Questões de Direito Civil para Concurso - Página 612

Q506449

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506449 Direito Civil

Relativamente ao tema dos defeitos do negócio jurídico, tem-se que o erro deve ser considerado substancial quando:

A

concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, independente de ter influído nesta de modo relevante.

B

sendo de fato e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único do ato jurídico.

C

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

D

sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do fato jurídico.

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Q506448

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506448 Direito Civil

A respeito de fato jurídico é possível afirmar que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, especialmente se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, e se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q505102

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505102 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A pena convencional tem a natureza jurídica de pacto acessório.

B

Anatocismo consiste na incidência de juros sobre o saldo devedor de uma obrigação.

C

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

D

A cláusula penal poderá não ser fixada em dinheiro.

E

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

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Q505101

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505101 Direito Civil

Os juros remuneratórios também são chamados de juros:

A

Compostos

B

Moratórios

C

Convencionais

D

Legais

E

Compensatórios

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Q505100

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505100 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

B

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

C

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

D

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

E

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

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Q505099

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505099 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

C

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

E

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

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Q501044

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501044 Direito Civil

De acordo com o disposto sobre a Prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

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Q501043

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501043 Direito Civil

De acordo com o disposto sobre contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B

Os contratantes não são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

C

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação menos favorável ao aderente.

D

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

E

A liberdade de contratar não será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

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Q501042

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501042 Direito Civil

De acordo com o disposto sobre Negócio Jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.

B

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

Os negócios jurídicos benéfcos e a renúncia não interpretam-se estritamente.

E

Nas declarações de vontade, não se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q501041

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501041 Direito Civil

De acordo com o disposto sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

C

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

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Q501040

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501040 Direito Civil

De acordo com o disposto sobre pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar- lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, inclusive aqueles exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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Q495031

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495031 Direito Civil

Maria, comerciante, de 47 anos, solteira e mãe de Joaquina, de 15 anos, irá contrair núpcias com João, professor, 68 anos de idade, divorciado, pai de três filhos, com 24, 26 e 28 anos, respectivamente. Nessas condições, os nubentes

A

deverão adotar o regime de separação de bens, onde os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

B

deverão obrigatoriamente adotar o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, em razão da alteração trazida pela Lei n. 12.344/2010.

C

poderão optar por qualquer regime de casamento, em razão do princípio da variedade de regimes de bens e do princípio da liberdade dos pactos antenupciais

D

deverão adotar o regime de participação final dos aquestos, quando os bens que possuíam antes do casamento e os que adquiriram após permanecem próprios de cada um.

E

deverão celebrar pacto antenupcial que deve conter estipulações atinentes às relações econômicas dos cônjuges, direitos conjugais e paternos, sendo nulo o pacto antenupcial que não se fizer por escritura pública.

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Q495030

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495030 Direito Civil

Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. O Código Civil Brasileiro utilizou-se de quatro critérios para classificar os bens. Neste sentido,

A

os bens públicos de uso comum do povo, os dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens imóveis, por sua própria natureza, compreendem o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobrejacente, podendo o proprietário se aproveitar dos recursos minerais e hídricos ali incorporados por ter o domínio do subsolo

C

os bens imóveis por determinação legal compreendem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (direitos autorais, propriedade industrial, patentes, marcas, quotas e ações de sociedades)

D

os bens móveis e imóveis do ausente, com a abertura da sucessão provisória, só poderão ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos da dívida pública.

E

os bens do domínio nacional são bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem

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Q493966

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493966 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, a indenização mede-se preponderantemente

A

pela extensão do dano.

B

pela condição econômica das partes.

C

pelo grau de reprovabilidade da conduta.

D

por equidade, a critério do juiz.

E

pelo grau de culpa do autor do dano.

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Q493965

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493965 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

é possível a renúncia à decadência fixada em lei.

B

os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo entre as partes.

C

não corre a prescrição contra os relativamente capazes.

D

em regra, aplicam-se à decadência as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

a prescrição que se inicia em desfavor de uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor.

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Q493964

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493964 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do negócio jurídico.

A

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem.

B

Na legislação brasileira, o silêncio não poderá ser interpretado como anuência, em quaisquer circunstâncias.

C

Nos negócios jurídicos que impliquem a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, é imprescindível a presença de, ao menos, 2 (duas) testemunhas.

D

O contrato escrito é um dos requisitos de validade do negócio jurídico.

E

A escritura pública é forma essencial para transferência da propriedade de bens móveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos.

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Q493963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493963 Direito Civil

Inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado

A

com o início, de fato, de suas atividades.

B

quando as partes consentirem em sua formação, ainda que verbalmente.

C

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão.

D

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão e 2 (duas) testemunhas.

E

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

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Q493962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493962 Direito Civil

Entende-se por domicílio necessário

A

aquele fixado por sentença, para a pessoa natural que não possui domicílio fixo.

B

aquele eleito pela pessoa, em instrumento contratual, de acordo com sua conveniência.

C

a extensão do domicílio das pessoas jurídicas para todos os locais onde exerça suas atividades.

D

aquele estabelecido por lei, para determinadas pessoas, independentemente de sua vontade.

E

o último local onde esteve o brasileiro, antes de deixar o país.

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Q493961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493961 Direito Civil

Com relação ao domicílio, é correto afirmar que

A

para a mudança de seu domicílio, a pessoa natural deverá requerê-lo por escritura pública.

B

o domicílio de uma sociedade empresária é, em regra, o local onde funciona sua diretoria e administração.

C

o militar e o marítimo possuem domicílio itinerante.

D

o domicílio da pessoa natural é, em regra, o local de seu nascimento.

E

o domicílio do Município coincide com o local de residência do prefeito.

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Q493960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493960 Direito Civil

Pode-se citar como exemplo de pessoa jurídica de direito público interno

A

os partidos políticos.

B

as empresas públicas.

C

as autarquias.

D

as sociedades.

E

as organizações religiosas.

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