No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de ...

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Q592693
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592693 Direito Civil
No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:
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