Questões de Direito Civil para Concurso - Página 575

Q689990

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689990 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da posse e seus efeitos.

A

Em regra, o possuidor com justo título tem em seu benefício a presunção juris tantum de posse de boa-fé.

B

A posse é um direito real, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

C

O direito civil brasileiro não admite o desdobramento da posse como forma de atribuir a alguém a posse direta e a outro a posse indireta sobre determinado bem.

D

Para aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinária é dispensado o exercício da posse ad usucapionem.

E

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias por ele realizadas, seja de natureza necessária, útil ou voluptuária.

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Q689988

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689988 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

B

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

D

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

E

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

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Q689987

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689987 Direito Civil

Em 2 de janeiro de 2016, por meio de instrumento particular de confissão de dívida, Robson confessou dever a Rafael cinquenta mil reais, referente a um negócio jurídico celebrado entre eles. Ajustou-se que o pagamento seria realizado em 26 de fevereiro do mesmo ano. Robson, passando por grave dificuldade financeira, não possui patrimônio suficiente para saldar a dívida com Rafael, mas possui um crédito de trezentos mil reais com Júlio, que vencerá em 10 de fevereiro do mesmo ano, circunstância que é de conhecimento de Rafael. Na data do pagamento (10 de fevereiro), Robson combina com Júlio que o pagamento será feito direto para um terceiro (que também é credor de Robson, por dívida já vencida), como de fato ocorre. No entanto, Robson e Júlio assinam um documento que indica que Robson remiu a dívida de Júlio, sem qualquer participação do terceiro que efetivamente recebeu o valor. Em 26 de fevereiro, Rafael procura Robson para receber seu crédito e este informa que não tem condições de pagar. Ao questionar Robson sobre o crédito que este tinha com Júlio, Robson apresenta o documento que dispõe sobre a remissão. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A remissão é negócio jurídico anulável, em razão da fraude contra credores praticada por Robson.

B

A remissão representa negócio jurídico nulo, pois houve o pagamento do crédito para um terceiro, indicado por Robson.

C

O terceiro, que recebeu o crédito que pertencia originalmente a Robson, torna-se civilmente responsável pelo pagamento do crédito de Rafael.

D

A remissão é negócio jurídico anulável, pois presente o dolo no comportamento de Robson e Júlio, viciando o negócio jurídico.

E

Não há qualquer nulidade, absoluta ou relativa, na remissão praticada por Robson e no pagamento realizado por Júlio ao terceiro indicado por Robson.

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Q689986

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689986 Direito Civil

Sobre as regras de domicílio, é correto afirmar que

A

se considera como domicílio da União todas as capitais dos Estados da federação.

B

as sociedades empresárias possuem domicílio no endereço de qualquer de seus sócios.

C

o marítimo e o militar, em razão de suas atribuições, possuem domicílio itinerante.

D

o servidor público possui domicílio necessário.

E

o domicilio do Município é eleito pelo seu prefeito.

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Q689985

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689985 Direito Civil

É correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.

B

a existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.

C

o sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

D

para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.

E

as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Q689477

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q689477 Direito Civil

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.

Ao adquirir personalidade jurídica, a pessoa jurídica torna-se suscetível de direitos e obrigações e passa a ter existência própria, independentemente da pessoa de seus sócios, instituidores e administradores.

Certo

Errado

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Q689210

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689210 Direito Civil

O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é

A

nulo de pleno direito.

B

ineficaz.

C

inexistente.

D

válido.

E

dependente de ratificação.

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Q689209

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689209 Direito Civil

O possuidor de má-fé:

A

terá ressarcidas as benfeitorias úteis.

B

terá garantido o direito de retenção, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias.

C

terá garantido o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.

D

em regra, não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

E

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, tendo direito às despesas da produção e custeio.

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Q689208

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689208 Direito Civil

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando

A

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

B

os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

C

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

não revestir a forma prescrita em lei.

E

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q689206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689206 Direito Civil

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.

B

A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.

C

Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

D

Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.

E

O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

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Q689205

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689205 Direito Civil

Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto

A

poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

B

poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.

C

poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.

D

não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.

E

não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.

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Q688211

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688211 Direito Civil

Sobre o contrato de prestação de serviços, considere: I. Caso pessoa obrigada por contrato escrito a prestar serviço a alguém venha a prestar serviço a outrem mediante aliciamento de terceiro, caberá ao prestador de serviços indenizar o tomador prejudicado, pois o terceiro é pessoa estranha ao contrato. II. A lei proíbe expressamente que a prestação de serviço seja convencionada por prazo superior a quatro anos, de modo que caso haja fixação de prazo superior, o contrato, não sendo de natureza empresarial, deve ser reputado extinto em relação ao excesso, ocorrendo a redução temporal, ainda que não concluída a obra. III. O contrato de prestação de serviços é personalíssimo, de modo que nem o tomador poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem anuência da outra parte, apresentar substituto. IV. É considerado serviço de consumo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista. Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q688210

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688210 Direito Civil

A respeito do regime de bens, a legislação vigente estabelece que

A

caso uma pessoa casada pelo regime da comunhão parcial de bens seja o ganhador de um prêmio em dinheiro mediante sorteio da loteria oficial, o valor será de sua exclusiva propriedade e não integrará o patrimônio comum do casal.

