De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

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Q302745
Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q302745 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

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