Questões de Direito Civil para Concurso - Página 1063

Q56489

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56489 Direito Civil

Caio, menor com 16 (dezesseis) anos de idade, durante o horário regular de aula, consegue evadir-se da escola vindo a furtar e danificar alguns equipamentos de uma loja nas redondezas.

Neste caso, é INCORRETO afirmar:

A

os seus pais poderão se eximir da responsabilidade de indenizar o comerciante lesado, comprovada em concreto a ausência de culpa.

B

o menor responderá com seu patrimônio pelos prejuízos provocados, caso fique comprovado ser o causador dos danos.

C

a culpa, para efeito de caracterização da obrigação de indenizar, pode ser própria ou de terceiro. A responsabilidade civil dos pais, em relação ao menor, é do segundo tipo.

D

para configuração da responsabilidade civil, na espécie, há necessidade de se comprovar: a antijuridicidade da conduta dos pais do menor; a ocorrência do dano e sua extensão e o nexo de causalidade.

E

o pai que perdeu judicialmente o pátrio poder não tem responsabilidade sobre os atos lesivos praticados pelo menor.

Q56488

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56488 Direito Civil

Marcos, Alberto, Carla, José e Paulo são irmãos. Quando José morreu e deixou quatrocentos mil reais de herança, os três primeiros eram falecidos. Marcos deixou dois netos: Kátia e Manoel, Alberto dois filhos: Mauro e João, e Carla não deixou descendentes. Aberta a sucessão, a herança será deferida

A

a Paulo, duzentos mil reais; a Mauro, João, Kátia e Manoel, cinqüenta mil reais a cada um.

B

igualmente a Paulo, Mauro, João, Kátia e Manoel.

C

a Paulo integralmente.

D

igualmente a Paulo, Mauro e João.

E

a Paulo, duzentos mil reais; a Mauro e João, cem mil reais a cada um.

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Q56487

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56487 Direito Civil

Em 6 de maio de 2002, Pedro, fazendeiro, comprou de João, seu vizinho e amigo, um touro de raça, com o fim de usá-lo como reprodutor. A entrega do animal ficou marcada para um mês depois do ajuste. No entanto, o comprador, de posse do animal, veio a descobrir ser este estéril. Hoje, quanto a eventual direito de Pedro, é correto afirmar que ele

A

poderá propor ação redibitória em face de João, pela ocorrência do vício oculto, uma vez que o prazo prescricional não se escoou.

B

não poderá pleitear abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrita a ação.

C

poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo prescricional não se escoou.

D

poderá optar em propor ação anulatória ou redibitória.

E

não poderá optar em pedir o abatimento do preço ou a rescisão do negócio, pois se trata de vício redibitório.

Q56485

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56485 Direito Civil

I. Os direitos da personalidade são absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, irrenunciáveis, vitalícios e necessários.

II. A ofensa ilícita aos direitos da personalidade gera uma obrigação de indenizar.

III. A tutela civil aos direitos da personalidade se exerce por meio de sanções, podendo compreender pedidos não cumuláveis de indenização e de imposição de pena.

IV. A proteção legal do direito ao nome não se organiza exclusivamente no interesse do indivíduo, mas também da sociedade, daí não se restringir às ações de indenização, proibição de utilização ou usurpação, mas prever normas protetivas no campo do direito público: penal e administrativo.

V. O princípio da inalterabilidade do nome não é de ordem pública, por conseqüência é possível a alteração do nome quando houver erro gráfico, exposição do seu portador ao ridículo ou causar embaraços, tal como a homonímia.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

IV e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e V.

Q39392

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39392 Direito Civil

Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer. Nesse caso, a

A

morte interrompe o curso da prescrição, recomeçando a contar do início contra os herdeiros.

B

prescrição continua a correr contra seus herdeiros, se não existirem causas impeditivas ou suspensivas.

C

morte suspende o curso da prescrição, que recomeça a correr contra os herdeiros trinta dias depois.

D

prescrição deixa de correr e é considerada extinta para todos os fins.

E

prescrição continua a correr, mas o prazo prescricional é contado em dobro.

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Q39391

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39391 Direito Civil

Procuro uma casa para comprar e, encontrando uma satisfatória, fiz uma proposta escrita de compra, tendo o proprietário ficado de examiná-la, porque não se achava em condições de aceitá-la imediatamente. Encontrando um negócio melhor

A

posso desistir da primeira proposta, desde que pague eventuais perdas e danos pela desistência.

