Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
Foram encontradas 19.052 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317733
Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de
absoluta incapacidade, nos termos do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317729
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, considera-se possuidor todo
aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317127
Direito Civil
O domicílio civil é o lugar onde a pessoa
estabelece a sua residência com ânimo
definitivo. O domicílio é importante para
determinar a competência jurisdicional e os
efeitos dos atos civis. As regras sobre
domicílio são fundamentais para a aplicação
do direito civil e para a organização da vida
jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316687
Direito Civil
Os defeitos do negócio jurídico atingem a vontade ou o consentimento, maculando o ato celebrado, o que pode ocasionar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Tendo como base as disposições do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316686
Direito Civil
As pessoas jurídicas, conforme preconiza o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Além disso, determina o referido regramento, que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Sobre o registro, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Pires Ferreira - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social |
Q3315642
Direito Civil
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da
pessoa, inclusive para:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313679
Direito Civil
Considera-se anulável o negócio jurídico
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310173
Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei
nº 10.406/2002 - Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308475
Direito Civil
Sobre os considerados absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens.
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos. II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Os pródigos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos. II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Os pródigos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308474
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), analisar os itens.
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307689
Direito Civil
A invalidade de um negócio jurídico pode ser declarada
por nulidade ou anulabilidade, e a distinção entre atos
lícitos e ilícitos é fundamental para a sua validade. A
prescrição e a decadência são institutos que limitam o
tempo para exercer direitos relacionados a esses atos.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307687
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei,
a vigência das normas no tempo e no espaço, e os
métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou
ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma
adequada e justa. Assim, avalie as proposições:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307685
Direito Civil
A responsabilidade civil é o dever de reparar os danos
causados a outrem, seja por ato ilícito, omissão ou nexo
de causalidade entre uma conduta e o prejuízo causado.
Ela tem como objetivo principal a compensação da
vítima, visando restaurar sua situação anterior ao dano.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Contador |
Q3307615
Direito Civil
Patrimônio, tanto no âmbito legal quanto econômico, se
refere ao conjunto de bens, direitos e obrigações que
tem algum valor financeiro, seja para pessoas físicas,
seja para empresas. O patrimônio é indivisível. Assinale
a alternativa correspondente a esta definição.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306343
Direito Civil
Acerca do regramento conferido à responsabilidade civil
pelo Código Civil, avalie as proposições:
I.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II.O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove culpa da vítima ou força maior.
III.A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Assinale a alternativa correta:
I.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II.O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove culpa da vítima ou força maior.
III.A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303808
Direito Civil
Compra e venda é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de um bem, enquanto a outra se compromete a pagar um determinado preço em dinheiro. Acerca do contrato de compra e venda, previsto no Código Civil (art. 481 e seguintes), avalie as proposições:
I. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
III. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303805
Direito Civil
Propriedade imóvel refere-se ao direito de posse, uso e disposição de bens fixos, como terrenos e edificações. Sobre as diversas modalidades de aquisição da propriedade imóvel previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Uma das modalidades de aquisição por acessão é a usucapião.
(__) A avulsão pode ser considerada uma modalidade de aquisição da propriedade imóvel.
(__) Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a tradição.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303799
Direito Civil
Bens são tudo aquilo que pode ser objeto de direito, incluindo coisas materiais e imateriais, capazes de satisfazer as necessidades humanas e suscetíveis de apropriação. Os arts. 79 e seguintes, do Código Civil, tratam dos bens. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) O direito à sucessão aberta é considerado um imóvel para efeitos legais.
(__) Não perdem caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
(__) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303796
Direito Civil
Pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de
direitos e deveres, sendo titular de personalidade jurídica
desde o nascimento com vida. Acerca do domicílio da
pessoa natural, conforme estabelecido no Código Civil, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303795
Direito Civil
Pessoas jurídicas são entidades formadas por um
conjunto de pessoas ou bens, reconhecidas pela lei
como sujeitos de direitos e obrigações. É correto afirmar
que são pessoas jurídicas de direito público externo, nos
termos do art. 42, do Código Civil:
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