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Q539477
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539477 Direito Civil
Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:
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