Questões de Concurso Sobre direito civil
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No que tange ao Código Civil, a respeito dos responsáveis pela reparação civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
II - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.
III - São responsáveis os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
IV - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
V - A responsabilidade civil depende da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Com relação às pessoas jurídicas, julgue o próximo item.
A dissolução judicial de pessoa jurídica implica a sua
imediata extinção, que se opera, juridicamente, de
modo instantâneo.
Com relação às pessoas jurídicas, julgue o próximo item.
O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica, que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano
constituído, na forma da lei, com personalidade jurídica
própria para concretização de objetivos comuns,
congrega, a um só tempo, traços das teorias da ficção e
da realidade orgânica.
No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue o item subsecutivo.
Em que pese a existência de entendimento diverso, os
danos estéticos, quando considerados como espécie
dissociada de danos morais, são passíveis de ensejar
cumulação de indenizações por aqueles, por esses e,
ainda, por danos materiais.
No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue o item subsecutivo.
Aqueles que advogam em favor da existência de danos sociais os distinguem dos danos coletivos em razão de sua extrapatrimonialidade, consubstanciando a ofensa à qualidade de vida e ao patrimônio moral da sociedade.
No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue o item subsecutivo.
A indenização por perda de uma chance tem lugar
sempre que o ofendido demonstrar que possuía
esperança subjetiva de ocorrência de algo, cuja
possibilidade de concretização possa ter se frustrado,
em qualquer medida, por ato ilícito praticado pelo
ofensor.
Assinale a solução que deve ser adotada, considerando o entendimento de Jurisprudência.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que
Considerando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo.
O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.
A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis;
por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza
móvel.
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.
Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor
é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação
judicial.
Um contrato pode ser definido, de modo geral, como um acordo de vontade entre partes. Acerca de contratos, julgue o item que se segue.
Em um contrato de compra e venda, um dos contratantes se
obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro
se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, sendo nulo o
contrato que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a
fixação do preço.
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