Questões de Direito Civil para Concurso - Página 624

Q785977

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785977 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

B

de acordo com o Código Civil Brasileiro, são exemplos de direitos reais: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, dentre outros.

C

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

D

a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

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Q785976

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785976 Direito Civil

O tempo e o direito sempre andaram juntos. Não se ignora a necessidade do direito de consolidar situações jurídicas ao longo do tempo, no objetivo de manter a pacificação social e a manutenção da segurança jurídica. A análise do passar do tempo é prestigiada no direito por vários institutos, mas, em especial, pela prescrição e decadência. Posto isso, assinale a alternativa CORRETA:

A

os prazos de prescrição podem ser alterados pela vontade das partes.

B

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

D

a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q785955

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785955 Direito Civil

Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Gustavo foi retido por mais de 10 minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração. Com base nessa situação hipotética e no atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;

B

o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;

C

o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;

D

caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.

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Q751665

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751665 Direito Civil

Sobre as obrigações de dar coisa certa ou incerta, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

B

Deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá ser exigido aumento do preço.

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, por caso fortuito ou força maior.

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Q743116

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743116 Direito Civil

nulo o negócio jurídico

A

praticado em situação de coação.

B

praticado em fraude contra credores.

C

por dolo, quando este for a sua causa.

D

quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

E

simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q726767

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726767 Direito Civil

Em relação às sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

O testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

B

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

C

É proibido o testamento conjuntivo na forma simultânea, mas se admite na forma recíproca, com a instituição de benefícios mútuos, de modo que o sobrevivente recolha a herança do outro.

D

O codicilo é meio idôneo para efetuar deserdações e legar imóveis urbanos, com área não superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

E

É válida a disposição que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória, no sentido de que este disponha, também por testamento, em benefício de terceiro, sendo vedado, entretanto, dispor em prol do testador.

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Q726766

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726766 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível levar-se a efeito acessio possessionis a título singular no usucapião familiar.

B

No usucapião rural (artigo 1.239 do Código Civil), a dimensão da área usucapienda, a fim de permitir sua exploração econômica em regime de economia familiar, não pode ser inferior à área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica.

C

Tratando-se de usucapião urbano individual (artigo 1.240 do Código Civil), em razão do espírito social que dessa norma se extrai, desde que observada a dimensão máxima para a área prescribenda de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), os bens dominicais podem ser usucapidos.

D

A ação reivindicatória manejada pelo proprietário registral e julgada improcedente tem o condão, em razão do aperfeiçoamento da citação, de quebrar, em relação ao suporte fático do usucapião esgrimido, o chamado requisito da pacificidade, além de inibir o animus domini.

E

O usucapião extraordinário geral (artigo 1.238, caput, do Código Civil), em razão do prazo prescricional aquisitivo dilatado, dispensa justo título, boa-fé e animus domini.

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Q726765

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726765 Direito Civil

Quanto ao direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas será, necessária e invariavelmente, indenizado pelo preço de custo das acessões.

B

É pressuposto para chamada aquisição da propriedade por interesse social prevista nos §§ 4° e 5° do artigo 1.228 do Código Civil a hipossuficiência econômica dos adquirentes.

C

Presume-se de forma relativa a intenção do proprietário de abandonar o imóvel urbano, que não se encontra na posse de outrem, quando, cessados os atos de posse, deixar de satisfazer os ônus fiscais.

D

A perda da propriedade imobiliária pelo renunciante não repristina a titularidade pelo anterior dono, aquele que lhe transmitiu a propriedade, e nem há transmissão a qualquer pessoa.

E

Aquele que edificou com material próprio em terreno alheio, ainda que de má-fé, adquire a propriedade do solo se o valor da construção for superior ao do terreno e se o trabalho de construção se fez na presença do proprietário e sem impugnação sua.

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Q726764

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726764 Direito Civil

Quanto aos efeitos da posse, assinale a afirmativa correta.

A

O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração, da coisa, ainda que acidentais e mesmo que não tenha dado causa.