B

devo notificar o proprietário da primeira casa de minha desistência e, só então, posso realizar o segundo negócio.

C

não posso realizar o negócio, porque minha proposta anterior é válida e obrigatória, podendo ser aceita a qualquer momento.

D

só posso realizá-lo com a anuência do primeiro proprietário, visto que proposta feita equivale a negócio a termo.

E

posso realizá-lo, porque minha proposta anterior não foi imediatamente aceita, deixando de ser obrigatória.

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Q39390

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39390 Direito Civil

Rubens celebrou um contrato contendo uma cláusula de não valer sem instrumento público. Nesse caso,

A

o instrumento público é da substância do ato.

B

a cláusula é reputada inexistente, se o instrumento público não for da substância do ato.

C

o contrato só é legal se seu objeto for o pacto antenupcial ou o reconhecimento de filho.

D

a vontade das partes não pode suplantar a da lei, quando esta não exige instrumento público.

E

o ato jurídico é nulo, por expressa disposição legal.

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Q39389

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39389 Direito Civil

Daniela morava e trabalhava em Teresina, sendo certo que, sobrevindo-lhe uma incapacidade para gerir sua pessoa e seus bens, foi interditada. O seu pai, que é divorciado de sua mãe, foi nomeado curador. Nesse caso, o domicílio de Daniela é

A

o mesmo anterior, pois o domicílio não se altera com a incapacidade.

B

tanto o domicílio de seu pai como o de sua mãe.

C

o domicílio de seu pai e curador.

D

Teresina, porque o domicílio em razão do trabalho é o de atração mais forte.

E

qualquer local onde for encontrada.

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Q38824

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38824 Direito Civil

O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação

A

do Ministério Público e do Juiz da Infância e da Juventude.

B

do pretendente da tutela e do Juiz da Infância e da Juventude.

C

do Ministério Público e do pretendente da tutela ou adoção.

D

exclusivamente do Ministério Público.

E

do Juiz da Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar.

Q38780

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38780 Direito Civil

A ação especial de alimentos NÃO pode ser ajuizada

A

pelo menor em face do espólio do indigitado pai.

B

pela nora em face dos sogros.

C

pelo filho menor adulterino em face dos filhos legítimos do indigitado pai.

D

pelo pai em face da filha casada que dependa economicamente do marido.

E

pela mulher que, mesmo separada de fato do marido, permaneça vivendo no domicílio do casal.

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Q38762

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38762 Direito Civil

Minha cachorrinha Cindy fugiu e publiquei anúncio dizendo que daria quinhentos reais para quem a encontrasse e me devolvesse. Osvaldo, pessoa muito rica, encontrou-a e devolveu-me. Nesse caso,

A

não se configura a obrigação unilateral, porque esta implica promessa solene e formal.

B

posso recompensar Osvaldo com o valor que quiser, porque a promessa não gera obrigação.

C

não estou obrigado ao pagamento, porque Osvaldo é pessoa rica e não agiu movido pela recompensa.

D

tenho a obrigação de pagar o valor prometido, porque me comprometi àquele pagamento.

E

não se trata de obrigação unilateral, porque está ausente o requisito da aceitação expressa.

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Q38760

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38760 Direito Civil

Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior, Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e, no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorrem

A

Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era pré-morto.

B

Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de representação.

C

Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não herda nem é representado.

D

José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era pré-morto.

E

Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito de representação.

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Q38759

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38759 Direito Civil

Meu pai legou-me em testamento sua bela fazenda, dentro das forças de sua metade disponível. Minha única irmã, de quem gosto muito, não apreciou o ato de liberalidade de meu pai e eu não quero magoá-la. Nesse caso,

A

posso recolher o legado e aceitar a herança apenas em pequena parte, de modo que eu e minha irmã recebamos bens de igual valor.

B

se eu rejeitar o legado, estarei também repudiando, automaticamente, a herança.

C

posso repudiar o legado e aceitar a herança em igualdade de condições à minha irmã.

D

o legado e a herança têm a mesma natureza e, portanto, o mesmo destino: aceitação ou renúncia.

E

a aceitação da herança é um direito do herdeiro, mas o legado não é repudiável.

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Q38758

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38758 Direito Civil

Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento,

A

dispensadas as formalidades usuais, salvo o decurso dos editais com prazo de 60 dias.

B

sendo, nesse caso, obrigatório o regime de separação total de bens.

C

independentemente de qualquer prova ou habilitação.

D

por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

E

sendo desnecessário o assento e valendo a cópia autenticada do requerimento como certidão do casamento.

