Questões de Direito Civil para Concurso - Página 1041

Q3915

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3915 Direito Civil

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

A

de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

B

de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

C

de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

D

de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

E

de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

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Q3855

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3855 Direito Civil

Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,

A

se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.

B

se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

C

quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.

D

se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

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Q3854

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3854 Direito Civil

A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se for mais valiosa.

II. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

IV. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q3853

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3853 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

A

Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

C

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

D

A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

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Q3852

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3852 Direito Civil

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,

A

invalida-se o negócio jurídico.

B

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.

C

considera-se não escrito o encargo ilícito.

D

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.

E

reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.

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Q3825

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3825 Direito Civil

O caseiro de uma chácara que, achando-se em relação de dependência para com o proprietário, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas, considera-se

A

possuidor indireto.

B

detentor.

C

possuidor direto.

D

possuidor de boa-fé.

E

possuidor de má-fé.

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Q3824

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3824 Direito Civil

Considere os seguintes bens públicos:

I. Rios e mares.

II. Prédio integrante do patrimônio da União.

III. Estradas.

IV. Terrenos destinados a serviço da administração estadual.

V. Ruas e praças.

VI. Edifícios destinados a instalação da administração municipal.

São bens de uso especial os indicados APENAS em

A

I, III e V.

B

II, V e VI.

C

II e III.

D

III, IV e V.

E

IV e VI.

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Q3822

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3822 Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

o dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos.

B

o erro de cálculo afeta a declaração de vontade e prejudica a validade do negócio jurídico.

C

se ambas as partes procederam com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

D

o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

E

o falso motivo, expresso como razão determinante, não vicia a declaração de vontade.

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Q1585

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1585 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q1584

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1584 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em

A

03 anos.

B

05 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

20 anos.

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Q1583

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1583 Direito Civil

No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que

A

o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.

C

é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.

D

eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

E

em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

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Q1582

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1582 Direito Civil

De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico

A

por vício resultante de lesão.

B

praticado por agente relativamente incapaz.

C

por vício resultante de fraude contra credores.

D

quando for indeterminável o seu objeto.

E

se praticado mediante coação.

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Q1298

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1298 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e da propriedade:

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

III. O possuidor com justo título, em regra, não tem por si a presunção de boa-fé, por expressa determinação legal, devendo provar a boa-fé inerente à sua posse.

IV. O proprietário do solo não tem, em nenhuma hipótese, o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil.

De acordo com o código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1297

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1297 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescrevem em

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

dois e três anos, respectivamente.

E

cinco e três anos, respectivamente.

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Q1296

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1296 Direito Civil

Maria está na praça Beija Flor, em frente ao prédio da prefeitura da cidade de Lagoas, ao lado direito de um terreno baldio que é patrimônio da prefeitura e ao lado esquerdo do prédio da autarquia federal W. De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a praça, o prédio da Prefeitura, o terreno baldio e o prédio da autarquia federal W são considerados, respectivamente, bens públicos

A

dominical, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.

B

de uso comum do povo, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.

C

de uso comum do povo, dominical, de uso especial e dominical.

D

de uso comum do povo, dominical, dominical e de uso especial.

E

de uso comum do povo, de uso especial, dominical e de uso especial.

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Q1295

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1295 Direito Civil

Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.

B

O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

C

Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.

D

É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

E

Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.

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Q1294

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1294 Direito Civil

Considere:

I. uma Biblioteca;

II. um Rebanho;

III. uma Frota de automóveis;

IV. uma Herança;

V. uma Esquadrilha.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em

A

I, IV e V.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e V.

E

II, III e V.

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Q1256

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1256 Direito Civil

Analise:

I. O subsolo correspondente em profundidade útil ao seu exercício.

II. As jazidas, minas e demais recursos minerais.

III. Os potenciais de energia hidráulica.

IV. O espaço aéreo correspondente em altura útil ao seu exercício.

De acordo com Código Civil brasileiro, a propriedade do solo abrange os itens indicados APENAS em

A

I, II, e IV.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q1255

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1255 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à evicção é correto afirmar:

A

A evicção não subsistirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

Ocorrendo evicção parcial considerável, caberá somente direito à indenização, não podendo o evicto optar pela rescisão do contrato.

D

Pode o adquirente demandar pela evicção, inclusive se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

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Q1254

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1254 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível,

A

poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.

B

poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

C

poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

D

não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

E

não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

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