Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q951002
Direito Civil
Caio e Tício receberam em comodato um apartamento
de propriedade de Mélvio, pelo prazo de dois anos,
em 31.12.2012. Após o término do contrato, Caio e
Tício devolveram o imóvel em 31.12.2014 e, em razão
dos danos causados por estes no imóvel, o mesmo ruiu
completamente em 01.01.2015. O valor apurado para a
reconstrução foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Em 25.12.2017, Caio enviou uma carta de próprio punho
a Mélvio, se desculpando pela ruína ocasionada no imóvel,
bem como requerendo um prazo para o pagamento
dos danos ocasionados. Em 01.06.2018, Mélvio ajuízou
ação de reparação civil, pretendendo a condenação de
Caio e Tício ao pagamento do valor da reconstrução e
perdas e danos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q951001
Direito Civil
Assinale a alternativa que corresponde à regra constante
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que
positivou o princípio da vigência sincrônica.
Q951000
Direito Civil
João é casado com Maria, sob o regime de separação
convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina,
chamada Rita. Pretendendo dar um presente a
esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este
lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva
de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício
a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este
lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva
propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar
de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que
poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior,
temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu
segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia
por metade de seu valor de mercado.
A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que
A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que
Q950999
Direito Civil
Suponha as seguintes situações hipotéticas: i) o marido,
tendo em vista seu desejo de futuramente se divorciar da
esposa, pretendendo excluir alguns bens adquiridos durante
o casamento (sob o regime da comunhão parcial)
da meação, integraliza-os, utilizando-se de procuração
outorgada por sua esposa e sem ciência desta, de parte
de seu patrimônio em pessoa jurídica da qual é detentor
de 99% do capital social (o 1% restante é detido por seu
pai); ii) sociedade limitada que, sem fraudes e em razão
de dificuldades financeiras decorrentes de alta do dólar,
deixa de pagar todos os seus fornecedores, apesar de
terem os sócios vultoso patrimônio; iii) pessoa jurídica
encerra irregularmente suas atividades.
Considerando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
Considerando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
Q950862
Direito Civil
A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo.
O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
Q950861
Direito Civil
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.
A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis;
por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza
móvel.
Q950860
Direito Civil
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.
Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor
é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação
judicial.
Q950857
Direito Civil
Um contrato pode ser definido, de modo geral, como um acordo de vontade entre partes. Acerca de contratos, julgue o item que se segue.
Em um contrato de compra e venda, um dos contratantes se
obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro
se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, sendo nulo o
contrato que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a
fixação do preço.
Q950521
Direito Civil
Imagine a seguinte situação: um juiz, numa demanda acerca de indenização por dano moral,
ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a
devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba
indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas. No novo sistema processual civil
brasileiro, baseado na boa fé objetiva, essa situação caracteriza
Q950516
Direito Civil
Dona Jura tem um boteco que, há aproximadamente três anos, vem prejudicando o sossego e
a tranquilidade do condomínio vizinho. A partir das quartas -feiras, o som ao vivo e o barulho
dos clientes festejando impossibilitam a tranquilidade de quem mora no condomínio. Dona
Jura possui todas as autorizações para o funcionamento do boteco, inclusive autorização
judicial, e cumpre com o determinado pela legislação para conter o barulho do bar. Segundo o
Código Civil, o condomínio
Q950515
Direito Civil
Tony, dirigindo seu carro prudentemente e de acordo com as regras de trânsito, se depara
com uma situação aterrorizante: um ladrão, durante um assalto, empurra uma senhora para o
meio da rua em sua direção. Buscando salvar a vida da senhora, ele desvia o seu carro e
atinge, em cheio, uma loja, destruindo toda a vitrine do estabelecimento. Segundo o Código
Civil, nesse caso, Tony
Q950514
Direito Civil
A prescrição, segundo o Código Civil, extingue a pretensão e pode ser interrompida por
qualquer interessado. Sabendo-se que, em regra, a interrupção da prescrição por um credor
não aproveita aos outros, a interrupção
Q950513
Direito Civil
Grandes chuvas atingem a cidade de Macau e colocaram várias comunidades em risco.
Nesse contexto, ao retornar para sua casa, Josué percebe que sua mulher e seu filho estão
presos, sem conseguir sair e correndo risco iminente de a encosta de um morro desabar
sobre a casa. Frente a isso, Josué entra na casa em desespero, pois, diante da inundação,
não tem como resgatar seus parentes. Nildo, dono de um caiaque, oferece-o para que Josué
possa resgatar sua família, em troca do automóvel deste, que é seu meio de sustento como
motorista de aplicativo. No caso descrito, o negócio jurídico é
Q950512
Direito Civil
Xavier, locatário do apartamento de Odorico, ajustou o valor de R$ 2.500,00, por trinta
meses, em seu contrato de aluguel. Ocorre que, a partir do terceiro mês, ele passou a
depositar na conta combinada o valor de R$ 1.800,00 e, partir daí, regularmente, depositou
esse valor no dia de vencimento do aluguel, sem que Odorico jamais o notificasse de
qualquer irregularidade. Ao final do prazo do aluguel, Odorico entra na justiça cobrando a
diferença referente aos 28 meses de aluguel em que Xavier pagou a menos. Nesse caso,
conforme a jurisprudência brasileira, a pretensão de Odorico não é possível, pois se
configurou
Q950510
Direito Civil
Ubaldo, empresário, tem como sua principal atividade econômica a venda de livros clássicos em
edições raras e únicas. Nesse caso, tendo como referencial o próprio Ubaldo, os livros são
Q950508
Direito Civil
Antônia, divertindo-se, num sábado de verão, em uma praia urbana de Natal, não percebe
que foi fotografada por um jornal de grande circulação. Qual não foi sua surpresa quando
verificou sua imagem em destaque, de biquíni, em primeiro plano com o intuito de exaltar a
descontração da temporada de verão (em segundo plano estava um panorama geral da praia
e dos frequentadores). No caso em pauta, o jornal
Q950507
Direito Civil
Segundo recente alteração na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nas esferas
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nesse condão,
Q950463
Direito Civil
A capacidade jurídica envolve a aptidão para adquirir direitos e assumir deveres
pessoalmente. Mais especificamente, significa que as mais diversas relações jurídicas
(celebrar contratos, casar, adquirir bens, postular perante o Poder Judiciário...)
podem ser realizadas pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes ou
por intermédio de terceiros (o representante ou assistente) pelos incapazes (citado
por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald).
Sobre a capacidade jurídica para os atos jurídicos, é CORRETO afirmar:
Sobre a capacidade jurídica para os atos jurídicos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |
Q950408
Direito Civil
A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma
das partes contratantes
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |
Q950407
Direito Civil
Luísa possui residências, com ânimo definitivo, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, nas quais
alternadamente vive. Considerando-se que a residência de São Paulo é onde vive há mais tempo, a residência do Rio de
Janeiro é onde passa a maior parte do ano e a residência de Belo Horizonte foi a estabelecida por ela mais recentemente, Luísa
possui domicílio em
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