B

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo, todavia, o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

C

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual ou o de seu custo.

D

O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

E

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, inclusive os pendentes, colhidos ao tempo em que cessou a boa-fé.

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Q726763

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726763 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

O agente que, estando em situação de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, não responde pela indenização do dano, ainda que provada sua culpa.

B

A legítima defesa putativa exime o agente de indenizar os danos causados.

C

A obrigação de reparar o dano independe de prova de culpa quando o autor, em razão da sua atividade, criar um risco maior para terceiros.

D

Não se admite na esfera cível, tal como na esfera penal, para fins de fixação da indenização, a compensação de culpas.

E

O empregador é responsável pelo dano mesmo se a vítima sabia que o preposto procedia fora de suas funções.

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Q726762

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726762 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, foram removidas para outro local.

B

O princípio de que o acessório segue o principal aplica-se, como regra geral, às pertenças.

C

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos e acréscimos sobrevindos ao bem, sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

A res derelicta é coisa sem dono, porque nunca foi apropriada, como a caça solta ou o pescado, mas pode sê-lo, pois se acha à disposição de quem a encontrar ou coletar, embora essa apropriação possa sofrer restrições de natureza ambiental.

E

É considerado bem móvel o direito à sucessão aberta na hipótese do acervo patrimonial deixado pelo de cujus ser constituído apenas de bens móveis.

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Q726761

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726761 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, perfaçam capital bastante.

B

Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por instrumento público ou instrumento particular firmado na presença de cinco testemunhas, e nesta última hipótese o valor do acervo patrimonial não pode ser superior a quarenta salários mínimos, dotação especial de bens, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Aplica-se a doutrina do disregard legal entity quando, a requerimento dos credores, se constatar a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações líquidas e certas, vencidas e vincendas.

D

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, nem intenção de dividir resultados.

E

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a elaboração, via escritura pública ou instrumento particular firmado por duas testemunhas, dos respectivos atos constitutivos.

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Q726760

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726760 Direito Civil

Quanto à personalidade e à capacidade das pessoas físicas, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo de pleno direito, não passível de convalidação, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era de conhecimento de quem com aquele tratar.

B

A emancipação legal exige instrumento público apenas nas hipóteses em que a outorga é feita por um dos genitores.

C

A lei confere ao nascituro personalidade jurídica.

D

A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que devidamente representado, sob pena de nulidade.

E

A emancipação judicial é a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos.

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Q726759

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726759 Direito Civil

Quanto à lei (aplicação, interpretação, eficácia no tempo e no espaço) e fontes de Direito, assinale a afirmativa correta.

A

A duração da vacatio legis no Direito positivo pátrio sujeita-se, como regra geral, ao princípio do prazo progressivo.

B

A lei revogadora de outra lei revogadora tem o efeito repristinatório, de pleno direito, sobre a velha lei abolida, independentemente de disposição explícita neste sentido.

C

A derrogação de uma lei não implica o fenecimento desta, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, e apenas estes perdem a obrigatoriedade.

D

A equidade é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal.

E

A capacidade para receber por testamento apura-se pela lei do tempo em que praticado o ato.

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Q726668

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726668 Direito Civil

No que diz com a prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador, pois existe, em casos tais, o benefício de ordem.

C

Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.

D

A decadência fixada em lei, tal como a prescrição, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, é renunciável.

E

A decadência legal e a convencional devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

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Q726667

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726667 Direito Civil

No que diz com o Direito das Sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.

B

A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.

C

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade.

D

O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável.

E

Os incapazes podem testar por testamento público.

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Q726666

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726666 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.

B

Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.

C

O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

D

O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.

E

A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.

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Q726665

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726665 Direito Civil

Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

B

Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.

C

No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.

E

Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

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Q726664

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726664 Direito Civil

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

B

A posse de boa-fé é necessariamente justa.

C

Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.

D

Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

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Q726663

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726663 Direito Civil

No que diz com a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.

B

A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.

C

O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.

D

No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

E

A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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