Questões de Direito Civil para Concurso - Página 836

Q77434

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77434 Direito Civil

De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

B

A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

D

O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

E

Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

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Q77433

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77433 Direito Civil

O negócio jurídico é anulável quando

A

celebrado no intuito de fraudar lei imperativa.

B

contiver declaração ou cláusula não verdadeira.

C

for indeterminável o seu objeto.

D

contiver vício resultante de dolo.

E

deixar de observar solenidade essencial para sua validade, conforme definido em lei.

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Q77337

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77337 Direito Civil

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que

A

a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.

B

a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

C

o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.

D

o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.

E

o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis.

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Q77336

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77336 Direito Civil

As perdas e danos

A

nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.

B

mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.

C

dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.

D

abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.

E

abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

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Q77335

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77335 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta.

C

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior.

E

Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

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Q77334

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77334 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.

D

São cumuláveis as indenizações material e moral.

E

O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

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Q77333

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77333 Direito Civil

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

A

depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.

B

depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.

C

exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.

D

implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.

E

importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q77332

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77332 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

D

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

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Q77331

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77331 Direito Civil

O negócio jurídico

A

é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.

B

benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.

C

deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.

E

relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

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Q77330

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77330 Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B

por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.

C

possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.

D

por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.

E

podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

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Q77329

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77329 Direito Civil

A morte presumida

A

não existe no ordenamento jurídico pátrio.

B

existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.

C

existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.

D

pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.

E

ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

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Q77328

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77328 Direito Civil

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

B

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

C

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

E

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

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Q77051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77051 Direito Civil

Considerando o contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

A

A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, transfere-se no momento do contrato, por isso, considera-se tal operação como contrato real.

B

Será suspensa por tempo determinado a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

Desde a celebração do contrato, independentemente da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os riscos do preço, por conta do vendedor.

D

Salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura, registro e tradição.

E

O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda for feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

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Q77050

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77050 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

B

O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.

C

O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.

D

Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.

E

Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

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Q77049

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77049 Direito Civil

Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.

B

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.

C

Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.

D

Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

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Q77022

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77022 Direito Civil

No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

B

o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.

C

a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.

D

a responsabilidade civil sempre depende da criminal.

E

o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.

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Q77021

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77021 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados mediante acordo entre as partes.

C

Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

É possível a renúncia à decadência fixa da em lei.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

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Q77020

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77020 Direito Civil

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

B

Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

D

A coação sempre vicia a manifestação de vontade.

E

Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

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Q76258

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76258 Direito Civil

A interdição é medida judicial

A

de proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.

B

de proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.

C

de proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.

D

destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.

E

destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.

Q76255

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76255 Direito Civil

Em matéria de adoção, levando em conta, especialmente, as modificações introduzidas pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

Por meio da família extensa ou ampliada intensificam-se os laços de afeto entre adotante e adotado, muito embora a Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, ainda não tenha prestigiado as relações de parentesco estabelecidas entre o adotante e os parentes do adotado.

B

A Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, enfatizou a importância do instituto da adoção, tanto que determinou a obrigatoriedade na preparação psicossocial dos adotantes, incentivando a adoção de irmãos biológicos, além de dificultar o caminho para a adoção internacional.

C

Passou a ser admitida pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, a adoção por pessoas do mesmo sexo.

D

A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública passam a ser mecanismos úteis para fomentar o instituto, atribuindo maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.

E

A manutenção do pretendente à adoção no seio da família biológica continua sendo prioridade legislativa; sendo inviável essa permanência, porém, deve-se recorrer em primeiro lugar à adoção internacional, vale dizer, àquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil.

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