Questões de Direito Civil para Concurso - Página 747

Q289132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289132 Direito Civil

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Este enunciado refere-se à

A

resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

B

resolução contratual por caso fortuito ou força maior.

C

denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.

D

resilição contratual por enriquecimento sem causa.

E

resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.

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Q288726

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288726 Direito Civil

“A” era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com “B”. “B” faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

A

além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.

B

“A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.

C

“A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.

D

por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.

E

em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

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Q288724

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288724 Direito Civil

Em matéria de compromisso de compra e venda,

A

é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.

B

não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.

C

hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.

D

admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.

E

segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

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Q288723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288723 Direito Civil

Tício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, fato que chega ao imediato conhecimento de Tício. Neste caso, Tício

A

e Caio têm legitimidade para pleitear proteção possessória.

B

pode dar o contrato de locação por resolvido, e mover ação de despejo em face de Lúcio, mais célere que a possessória.

C

não poderá pleitear reintegração de posse, pois apenas Caio tem interesse jurídico em fazer cessar o esbulho.

D

poderá pleitear reintegração de posse, desde que notifique previamente Lúcio para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.

E

pode pleitear reintegração de posse para fazer cessar o esbulho, desde que previamente autorizado por Caio.

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Q288722

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288722 Direito Civil

No contrato de fiança,

A

é nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.

B

o fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justa causa, pelo credor.

C

havendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.

D

a responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.

E

o fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.

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Q288721

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288721 Direito Civil

Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado

A

ineficaz por fraude contra credores, por se tratar de ato gratuito.

B

nulo por fraude à execução, por presunção absoluta de consilium fraudis.

C

anulável por fraude à execução, ante a clara intenção de frustrar o cumprimento das suas obrigações.

D

nulo por fraude contra credores, por revelar ato atentatório contra a dignidade da justiça.

E

anulável por fraude contra credores, por iniciativa do credor quirografário com crédito anterior à alienação.

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Q288720

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288720 Direito Civil

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

A

o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.

B

poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.

C

cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.

D

a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.

E

só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

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Q288719

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288719 Direito Civil

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:

I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.

II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.

III. Não corre na pendência de ação de evicção.

IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.

V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e V.

D

I e III.

E

IV e V.

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Q288718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288718 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

A

O uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.

B

É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.

C

É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.

D

Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.

E

O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.

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Q288639

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288639 Direito Civil

José, agricultor, firmou contrato de fornecimento de safra futura de soja com uma sociedade empresária do ramo. No contrato, ficou estabelecida variação do preço do produto com base no dólar. Em virtude do cenário internacional, houve uma exagerada elevação no preço da soja, justificada pela baixa produtividade das safras norte-americana e brasileira, motivada, entre outros fatores, pela ferrugem asiática e pela alta do dólar. Assim, José ajuizou ação buscando resolução contratual.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e sabendo que a soja é um produto comercializado na bolsa de valores, que a ferrugem asiática é uma doença que atinge as lavouras de soja do Brasil desde 2001 e que, segundo estudos da EMBRAPA, não há previsão da erradicação dessa doença, embora seja possível seu controle pelo agricultor, assinale a opção correta à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

A

A resolução por onerosidade excessiva assemelha-se à rescisão lesionária, na qual a onerosidade excessiva surge após a formação do contrato. Contudo, distingue-se da resolução por lesão superveniente, contemplada no CDC, já que esta última dispensa a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.

B

Na situação hipotética em questão, as variações de preço respaldam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão, já que as circunstâncias que envolveram a formação do contrato de execução diferida não eram as mesmas do momento da execução da obrigação, o que tornou o contrato extremamente oneroso para uma parte em benefício da outra.

C

A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes alterações que se inserem nos riscos ordinários do negócio. Contudo, no caso hipotético descrito, as alterações que ensejaram o prejuízo alegado pelo agricultor resultaram de um fato extraordinário e impossível de ser previsto pelas partes, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a resolução contratual pela onerosidade excessiva.

D

Na situação hipotética em apreço, as prestações efetuadas antes do ingresso em juízo não podem ser revistas, mesmo comprovada a alteração no quadro econômico, porque o pagamento espontâneo do devedor produziu seus normais efeitos. O mesmo não se aplica, porém, às prestações pagas no curso do processo, visto que, conforme ditame legal, a sentença produzirá efeitos retroativos à data de citação.

E

O instituto da onerosidade excessiva é de aplicação restrita a contratos bilaterais, já que nos unilaterais não se pode falar em desequilíbrio de prestações correspectivas.

