Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II- Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
III- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências do Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim.
V- Ainda que o indivíduo não tenha patrimônio suficiente para garantia dos débitos anteriores, poderá instituir bem de família voluntário.
Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I- A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar. A prova da intenção resulta do que declarar a pessoa às municipalidades do lugar que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, a própria mudança, com as circunstâncias que a determinaram.
II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
III- O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial.
IV- O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce suas funções permanentemente. A assunção em cargos comissionados ou funções de simples confiança, de caráter transitório, não implicam alteração do domicílio anterior.
V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas condições previstas e descritas no referido artigo.
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