célio.

D

houve formação do contrato em decorrência da manifestação expressa da vontade de Célio.

E

apesar da formação do contrato em virtude da manifestação tácita da vontade, o negócio é relativamente ineficaz perante Célio.

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Q402219

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402219 Direito Civil

Cláudio faleceu, deixando cinco filhos como herdeiros, sendo que dois eram menores impúberes. Valéria, sua filha mais velha, requereu a abertura do inventário dentro do prazo legal, sendo- lhe deferida a inventariança. Acontece que Patrícia, sua irmã, desconfia que Valéria esteja omitindo alguns bens móveis que fazem parte do acervo hereditário. É correto afirmar que Patrícia:

A

deve arguir a sonegação assim que tomar conhecimento do inventário.

B

não pode arguir a sonegação em face da inventariante.

C

somente pode arguir a sonegação depois de encerrada a fase de descrição dos bens.

D

somente pode arguir a sonegação depois de proferida a sentença de partilha.

E

somente pode arguir a sonegação se os demais herdeiros derem sua anuência.

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Q402218

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402218 Direito Civil

Vânia submeteu-se a uma intervenção cirúrgica na qual, em decorrência da imperícia de Carlos, Vanessa e Fabrício, três médicos que participavam da operação, sofreu sérios danos físicos. Caracterizada a responsabilidade civil dos médicos em questão, pode-se afirmar que a indenização:

A

tem que ser exigida separadamente de cada um dos autores do fato lesivo.

B

pode ser exigida apenas de um dos autores do fatos, isentando os demais da responsabilidade.

C

pode ser exigida apenas de dois dos autores, isentando o terceiro da responsabilidade.

D

pode ser exigida apenas de um dos autores, o qual exercerá direito regressivo perante os demais.

E

tem que ser exigida dos três autores dos fatos conjuntamente, cada qual na proporção de sua responsabilidade.

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Q402217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402217 Direito Civil

Arlindo locou uma máquina de cortar grama para seu vizinho por seis meses. Acontece que desde o primeiro mês, seu vizinho se recusou a pagar o valor do aluguel, o que motivou Arlindo a extinguir o contrato. Essa modalidade de extinção contratual se denomina:

A

resilição.

B

rescisão.

C

revogação.

D

denúncia.

E

distrato.

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Q402216

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402216 Direito Civil

Eduarda manteve relação de união estável durante treze anos com Virgílio, até que este morreu deixando apenas duas filhas de sua prima Flávia, já falecida, como parentes. É correto afirmar que a parte pertencente a Virgílio dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, na hipótese, serão herdados:

A

por Eduarda.

B

metade por Eduarda e metade pelas duas filhas de sua prima Flávia.

C

um terço por Eduarda e dois terços pelas duas filhas de sua prima Flávia.

D

pelo Município.

E

pelo Estado.

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Q402215

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402215 Direito Civil

Patrícia trabalha na residência de Sérgio e Cláudia há sete anos, realizando serviços domésticos e cuidando das crianças. Quando acompanhava o casal e seus filhos em uma viagem para Fortaleza, o avião sofreu uma pane que ocasionou um incêndio e a posterior queda da aeronave. Apesar de intensa busca, poucos corpos foram encontrados e nenhum sobrevivente. O corpo de Patrícia nunca foi encontrado. Trata-se de uma hipótese de:

A

extinção da pessoa física pela ausência.

B

declaração de ausência para fins de sucessão provisória.

C

morte presumida.

D

morte real.

E

permanência indefinida de personalidade jurídica.

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Q402214

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402214 Direito Civil

Severino tem a posse mansa e pacífica, com animus domini, de um imóvel rural há dezenove anos. Reside no local, onde mantém uma grande horta para sua subsistência. Vivian adquiriu a propriedade vizinha há dois meses e cria determinada raça de galinhas para seu consumo próprio. Ocorre que as aves de Vivian têm invadido o terreno de Severino reiteradamente, causando- lhe grande prejuízo em suas hortaliças, já que a cerca divisória das propriedades, feita de arame farpado por Severino, não contém os animais. É correto afirmar que:

A

é dever de Vivian construir tapumes especiais para conter todos os animais de sua propriedade.

B

é dever de Severino construir tapumes especiais para evitar a entrada de animais pertencentes aos vizinhos.

C

Vivian e Severino devem repartir as despesas para construção de tapumes para conter os animais de pequeno ou de grande porte de propriedade de Vivian.

D

é dever de Vivian construir tapumes especiais para conter os animais de pequeno porte de sua propriedade.

E

por ser mero possuidor, Severino não pode responsabilizar Vivian pelos problemas dos animais.

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Q400865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400865 Direito Civil

No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência.

A

O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.

B

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.

C

Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.

D

Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

E

A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

Q400862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400862 Direito Civil

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

A

José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.

B

José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.

C

José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D

José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.

E

José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.

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Q400571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400571 Direito Civil

José, 75 anos, estando casado com Celina há um ano, sua segunda esposa, no regime de separação obrigatória de bens, falece. José deixou também Amélia, sua única filha do primeiro casamento e a neta Laura. Diante disso, é correto afirmar que

A

Amélia, Laura e Celina herdarão em partes iguais.

B

Celina é a única herdeira de todo o patrimônio de seu marido.

C

Amélia e Celina dividirão a herança em partes iguais.

D

Amélia herdará 2/3 e Celina 1/3.

E

Amélia é a única herdeira de todo o patrimônio de seu pai.

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Q400570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400570 Direito Civil

O Código Civil indica como forma de aquisição da propriedade a usucapião, sendo correto afirmar que aquele que,

A

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

B

por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, com justo título e boa-fé.

D

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, desde que demonstre justo título e boa-fé.

E

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a posse, desde que demonstre justo título e boa-fé.

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Q400569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400569 Direito Civil

Prescreve em cinco anos:

A

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

C

a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de máfé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

E

a pretensão de reparação civil.

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Q400568

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400568 Direito Civil

Nos defeitos do negócio jurídico, o Código Civil tratou do instituto da lesão, sendo que esta ocorre

A

se uma pessoa, sob estado de necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

se uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de inteligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

E

quando o devedor insolvente pratica atos lesivos aos direitos dos credores.

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Q399696

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399696 Direito Civil

Analise as seguintes afirmações:

I. Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

II. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV. Prescreve em 10 anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

São CORRETAS, de acordo com o Código Civil:

A

I, IV e V.

B

II, III e V.

C

Somente II e III.

D

Somente III.

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Q399695

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399695 Direito Civil

É nulo o ato jurídico nas hipóteses seguintes, EXCETO:

A

Quando praticado por pessoa relativamente incapaz.

B

Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

C

Quando não revestir a forma prescrita em lei.

D

Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

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Q393338

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393338 Direito Civil

No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

A

O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.

B

Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

C

O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.

D

É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.

E

Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.

Questões de Concurso Sobre direito civil

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