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Q288638

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288638 Direito Civil

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.

B

Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.

C

O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.

D

Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.

E

A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

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Q288637

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288637 Direito Civil

João adquiriu de Caio uma gleba, com o propósito, conhecido das partes contratantes, de implementação de um loteamento. Efetuada a referida compra, João percebeu que a legislação municipal desautorizava a realização do empreendimento.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Se, por ocasião da venda, Caio tivesse conhecimento das limitações impostas pela legislação municipal e, mesmo assim, tivesse assegurado ao comprador que a gleba poderia ser loteada, garantindo, inclusive, determinada rentabilidade, motivo determinante do negócio, o resultado prático seria totalmente dissonante da informação prestada e a manifestação de vontade seria viciosa devido a erro.

B

Se Caio tivesse obrigado João a realizar a compra mediante a ameaça de agredir alguém de sua família, o negócio jurídico seria anulável por coação, ainda que o comprador fosse adquirir o bem de qualquer maneira.

C

A compra e a venda não podem ser anuladas, pois o desconhecimento da lei não vicia a declaração de vontade, sendo sua ignorância inescusável.

D

O negócio jurídico em questão é passível de anulação, visto que foi celebrado com base em disciplina jurídica equivocada, ocorrendo a anulação por erro de direito.

E

É de três anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento na existência de vícios da vontade, como o erro, o dolo e a coação.

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Q288636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288636 Direito Civil

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

A

Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.

B

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.

C

Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.

D

A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.

E

Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

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Q288634

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288634 Direito Civil

Com relação ao instituto da posse, assinale a opção correta.

A

Ao conceituar a posse da mesma forma que seu antecessor, o Código Civil vigente filia-se à teoria subjetiva da posse.

B

Possuidor indireto é aquele que detém poder físico sobre a coisa, mas apenas em cumprimento de ordens ou instruções emanadas do possuidor direto ou de seu proprietário.

C

No constituto possessório, há inversão no título da posse com base em relação jurídica: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, remanescendo o seu poder material sobre a coisa.

D

Ao possuidor de má-fé é facultado o ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis; contudo, esse possuidor jamais obterá direito de retenção sobre as benfeitorias que tenha realizado.

E

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular representa mera detenção de natureza precária; portanto, na ação reivindicatória ajuizada pelo ente público, não há que se falar em direito de retenção de benfeitorias, o qual pressupõe a existência de posse.

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Q288633

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288633 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da união estável e do casamento.

A

A CF inaugurou uma nova fase do direito de família, fundada na adoção de um explícito polimorfismo familiar, em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico denominado família, recebendo todos eles a especial proteção do Estado, o que torna possível o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, muito embora não se dê a estas o direito ao casamento, em virtude da literalidade da norma constitucional.

B

O singularismo familiar fundado no casamento engendrado pela CF impede que famílias formadas por pares homoafetivos possam ter a mesma proteção legal destinada aos casais heteroafetivos.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, o casamento civil é a melhor forma de proteção do Estado à família e, sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente da orientação sexual dos partícipes, muito embora as famílias constituídas por pares homoafetivos não possuam os mesmos núcleos axiológicos das constituídas por casais heteroafetivos.

D

Os artigos do Código Civil vigente relativos ao casamento vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, razão por que não se admite o casamento civil entre pessoas que estejam vivendo uma união homoafetiva.

E

O STF conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher uma interpretação conforme com a CF, para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família.

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Q288632

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288632 Direito Civil

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

A

O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.

B

Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema — pena de prisão — preconizada em artigo do CPC.

C

Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

D

Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.

E

Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

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Q287943

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287943 Direito Civil

A revogação do testamento

A

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamen to, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapa cidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado, assim como, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

B

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; valendo, todavia, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

C

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

D

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado ou quando o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

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Q287942

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287942 Direito Civil

Quanto à servidão, é correto afirmar:

A

Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.

B

A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

C

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrêla, sem direito à indenização pelo excesso.

D

As servidões prediais têm como característica a divisi bilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

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Q287940

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287940 Direito Civil

O possuidor

A

de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa, já o possuidor de máfé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que venha provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

B

de má-fé terá direito ao ressarcimento de benfeitorias necessárias e úteis e a levantar as voluptuárias sem, contudo, lhe assistir o direito de retenção pela importância destas.

C

de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantálas, quando o puder, sem detrimento da coisa, não podendo exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis.

D

de má-fé não responderá pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

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Q287938

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287938 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poderseá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

B

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

C

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-seá convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

D

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

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