Questões de Direito Civil para Concurso - Página 54

Q3719530

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719530 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre os fatos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta a respeito da forma dos negócios jurídicos.

A

A validade da declaração de vontade está sempre condicionada a uma forma especial, para garantir maior segurança jurídica.

B

A escritura pública é requisito fundamental para a validade de negócios jurídicos que buscam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, desde que o valor do imóvel seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, salvo disposição legal em contrário.

C

Se as partes celebrarem um negócio jurídico com a cláusula de não valer sem instrumento público, tal instrumento é considerado da essência do ato, mas sua ausência não acarreta a nulidade.

D

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que o objeto do direito ou da obrigação comum seja divisível.

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Q3719529

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719529 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, mas nunca aquele que detém a coisa temporariamente em nome de outrem.

B

O detentor é aquele que, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções, sendo que a presunção de detenção dura até prova em contrário.

C

A posse direta anula a indireta, quando exercida por pessoa que tem a coisa temporariamente em seu poder por direito pessoal ou real.

D

Atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, autorizando sua aquisição após um período de tempo.

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Q3716849

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716849 Direito Civil

Em relação ao contrato de corretagem, assinale a alternativa correta com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

A

O corretor está obrigado a executar a mediação apenas segundo as instruções recebidas, não sendo exigível que preste informações espontâneas ao cliente.

B

O contrato de corretagem pressupõe vínculo de mandato ou de relação de dependência entre corretor e cliente, de modo que o primeiro atua como representante direto do segundo

C

A remuneração não é devida ao corretor ainda que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

D

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, devendo prestar ao cliente, inclusive de forma espontânea, todas as informações sobre o andamento do negócio, bem como esclarecer acerca da segurança ou do risco da operação.

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Q3716848

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716848 Direito Civil

João e Maria são corretores de imóveis que, de forma independente, apresentaram o mesmo apartamento a potenciais compradores. Após algumas visitas e negociações, o negócio foi finalmente fechado com a efetiva intermediação de ambos, já que cada um contribuiu para a conclusão da venda.

Considerando a legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:

A

João terá direito à totalidade da comissão, pois apresentou primeiro o imóvel ao comprador.

B

Maria terá direito à totalidade da comissão, pois foi quem participou da assinatura final do contrato.

C

Ambos os corretores terão direito à comissão, mas João receberá 70% e Maria 30%, em razão da maior participação de João.

D

Ambos os corretores terão direito à remuneração em partes iguais, salvo se houvesse ajuste diferente entre eles.

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Q3716715

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716715 Direito Civil

O Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes:

A

O corretor terá direito à remuneração parcial, correspondente a 50% do valor ajustado, sempre que o negócio for concluído diretamente entre as partes, independentemente da existência de cláusula de exclusividade.

B

Será devida ao corretor a remuneração integral em qualquer hipótese de negócio concluído entre as partes, ainda que não tenha participado da intermediação ou exista prova de sua total inércia.

C

Nenhuma remuneração será devida ao corretor se o negócio for realizado sem a sua intermediação, ainda que houvesse contrato escrito de exclusividade regularmente firmado.

D

Nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

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Q3709999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709999 Direito Civil

José exerce a posse de um imóvel urbano sem interrupção e oposição por quatorze anos, utilizando-o como sua moradia habitual, não possuindo nenhum título ou registro.

Diante dessa situação hipotética, a propriedade do imóvel

A

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos, com justo título e utilizando o imóvel como sua moradia habitual.

B

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos com justo título e de boa-fé, mesmo não sendo sua moradia habitual.

C

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos como sua moradia habitual, mesmo sem justo título.

D

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos e nele exercesse serviços de caráter produtivo.

E

poderá ser requerida por José judicialmente por usucapião, sendo que a sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q3709997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709997 Direito Civil

Hipoteticamente, Maria é proprietária e reside em uma casa térrea na área urbana do Município de Cerquilho há duas décadas. João adquire a propriedade do terreno vizinho e limítrofe à casa de Maria e constrói um sobrado de três andares, o que ocasiona a deslocação de terra em direção à casa de Maria e causa danos à sua estrutura.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João

A

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido acompanhada por um engenheiro civil regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

B

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que, após o início da obra, tenha providenciado a construção de um muro de arrimo.

C

somente poderia ter realizado a construção do sobrado após haverem sido feitas as obras acautelatórias, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados.

D

é responsável pelos danos causados à casa de Maria, independentemente de haverem sido feitas as obras acautelatórias antes do início da construção do sobrado.

E

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido previamente autorizada pelo Departamento de Obras do Município.

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Q3704725

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704725 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O dolo acidental, ainda que não seja a causa determinante da manifestação de vontade, sempre autoriza a anulação do negócio jurídico, em razão da quebra da boa-fé objetiva.

B

Não se admite o reconhecimento de estado de perigo quando a situação envolver pessoa que não integre o núcleo familiar do declarante.

