Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:

Com base no mesmo assunto

Q102019

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102019 Direito Civil

o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro.

o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.

decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.

põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

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