Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937419
Direito Civil
Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários
para a concessão de uso especial para fins de moradia,
sem prejuízo de outros requisitos complementares,
nos termos da legislação pertinente.