Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.062 questões
Q3966634
Direito Civil
A teoria dos sujeitos não personificados, desenvolvida por Carlos
Henrique Ribeiro da Silva e defendida por alguns doutrinadores,
faz a distinção entre pessoas e sujeitos de direito. Segundo César
Fiuza, “toda pessoa é sujeito de direitos, mas nem todo sujeito de
direitos é pessoa. Há casos em que o ordenamento jurídico
atribui direitos a entes despidos de personalidade (...), sem lhes
atribuir personalidade. São, pois, sujeitos de direitos sem
personalidade”. (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo.
21ª ed., p. 214)
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
Q3966633
Direito Civil
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob
a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os
recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
instituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970,
respectivamente.
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Q3966632
Direito Civil
Diana, casada com Roberto sob o regime da comunhão parcial de
bens, praticou os seguintes atos jurídicos sem a vênia (outorga)
de Roberto e sem suprimento de sua vontade pelo Poder
Judiciário:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
Q3966631
Direito Civil
Eulália não pagou a Maria pelo buffet do aniversário de sua filha,
dívida que venceu em 23/05/2023, sem qualquer garantia. Eulália
também não pagou pelo mútuo que contratara, mediante
garantia real, junto ao Banco Vida S/A, e cujo vencimento ocorreu
em 12/04/2024. Em maio de 2024, encontrando-se em situação
financeira difícil e com receio de que Maria e o Banco Vida S/A
propusessem ações de cobrança e ela perdesse seus poucos
bens, Eulália doou seus dois apartamentos e seu carro à sua irmã,
tornando-se, com esses atos, insolvente. Em junho de 2024,
Eulália contratou a costureira Cristina para fazer o vestido de
formatura da sua filha, sem que Cristina tenha exigido qualquer
garantia para o seu crédito. O termo para pagamento do serviço
da costureira deu-se em 14/07/2024, mas Eulália não conseguiu
pagar o valor.
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Q3966630
Direito Civil
A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa
Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00.
Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três
outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro,
por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa
Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa
Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um
mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um
reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a
Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu
estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação
judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca
de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação,
que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar
R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda.
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965431
Direito Civil
A empresa Alfa Engenharia Industrial Ltda., em 4 de agosto de 2022, encaminhou, por serviço postal, à sociedade empresária
Beta Soluções Mecânicas S.A., um conjunto técnico contendo especificações detalhadas de um novo equipamento automatizado, acompanhado de proposta formal para fornecimento do referido produto, com indicação de preço, prazo e condições
essenciais. A correspondência foi recebida na sede da Beta, em 7 de agosto do mesmo ano. Após análise interna, os administradores da destinatária deliberaram pela aceitação integral da proposta ainda naquela data. No dia seguinte, 8 de agosto,
foi remetida, também por via postal, a comunicação de aceitação, devidamente assinada e acompanhada da documentação
exigida. A resposta chegou fisicamente à sede da Alfa em 11 de agosto. Contudo, em razão de paralisação temporária das
atividades administrativas, somente em 16 de agosto os representantes da proponente tiveram ciência efetiva da aceitação.
Ocorre que, em 10 de agosto de 2022, entrou em vigor nova lei que passou a exigir forma especial para a validade de contratos dessa natureza, sob pena de nulidade, formalidade que não foi observada pelas partes. Diante desse contexto e, ainda,
segundo legislação civilista, é correto afirmar que o contrato:
Q3963076
Direito Civil
Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos
previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:
Q3963075
Direito Civil
Com relação às associações, dispõe o Código Civil Brasileiro
de 2002 que:
Q3963074
Direito Civil
Com relação às fundações, dispõe o Código Civil Brasileiro
de 2002 que:
Q3963073
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê a possibilidade de
desconsideração da personalidade jurídica inversa. Assim sendo,
com relação a tal desconsideração, é correto afirmar que:
Q3962922
Direito Civil
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para determinados fins especificados em lei. Após constituída,
é possível fazer a alteração do estatuto da fundação, no entanto é preciso atender alguns requisitos. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962656
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
O contrato de doação realizado em contemplação
do merecimento do donatário deverá ser celebrado,
obrigatoriamente, por escritura pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962655
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor,
com o consentimento expresso do credor, ficando
exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao
tempo da assunção da dívida, era insolvente e o
credor o ignorava.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962654
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
Se a decadência for convencional, a parte a quem
aproveita pode alegá‑la em qualquer grau de
jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alega
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962653
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes
de instrumento público ou particular prescreve em
três anos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962652
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A simulação configura hipótese de nulidade do
negócio jurídico, não sendo passível de confirmação
nem de convalidação pelo decurso do tempo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962651
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
O negócio jurídico é anulável quando celebrado por
pessoa absolutamente incapaz, assegurando‑se a
preservação dos direitos dos terceiros de boa‑fé.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962650
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
Em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, a desconsideração da
personalidade jurídica alcançará automaticamente
todas as empresas integrantes de um mesmo grupo
econômico, caso existente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962649
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
O direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, em razão de defeito no
ato constitutivo, decai em dois anos, contados da
publicação de sua inscrição no respectivo registro.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962648
Direito Civil
Texto associado
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória só produzirá efeito 180 dias depois de
publicada pela imprensa; mas, logo que passe em
julgado, proceder‑se‑á à abertura do testamento, se
houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o
ausente fosse falecido.
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