Q38757

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38757 Direito Civil

Ronaldo pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade contra Édison, que há 25 anos conhecia como seu suposto pai. Sabendo-se que Édison morreu ontem, no estado de casado no regime da comunhão universal de bens e que deixou dois filhos, Ronaldo

A

não mais pode postular o reconhecimento, porque a filiação é um direito personalíssimo que se extinguiu com a morte de Édison.

B

deve propor a ação contra os herdeiros de Édison para demandar o reconhecimento da filiação.

C

tinha contra si a prescrição do direito de pleitear a investigação da paternidade pelo decurso de mais de vinte anos.

D

só pode propor ação de investigação de paternidade contra os herdeiros de Édison se provar que a prescrição não ocorreu, em virtude de suspensão ou interrupção.

E

pode propor a ação contra a viúva de Édison e demandar o reconhecimento da paternidade.

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Q38756

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38756 Direito Civil

Émerson, maior de idade e necessitado, pediu alimentos a seu pai, Cléberson, que nunca lhe pagou nada a esse título. Na contestação, Cléberson alegou renúncia aos alimentos, pois nunca lhe foram cobrados, e, em assim não sendo, prescrição dos valores. Nesse caso, é importante lembrar que

A

os alimentos são irrenunciáveis, assim como as verbas alimentares são imprescritíveis.

B

deixar de exercer o direito de pedir alimentos induz sua renúncia, além do que não se cobra parcela atrasada a título de alimentos.

C

os alimentos são irrenunciáveis, mas quem viveu até agora sem as parcelas atrasadas já decaiu do direito de cobrá-las.

D

não ocorreu a renúncia aos alimentos, que deve sempre ser expressa, e que as verbas alimentares não renunciadas são imprescritíveis.

E

os alimentos são irrenunciáveis e a prescrição ocorre em cinco anos, mês a mês.

Q38755

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38755 Direito Civil

A esposa de Roque morreu e, antes que ele providenciasse o inventário dos bens do casal e desse partilha aos filhos herdeiros, casou-se com Roberta. Nesse caso, existia um impedimento

A

dirimente relativo e o casamento pode ser anulado por quem detenha o legítimo interesse.

B

dirimente absoluto e está o casamento contaminado por nulidade de pleno direito.

C

impediente, o novo casamento é válido, mas está sujeito a sanções de ordem civil.

D

proibitivo e sua transgressão dá ensejo à existência do casamento putativo.

E

impediente relativo, e o novo casamento pode ser convalidado, se requerido no prazo legal.

Q38754

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38754 Direito Civil

Lúcio, para esconder receitas oriundas de venda e compra de imóveis, negociava-os em nome de seu amigo Ângelo, usando-o como "laranja" ou "testa de ferro". Em cada contrato, o ato jurídico foi viciado

A

pela simulação, podendo ser anulado a requerimento de quem tenha legítimo interesse.

B

pela simulação e não gera nenhum efeito, porque é nulo de pleno direito.

C

pelo dolo, em face da má-fé de Lúcio e de Ângelo, causa de sua nulidade.

D

pelo dolo de Lúcio e pela ignorância de Ângelo, considerando-se inexistente.

E

pela coação irresistível de Lúcio sobre Ângelo, sem a qual ele não subscreveria os atos necessários.

Q38752

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38752 Direito Civil

Maicon casou-se com Natalina, vindo-se a saber, todavia, que ele é surdo-mudo e não poderia exprimir sua vontade, sendo o casamento anulável. Em ação de anulação de casamento, a perícia médico-legal tem por objeto

A

somente o que for requerido pelas partes, porque nessa ação nenhuma perícia é obrigatória.

B

verificar se os cônjuges mantiveram relações sexuais, consumando, dessa forma, o casamento.

C

apurar se a condição de surdo-mudo de Maicon é permanente, não podendo ser revertida.

D

aquilatar, quanto à possibilidade de exprimir a vontade, o estado de Maicon ao tempo da celebração.

E

pesquisar se Natalina tinha ciência do impedimento e, nesse caso, agiu de má-fé.

Q2223114

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Medicina - Psiquiatria |

Q2223114 Direito Civil

O artigo 6 do Código Civil brasileiro aponta como relativamente incapazes:

A

os menores de 16 anos de idade;

B

loucos de todos os gêneros;

C

os surdos-mudos;

D

os indivíduos com idade entre 16 e 18 anos;

E

os pródigos.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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