B

o cônjuge pode dar em garantia bem imóvel independente de autorização de seu consorte, desde que prove que o bem não integra o patrimônio comum do casal.

C

o regime da comunhão parcial de bens é o regime legal supletivo tanto no casamento como na união estável, de modo que os bens adquiridos onerosamente por qualquer um dos cônjuges ou companheiros devem ser partilhados, independentemente de prova do esforço comum.

D

o regime de bens no casamento deve ser escolhido pelos cônjuges por meio de pacto antenupcial, negócio jurídico solene e que exige instrumento público para a sua validade e que gera efeitos a partir da celebração do casamento, tornando imutável o regime na vigência da sociedade conjugal.

E

o casamento de um homem sexagenário com uma mulher mais jovem impõe a adoção do regime da separação obrigatória de bens, por força de expressa previsão legal neste sentido.

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Q688209

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688209 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

Caso o ato ilícito seja causado por agente incapaz, este poderá responder com o seu próprio patrimônio pelos danos que causou, de forma subsidiária em relação aos seus pais, tutores ou curadores.

B

O dano moral tem natureza personalíssima, de modo que a legitimidade para pleitear a sua reparação é exclusivamente daquele diretamente ofendido pelo ato ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro o dano moral por ricochete.

C

A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça sustenta que a quebra de um contrato gera dano moral presumido (in re ipsa).

D

Na responsabilidade civil subjetiva, o valor da indenização deve se medir pela extensão do dano causado, de modo que é irrelevante o grau de culpa para fins de fixação do montante da indenização.

E

O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil subjetiva, pois afastam a culpa genérica (lato sensu) e, assim, não se aplicam às hipóteses em que a lei impõe a responsabilidade civil objetiva.

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Q688208

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688208 Direito Civil

Na sucessão legítima e testamentária,

A

a renúncia abdicativa confere aos descendentes do renunciante participar da herança por estirpe, em representação ao herdeiro renunciante, como se morto fosse.

B

a aceitação da herança pode ser expressa, tácita ou presumida, mas a renúncia válida sempre deve ser expressa e por instrumento público ou por termo judicial, de modo que a renúncia por instrumento particular é nula de pleno direito.

C

a aceitação da herança somente se faz necessária na sucessão testamentária, uma vez que na legítima vale a regra de saisine.

D

falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro necessário notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

E

a renúncia de todos os herdeiros de uma mesma classe, em favor do monte hereditário, na verdade constitui forma renúncia in favorem ou translativa e, assim, configura ato de transmissão inter vivos e incide o respectivo imposto.

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Q688207

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688207 Direito Civil

No direito das coisas, conforme estabelece a legislação vigente,

A

a servidão de passagem é instituto do direito de vizinhança e pode ser imposta, mediante indenização, em caso de imóvel encravado.

B

em um contrato de locação, somente o locatário exerce a posse do bem, enquanto o locador exerce a propriedade.

C

ao fâmulo da posse é assegurada a defesa da posse por meio da autotutela ou de interditos possessórios.

D

o possuidor de má-fé tem o direito de invocar jurisdicionalmente a tutela possessória contra terceiros.

E

a qualificação de posse como ad usucapionem pressupõe a prova da boa-fé.

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Q688024

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688024 Direito Civil

Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da

A

sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.

B

homologação da partilha, em 15 de março de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.

C

sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.

D

abertura do inventário, em 19 de dezembro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.

E

homologação da partilha, em 15 de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.

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Q688023

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688023 Direito Civil

Marcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze anos, sem interrupção nem oposição, e não ostentando justo título. No imóvel, foram descobertas jazidas e recursos minerais. Em ação de usucapião, Marcelo requereu fosse declarada aquisição do imóvel e das jazidas e recursos minerais, pelo transcurso do tempo. A pretensão

A

procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange.

B

procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque a propriedade do solo não as abrange.

C

não procede, porque as terras em que se encontram jazidas e recursos minerais não podem ser usucapidas.

D

procede no todo, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual e com a aquisição da propriedade do solo, adquire-se a propriedade das jazidas e recursos minerais, que ao solo pertencem.

E

não procede, porque a usucapião, em qualquer de suas espécies, demanda a existência de justo título.

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Q688022

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688022 Direito Civil

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I, III e IV.

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Q688021

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688021 Direito Civil

Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é

A

inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, e em valor inferior ao da obrigação principal, é nula a renúncia ao benefício de ordem, tendo em vista que a fiança não pode receber interpretação extensiva.

B

válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, e havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.

C

inválido, pois a fiança, assim como qualquer contrato, não pode ser estipulada contra a vontade de uma das partes.

D

inválido, pois, embora a fiança possa ser estipulada contra a vontade do devedor, deve necessariamente compreender o valor integral da obrigação principal.

E

válido, pois a fiança pode ser estipulada mesmo contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação principal, mas havendo renunciado ao benefício de ordem, Luiz não terá direito de exigir sejam excutidos, antes dos seus, os bens do devedor.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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