C

A coação exercida por terceiro jamais enseja a anulação do negócio jurídico, visto que a vontade do contratante diretamente envolvido não foi afetada pelo ato ilícito.

D

O erro de cálculo é vício substancial, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois compromete a exatidão da manifestação de vontade.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q3704724

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704724 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:

A

A constituição de uma fundação depende de autorização prévia do Ministério Público, que deverá aprovar tanto a escritura de instituição quanto o estatuto, antes do seu registro.

B

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

O instituidor de uma fundação poderá livremente designar qualquer finalidade, sendo vedada a modificação posterior pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.

D

O estatuto de uma fundação poderá ser livremente alterado pela diretoria, independentemente de autorização judicial ou ministerial, desde que haja previsão estatutária.

E

A extinção da fundação somente pode ocorrer por decisão voluntária de seus administradores, desde que constatada a inviabilidade financeira da entidade.

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Q3704723

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704723 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil Brasileiro acerca das associações, assinale a alternativa correta:

A

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

B

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.

D

A dissolução da associação poderá ser determinada exclusivamente por decisão judicial, sendo vedada a dissolução voluntária pela assembleia geral.

E

Os bens remanescentes após a dissolução da associação poderão ser livremente distribuídos entre os associados, salvo se houver disposição estatutária em contrário.

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Q3703943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703943 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é

A

subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

B

inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.

C

direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

D

subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

E

direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

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Q3703942

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703942 Direito Civil

Com relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

Se os bens destinados a determinada fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles deverão ser incorporados em outra fundação que esteja em atividade no mesmo município e que atue na área de assistência social.

B

Fundações cujas atividades se estendam por mais de um estado da Federação devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde se situar a sua sede.

C

A alteração do estatuto de uma fundação exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis por sua gestão e representação.

D

A criação de uma fundação deve ocorrer por escritura pública ou contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos, cabendo ao instituidor especificar a finalidade e a forma de administração.

E

Uma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q3703941

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703941 Direito Civil

Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior.

Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado

A

responderá solidariamente com o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente, pois ambos praticaram ato ilícito.

B

responderá pelos danos, pois, embora o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, deve-se reparar o prejuízo causado.

C

não responderá pelos danos, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

D

não responderá pelos danos, pois a responsabilidade deve recair sobre o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente.

E

responderá pelos danos, pois cometeu ato ilícito, ainda que praticado em estado de necessidade.

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Q3703940

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703940 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é

A

anulável, exigindo-se que os partícipes do negócio simulado requeiram a invalidação deste, pois o julgador não pode reconhecê-lo de ofício, devendo tal invalidação produzir efeitos também sobre os direitos de terceiros de boa-fé.

B

nulo, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, mas não podendo a invalidação do negócio simulado prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.

C

anulável, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, mas não podendo a invalidação do negócio simulado prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.

D

anulável, exigindo-se que os partícipes do negócio simulado requeiram a invalidação deste, pois o julgador não pode reconhecê-lo de ofício.

E

nulo, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, e devendo a invalidação do negócio simulado produzir efeitos também sobre os direitos de terceiros de boa-fé.

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Q3703939

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703939 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, nas ações que visam anular negócio jurídico praticado com dolo, o prazo aplicável é

A

decadencial de quatro anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.

B

prescricional de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.

C

decadencial de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.

D

decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato a ser anulado.

E

prescricional de dez anos, contado da celebração do ato a ser anulado.

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Q3703328

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703328 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar

A

onde ela estabelece residência há mais tempo, caso tenha diversas residências nas quais viva alternadamente.

B

onde ela for encontrada, quando possuir residência habitual.

C

em que ela estabelece residência com ânimo transitório, quando não possuir residência habitual.

D

onde ela fixa residência com ânimo definitivo e, quanto às relações concernentes à profissão, onde desenvolve as relações profissionais.

E

em que ela exerce profissão, desde que ausente residência habitual.

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Q3703327

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703327 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos

A

de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.

B

de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.

C

de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.

D

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais não estão sujeitos à usucapião e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.

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Q3703326

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703326 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é

A

anulável, não se admitindo a subsistência do negócio dissimulado, ainda que válido em substância e forma.

B

nulo, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação relativa, desde que válido em substância e forma.

C

anulável, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação relativa, desde que válido em substância e forma.

D

nulo, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação absoluta, desde que válido em substância e forma.

E

anulável, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação absoluta, desde que válido em substância e forma.

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Q3701270

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701270 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após

A

o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada.

B

a conclusão do inquérito policial.

C

o trânsito em julgado da sentença penal.

D

a sentença penal absolutória, ainda que recorrível.

E

a prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso.

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Q3701268

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701268 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz

A

determinar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.

B

determinar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento.

C

determinar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados.

D

indeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize.

E

indeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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