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Q802709 Direito Civil

Sobre os regimes de bens matrimoniais, responda as questões:

I. As dívidas contraídas por um dos cônjuges, decorrentes de empréstimo para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, independentemente de autorização do outro.

II. É possível a alteração de regime de bens na constância do casamento, mediante a elaboração de novo pacto, que deve ser em escritura pública para ser válido, e registrado no Registro de imóveis para conter eficácia perante terceiros.

III. O cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro, é responsável perante este, ou seus herdeiros legais, na condição de depositário, se não for usufrutuário ou administrador.

Assinale a correta:

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