Questões de Direito Civil para Concurso - Página 467

Q1348398

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348398 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer;

B

Em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, obstam a compensação;

C

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos;

D

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas;

E

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

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Q1348396

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348396 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

B

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

C

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;

D

São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada;

E

Podem os cônjuges, com a autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

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Q1348395

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348395 Direito Civil

Conforme os prazos de prescrição previstos no Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em:

A

3 (três) anos;

B

2 (dois) anos;

C

1 (um) ano;

D

5 (cinco) anos;

E

10 (dez) anos.

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Q1345545

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345545 Direito Civil

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

Não se aplicam à prescrição as normas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência.

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Q1345544

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345544 Direito Civil

Dá-se a novação, EXCETO:

A

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

B

Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

C

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

D

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

E

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Q1344019

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344019 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.

A

Em contrariedade aos interesses individuais contrapostos.

B

De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Harmonizando a ideologia da lei com sua própria ideologia.

D

Ponderando valores e utilizando o princípio da proporcionalidade.

E

Utilizando sua discricionariedade e seu livre-arbítrio.

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Q1332693

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332693 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, NÃO é correto afirmar que:

A

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou

B

não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

C

na obrigação de dar coisa incerta, esta prescinde de indicação de gênero e quantidade

D

se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação

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Q1332691

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332691 Direito Civil

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual:

A

ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, já se ultimou

B

ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, já se ultimou

C

não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz

D

não ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade

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Q1332689

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332689 Direito Civil

Quanto ao domicílio, é correto afirmar que:

A

é vedada a pluralidade de domicílio

B

o domicílio do Estado é a respectiva capital

C

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo

D

o domicílio necessário do preso é o de seu cônjuge e seus descendentes e, em sua falta, o de seus ascendentes

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Q1332688

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332688 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, uma afirmação correta é que:

A

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro

B

as pessoas jurídicas de direito público são regidas, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil

C

as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado

D

os partidos políticos são entidades despersonalizadas

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Q1332686

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332686 Direito Civil

A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

A

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

B

não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro

C

é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis

D

com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral

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Q1331688

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado |

Q1331688 Direito Civil

Sobre a sucessão, de acordo com o Código Civil vigente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
( ) São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
( ) Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, em primeiro lugar, ao testamenteiro.
( ) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F V V F V

B

F F V V V

C

V V F V F

D

V F F V F

E

V F V F V

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Q1331687

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado |

Q1331687 Direito Civil

No que diz respeito à prescrição e à decadência, de acordo com o atual Código Civil, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É nula a renúncia à decadência fixada em lei. ( ) Quando a lei não tenha fixado outro prazo, a prescrição ocorre em cinco anos. ( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, prescreve em quatro anos. ( ) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. ( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em um ano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F F V V

B

V V F F F

C

V F V V F

D

F F V F V

E

F V F V V

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Q1331085

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |

Q1331085 Direito Civil

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <http://sociologiadodireitounesp.blogspot.com.br>. Acesso em: 29 ago. 2017.

Em relação à aquisição da propriedade, a usucapião extraordinária ocorre quando

A

aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possui como seu um imóvel, estabeleceu nele sua moradia habitual, ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possui como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquire-lhe a propriedade.

C

aquele que possui como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1326392

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |

Q1326392 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, são causas que impedem ou suspendem a prescrição:

A

Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

Contra os ausentes do País em serviço público da União dos Estados ou dos Municípios.

C

Por protesto cambial.

D

Entre apenas os ascendentes, durante o poder familiar.

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Q1324655

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324655 Direito Civil

A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:

A

São absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

A declaração judicial da incapacidade civil absoluta gera a cassação dos direitos políticos.

D

Quando for obrigatória, em razão do grau da deficiência, a realização judicial do processo de “tomada de decisão apoiada”, a escolha dos apoiadores recairá sobre os familiares mais próximos em grau.

E

São absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os pródigos e doentes mentais.

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Q1324174

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324174 Direito Civil

Referente aos contratos e obrigações disciplinados pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O valor da cominação da cláusula penal deve ser obrigatoriamente um percentual fixado no contrato relativo ao principal.

C

um dos contratantes, pelo contrato de compra e venda, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A delimitação do valor do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiros, tampouco aplicação de mediação. Isto porque, até o momento da tradição, os riscos devem ser divididos entre comprador e vendedor.

D

considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que pode ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular.

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Q1324173

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324173 Direito Civil

No que se refere à Parte Geral do Direito Civil, é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

B

consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

C

têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o deficiente e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer esporadicamente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

D

De acordo com o Código Civil, todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa física tem início com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada cuja personalidade jurídica tem início com o seu registro na Junta Comercial.

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Q1317298

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317298 Direito Civil

Em se tratando do instituto das obrigações no direito civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em se tratando de obrigações solidárias, quando a solidariedade for ativa, cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da sua cota parte da obrigação, sendo vedada a exigência da obrigação por inteiro.

B

Em se tratando de obrigações solidárias, quando a solidariedade for passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, os demais devedores deixam de ser obrigados solidariamente pelo resto, podendo sofrer execução apenas de sua cota parte.

C

Em se tratando de obrigações solidárias, quando a solidariedade for ativa, se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

D

Em se tratando de solidariedade passiva, e pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveitam aos outros devedores na mesma proporção.

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Q1317293

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317293 Direito Civil

Conforme preconiza o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Em se tratando das disposições legais acerca delas, assinale a alternativa CORRETA:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, exceto as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são cível e criminalmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.

C

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

D

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, inclusive as associações públicas, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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