Questões de Direito Civil para Concurso - Página 836

Q495178

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495178 Direito Civil

A. M., viúvo, sem filhos, casou-se com M. C, mãe solteira de uma filha com 18 anos. Dois anos após o casamento, novamente enviuvou. Nesse caso,

A

não há impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a irmã da falecida (sua cunhada).

B

não há impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a mãe da falecida (sua sogra).

C

não há nenhum impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a filha da falecida.

D

há impedimento legal, e o viúvo não poderá casar-se com a tia da falecida.

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Q495177

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495177 Direito Civil

C. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtudeda urgência, passou a trabalhar em tempo corrido, fazendo muito barulho, perturbando o sossego e a tranquilidade dos moradores. Neste caso,

A

o proprietário ou possuidor dos prédios vizinhos tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizi nha.

B

os vizinhos são obrigados a tolerarem a interferência e não têm o direito de buscar cessação do barulho decorrente da obra, por se tratar de obra pública.

C

o direito dos vizinhos de fazerem cessar a interferência causada pela obra não prevalece, posto justificada pelo interesse público, caso em que o causador do barulho pagará ao vizinho indenização cabal.

D

os vizinhos, em caso de decisão judicial para tolerar as interferências, terão direito de exigir a redução, e não a sua eliminação, mesmo que esta seja possível

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Q495176

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495176 Direito Civil

A P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S. não aquiesceu na escritura. Emvirtude da divergência desse filho, a compra e venda é

A

anulável, e a pretensão prescreve em dois anos.

B

ineficaz, e ocorre a decadência em dois anos

C

anulável, e ocorre a decadência em três anos.

D

anulável, e ocorre a decadência em dois anos.

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Q495174

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495174 Direito Civil

A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5 de janeiro de 2003. Deixou patrimônio hereditário. Na ação de inventário epartilha, ajuizada no dia 5 março de 2003, o Magistrado aplicará o

A

CCB/1916, derrogado.

B

CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que ab-rogou o CCB/16.

C

CCB/1916, ab-rogado.

D

CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que derrogou o CCB/16.

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Q481390

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481390 Direito Civil

São características da nulidade relativa, exceto:

A

Não se operar de pleno direito.

B

Não admitir confirmação.

C

Atingir interesses particulares, legalmente tutelados.

D

A ação anulatória ser decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeito ex tunc.

E

Somente poder ser arguida pelos legítimos interessados.

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Q481389

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481389 Direito Civil

Sobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar:

A

A confissão é um negócio jurídico.

B

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

C

Sendo impugnada a autenticidade da cópia conferida por tabelião de notas, deverá ser exibido o original, o mesmo devendo se dar em relação às cópias não autenticadas, quando impugnado o seu conteúdo.

D

A confissão feita pelo representante somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado.

E

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

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Q481388

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481388 Direito Civil

São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:

A

Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito.

B

Não revestir a forma prescrita em lei.

C

Ocorrer lesão ou fraude contra credores.

D

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

E

Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q481386

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481386 Direito Civil

Coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:

A

A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico.

B

Ameaça do exercício normal de um direito.

C

O temor deve dizer respeito a um dano iminente.

D

O dano deve ser considerável ou grave.

E

Deve incutir à vítima um temor justificado.

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Q481385

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481385 Direito Civil

No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

A

A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

B

Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a aceitação, mesmo se tratando de doação pura.

C

Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.

D

Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.

E

O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.

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Q481384

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481384 Direito Civil

Sobre contrato, é incorreto afirmar:

A

A principal diferença entre contrato de prestação de serviço e contrato de emprego é a subordinação jurídica.

B

O contrato de empreitada é um contrato não solene, que prescinde forma especial, se perfazendo pela simples declaração de vontade.

C

O contrato de serviços pode ser feito de forma verbal e por prazo indeterminado, não havendo previsão na lei quanto à sua duração.

D

O comodato verbal é feito por prazo indeterminado.

E

O contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis.

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Q481383

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481383 Direito Civil

O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis.
No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q481382

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481382 Direito Civil

No que se refere aos elementos acidentais do Negócio Jurídico, entende-se por Termo

A

o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

B

a espécie de determinação acessória que suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio.

D

a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

E

o acontecimento futuro e certo que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

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Q481381

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481381 Direito Civil

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

A

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

C

O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.

D

Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.

E

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

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Q479738

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479738 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Associações constituem pessoa jurídica de direito público interno.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles.

C

Os rios e lagos são considerados bens públicos de uso especial.

D

Não é lícito às partes contratantes estipular contratos atípicos não previstos no Código Civil.

E

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

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Q468253

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468253 Direito Civil

No tocante à propriedade, é correto afirmar:

A

O adquirente continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento.

B

Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a dez por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

C

Usucapião ordinária ocorre quando aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Nos casos de desapropriação, o proprietário só poderá ser privado da coisa nos casos de necessidade ou de utilidade pública ou de interesse social.

E

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Q468252

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468252 Direito Civil

Quanto ao instituto do mútuo, pode-se afirmar, exceto:

A

Empréstimo de coisa fungível.

B

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

C

O mutuante não pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

D

O prazo do mútuo será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

E

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

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Q468251

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468251 Direito Civil

O Art. 757 estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

A

As companhias de seguro não podem funcionar sem prévia autorização.

B

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

C

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

D

O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

E

Os seguros de danos têm caráter indenitário.

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Q468250

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468250 Direito Civil

Sobre a ocorrência do inadimplemento das obrigações, é correto afirmar:

A

Não é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios.

B

Os juros de mora são calculados a partir do evento danoso.

C

A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

D

A culpa do inadimplente não precisa ser comprovada para que seja aplicada a cláusula penal.

E

Ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, essa converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

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Q468249

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468249 Direito Civil

Sobre negócio jurídico, é correto afirmar:

A

Tratando-se de estado de perigo, não é possível que o grave dano ocorra com pessoa não pertencente à família do declarante.

B

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

C

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder por todos os danos causados

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

E

A impossibilidade inicial do objeto poderá invalidar o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q468248

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468248 Direito Civil

Os direitos autorais são bens

A

móveis.

B

imóveis.

C

consumíveis.

D

singulares.

E

fungíveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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