Questões de Direito Civil para Concurso - Página 634

Q525930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525930 Direito Civil

Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

A

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.

B

João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.

C

João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.

D

Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.

E

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

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Q525394

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525394 Direito Civil

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

A

objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.

B

subjetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.

C

objetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.

D

subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar força maior.

E

subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar que não agiu com dolo ou culpa.

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Q525393

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525393 Direito Civil

Os negócios jurídicos nulos

A

prescrevem em 10 anos.

B

decaem em 4 anos.

C

são cognoscíveis de ofício, inclusive em segunda instância.

D

podem ser confirmados pela vontade das partes, desde que capazes.

E

podem ser confirmados pela vontade das partes, ainda que incapazes.

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Q525392

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525392 Direito Civil

Os contratos

A

consensuais dependem da entrega da coisa para sua formação.

B

aleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico.

C

são, em regra, formais, dependendo da forma escrita para produzirem efeitos.

D

são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.

E

produzem, em regra, efeitos erga omnes.

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Q525391

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525391 Direito Civil

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

A

decai em 4 anos.

B

prescreve em 3 anos.

C

decai em 2 anos.

D

não prescreve.

E

prescreve em 10 anos.

Q525390

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525390 Direito Civil

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A

apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.

B

direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.

C

direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.

D

expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.

E

direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

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Q525338

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525338 Direito Civil

Em relação à posse tem-se que

A

pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.

B

o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.

C

induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.

D

a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.

E

obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

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Q525337

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525337 Direito Civil

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

A

objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.

B

objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.

C

subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.

D

objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.

E

objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.

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Q525336

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525336 Direito Civil

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro,

A

só poderá ser feita, em ambos os casos, se houver a anuência dos demais herdeiros necessários, sendo nulos os atos na hipótese de ausência dessa concordância prévia.

B

pode ser feita de ascendentes a descendentes, como adiantamento da legítima, mas não de um cônjuge a outro, que será ineficaz pela presunção de fraude contra credores.

C

pode ser feita de um cônjuge a outro, preservados interesses de terceiros, mas não de ascendentes a descendentes, por lesarem a legítima dos não beneficiados.

D

não pode ser feita em nenhum dos casos, pela lesão presumida à legítima e a credores, respectivamente.

E

pode ser feita legalmente, em ambos os casos importando adiantamento do que lhes couber por herança.

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Q525335

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525335 Direito Civil

Em relação à compra e venda, considere:

I. A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura.

II. A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

III. Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

IV. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

V. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

IV e V.

E

I, III e IV.

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Q525334

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525334 Direito Civil

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

A

Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.

B

Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.

C

Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.

D

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

E

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

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Q525333

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525333 Direito Civil

Em relação à prescrição, considere:

I. As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.

II. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV. A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.

V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II, III e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q525332

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525332 Direito Civil

No que concerne à lei e sua vigência,

A

o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.

B

em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

C

como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.

E

sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

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Q525144

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525144 Direito Civil

Têm domicílio necessário

A

apenas os oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

B

os profissionais liberais, os servidores públicos e os diplomatas.

C

os itinerantes, os profissionais liberais e os incapazes.

D

somente os titulares de cargos eletivos, enquanto durar o respectivo mandato.

E

os incapazes, os militares e os presos condenados por sentença.

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Q525143

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525143 Direito Civil

Um agricultor, encontrando abandonado um imóvel rural pertencente ao Estado, onde funcionara um campo de experiências e pesquisas agropecuárias, nele passou a cultivar com sua família. Passados 20 anos, o Estado ajuizou ação reivindicatória, para reaver a posse do imóvel, com base em título de domínio. O agricultor, em contestação, alegou ter se tornado proprietário da área por usucapião, em virtude do lapso de tempo decorrido e do abandono do imóvel pelo Estado. A ação reivindicatória deverá ser julgada

A

improcedente, porque o abandono da área implica desafetação tácita e o imóvel se transformou em bem dominical, que o Estado possui, como objeto de direito real, nas mesmas condições que os particulares.

B

improcedente, porque o abandono da área implica a perda de sua função social.

C

procedente, porque aquela área não era passível de aquisição por usucapião.

D

procedente, exceto se por algum modo o Estado haja interrompido a prescrição aquisitiva, antes de sua consumação.

E

improcedente, porque a área, desde que abandonada, passou à categoria de terra devoluta, passível de aquisição a qualquer título como bem particular.

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Q525142

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525142 Direito Civil

Joaquim, sendo devedor de Pedro e não tendo condições financeiras para quitar a dívida, cedeu a este os direitos hereditários que afirmava ter, por ser filho de Antônio, que se encontrava moribundo e veio a falecer um dia após a celebração daquele negócio. Aberto o inventário de Antônio, Pedro, com a concordância de Joaquim, requereu ao juiz que lhe adjudicasse a cota parte dos bens que coubessem a Joaquim, mas o juiz indeferiu o pedido. Essa decisão é

A

correta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é nulo, podendo a nulidade ser declarada de ofício.

B

incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é anulável e só os interessados poderiam arguir essa nulidade, sendo defeso dela o juiz conhecer de ofício.

C

correta, desde que tenha havido impugnação dos demais herdeiros, porque são interessados na aquisição da cota parte cabente a Joaquim na herança.

D

incorreta, porque somente o Ministério Público poderia ter a iniciativa de promover a anulação do negócio celebrado entre Joaquim e Pedro.

E

incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro só era ineficaz até a morte de Antônio, convalidando-se após.

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Q525141

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525141 Direito Civil

O menor relativamente incapaz

A

não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

B

que assumir uma obrigação sempre poderá pleitear-lhe a anulação, depois que atingir a maioridade, pois cabe à outra parte pedir a comprovação da capacidade da pessoa com quem contrata.

C

que celebrar contrato com outra pessoa relativamente incapaz em nenhuma circunstância poderá pedir-lhe a anulação, porque se presume o dolo bilateral.

D

que celebrar negócio jurídico assistido por seus pais, poderá pleitear sua anulação, depois que atingir a maioridade, provando o prejuízo, porque a lei garante-lhe o benefício da restituição.

E

não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, ainda que não a tenha ocultado quando inquirido pela outra parte, ou se no ato de obrigar-se tenha se declarado menor, porque a lei presume que o relativamente incapaz não é totalmente privado de entendimento.

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Q525140

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525140 Direito Civil

Considere o seguinte texto de Amílcar de Castro: Denomina-se retorno certo modo de interpretar as normas de direito internacional privado que leva à consequência de substituir-se o sistema nacional por sistema estrangeiro. Não se trata de questão de direito internacional privado, mas de hermenêutica jurídica, conjunto de regras de interpretação das leis (Direito Internacional Privado −1° volume − pag. 277 − Edição Revista Forense, 1956).

Sobre esse tema, a lei brasileira

A

admite em certas circunstâncias e em outras proíbe o retorno.

B

é omissa.

C

proíbe o retorno.

D

permite o retorno em qualquer circunstância.

E

só permite o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira.

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Q523039

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523039 Direito Civil

O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:

A

Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.

B

Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.

C

Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.

D

Representa caso de fraude à execução.

E

Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

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Q523038

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523038 Direito Civil

Na análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca?

A

O direito de uso especial para fins de moradia.

B

Aeronaves.

C

Navios.

D

Propriedade superficiária.

E

Posse sobre bens imóveis.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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