Questões de Direito Civil para Concurso - Página 604

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370464 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro a respeito da invalidade do negócio jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ressalvam‐se os direitos de terceiros de boa‐fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

( ) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

( ) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear‐se a anulação do negócio jurídico.

( ) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q1370460

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370460 Direito Civil

É correto afirmar, a respeito da validade dos negócios jurídicos, que

A

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível e obrigatoriamente determinado.

C

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

D

não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q1351880

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351880 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, são bens públicos dominicais:

A

os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

B

os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.

C

os edifícios ou terrenos destinados a serviço da administração pública.

D

os estabelecimentos comerciais construídos às margens de rodovias.

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Q1332613

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332613 Direito Civil

Quanto à interpretação dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A

a renúncia interpreta-se restritivamente

B

o silêncio importa anuência, em qualquer caso

C

o instrumento público é da essência de qualquer negócio jurídico

D

o agente incapaz não importa em defeito do negócio

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Q1332612

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332612 Direito Civil

Considera-se fortuito interno:

A

hipótese de exclusão da responsabilidade subjetiva

B

conduta ilícita do consumidor passível de responsabilização

C

fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor

D

expressão da vontade internalizada na mente de um contratante

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Q1332611

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332611 Direito Civil

É causa de nulidade do negócio jurídico:

A

coação

B

simulação

C

dolo

D

incapacidade relativa do agente

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Q1332610

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332610 Direito Civil

NÃO constitui uma pessoa jurídica:

A

o condomínio

B

o partido

C

a organização religiosa

D

a fundação

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Q1332609

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332609 Direito Civil

A incapacidade, para os menores, cessará:

A

através de sua expressa manifestação de vontade, devidamente registrada em cartório

B

pela colação de grau em curso de ensino superior

C

pela concessão dos pais, desde que o menor tenha quatorze anos completos

D

pela morte

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Q1332608

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332608 Direito Civil

NÃO são bens públicos:

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças

B

os das empresas públicas e sociedades de economia mista, tais como edifícios ou terrenos destinados ao seu estabelecimento

C

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal

D

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades

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Q1332607

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332607 Direito Civil

A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação:

A

de fazer

B

de contribuir

C

alternativa

D

de dar

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Q1332606

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332606 Direito Civil

No que tange ao instituto da prescrição, pode-se afirmar que:

A

acarreta a perda de um direito potestativo

B

o prazo geral é de trinta anos

C

os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos

D

é sinônimo de decadência

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Q1237125

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: DPE-MG

Q1237125 Direito Civil

Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

A

se o donatário for maior de 70 (setenta) anos.

B

se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.

C

se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.

D

se o doador for solteiro.

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Q1236977

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1236977 Direito Civil

Acerca da lavratura das escrituras públicas de cessão de direito à sucessão aberta, assinale a alternativa correta:

A

É prescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

B

Na escritura de cessão de direitos hereditários, o tabelião de notas fará constar que é facultado ao cessionário habilitar o título no procedimento de inventário.

C

Subordina-se à prévia autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

D

A escritura pública de cessão de direitos hereditários não é título hábil a registro no cartório de registro de imóveis, pois a herança se refere a um todo unitário e indivisível, até a partilha.

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Q1232632

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1232632 Direito Civil

No que diz respeito aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

A

A hipoteca é direito real de garantia, que recai exclusivamente sobre bens imóveis.

B

É característica comum a todas as espécies de penhor, a transferência da posse direta do bem empenhado ao credor pignoratício.

C

Na enfiteuse o foreiro tem direito de usar, fruir e dispor da coisa, podendo, desse modo, ceder ou alienar o seu direito de forma onerosa, hipótese em que deverá pagar o laudêmio ao senhorio direto.

D

Instituído o usufruto, fica vedada a alienação da nua-propriedade.

E

Em razão da instituição de hipoteca, fica vedado ao devedor hipotecário alienar o bem dado em garantia.

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Q1231909

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1231909 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos dos contratos e da responsabilidade civil:

A

A sentença penal absolutória sempre afastará a responsabilidade na esfera cível.

B

A obrigação de reparação ao dano não se transmite com a herança.

C

É anulável a venda de ascendente a descendente, ainda que os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

D

Na compra e venda com reserva de domínio, o vendedor busca atenuar os efeitos da tradição, de modo que conservará a propriedade para si até que o preço esteja integralmente pago.

E

Faculta-se ao comodatário o direito de recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q1228971

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ

Q1228971 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil de médicos e de hospitais na prestação de seus serviços, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa.

B

A responsabilidade civil do médico é objetiva e prescinde de culpa.

C

A responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, independentemente do tipo de dano experimentado pelo paciente.

D

Admite-se a responsabilização objetiva do hospital mesmo nos casos em que a culpa do médico é expressamente excluída.

E

A responsabilidade objetiva do hospital não se limita aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito.

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Q1228541

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ

Q1228541 Direito Civil

A respeito da usucapião, é correto afirmar que:

A

a sentença que a declara tem natureza constitutiva.

B

para se configurar a usucapião ordinária, a lei civil exige 5 anos de posse a justo título e boa-fé.

C

trata-se de modo originário de aquisição de propriedade.

D

a chamada usucapião extraordinária só se verifica na hipótese de o possuidor haver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual.

E

a aquisição do domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados exige posse ininterrupta e sem oposição por 10 anos.

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Q1214372

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1214372 Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

A

os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

B

na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

C

o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

D

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

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Q1205050

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1205050 Direito Civil

Considerando o que prevê/estabelece o Direito Civil, é correto afirmar:

A

De acordo com o Código Civil, perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. Desta forma, aplica-se a previsão do Código Civil de que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

B

A Lei complementar n. 95/1998 estabelece que a lei será estruturada em duas partes básicas: a parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e a parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais além das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, de acordo com a Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942).

D

A sociedade, enquanto pessoa jurídica tutelada pelo direito, adquire personalidade jurídica com a mera assinatura dos atos constitutivos, independente de formalidades posteriores, pois naquele momento as partes manifestaram sua vontade, ato relevante ao direito.

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Q1202298

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1202298 Direito Civil

Sobre o que dispõe a Lei n. 8.245/1991, é correta a afirmação:

A

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de cento e oitenta dias.

B

Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

C

Entende-se por despesa ordinária de condomínio a constituição de fundo de reserva.

D

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após dois anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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