Questões de Concurso Sobre direito civil
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Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Reputa‑se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.
O direito ao nome civil possui natureza jurídica de direito da personalidade, dotado de caráter extrapatrimonial, sendo equivocada a tese que o qualifica como direito de propriedade, tese esta que somente prospera, com ressalvas, em relação ao nome comercial.
Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.
A pessoa autoidentificada como indígena tem o direito de promover a completa supressão e substituição de seu nome registral por nome de origem indígena, em razão do direito à autodeterminação étnica.
Em relação aos direitos da personalidade, categoria central do direito civil contemporâneo, julgue o item seguinte.
A ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador suprir tal lacuna por analogia ou por princípios gerais de direito.
Em relação aos direitos da personalidade, categoria central do direito civil contemporâneo, julgue o item seguinte.
O princípio da imutabilidade do nome, embora orientado pela segurança jurídica, não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a modificação desde que presente justo motivo e ausente prejuízo a terceiros.
Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica — hipótese em que os efeitos de obrigações pessoais dos sócios ou administradores são estendidos ao patrimônio da própria pessoa jurídica — não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico, sendo instituto de criação jurisprudencial.
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