Questões de Direito Civil para Concurso - Página 215

Q2215588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215588 Direito Civil

Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão

A

pode ser removida de um local para outro.

B

inadmite a renúncia pelo titular.

C

pode ampliar-se a fim diverso do que fora constituída.

D

constitui-se pelo uso contínuo.

E

agrava o encargo ao prédio serviente.

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Q2215587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215587 Direito Civil

Caso o devedor contraia com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a que anteriormente aquele possuía, ocorrerá o adimplemento da obrigação pela

A

confusão.

B

compensação.

C

remissão.

D

sub-rogação subjetiva.

E

novação.

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Q2215586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215586 Direito Civil

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição

A

a ausência do réu do país.

B

despacho do juiz que ordene a citação

C

o reconhecimento do direito pelo devedor.

D

a ação decorrer de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

E

ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q2215585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215585 Direito Civil

Diante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer

I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos princípios gerais do direito.
Estão certos apenas os itens

A

l e ll.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2215583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215583 Direito Civil

A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a

A

aprovação do seu ato constitutivo pela assembleia-geral.

B

assinatura do seu ato constitutivo por todos os sócios.

C

inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.

D

publicação do seu ato constitutivo na imprensa oficial.

E

aprovação do seu ato constitutivo no órgão competente.

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Q2215532

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215532 Direito Civil

Em relação à responsabilização de agentes púbicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

B

A complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.

C

O montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para a caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

D

A responsabilização-pela opinião técnica estende-se, de forma automática, do decisor que a adotou como fundamento de decidir.

E

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

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Q2212915

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SANEBAVI-SP Prova: Avança SP - 2023 - SANEBAVI-SP - Leiturista de Hidrômetro |

Q2212915 Direito Civil

O Código Civil prevê que se aplicar· o instituto de desconsideração da personalidade jurídica quando houver confusão patrimonial, que pode ser caracterizada diante do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, ou ainda quando da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. Neste situação, assinale a alternativa falsa:

A

Caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando a sociedade efetuar o pagamento de contas do sócio.

B

Caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver transferência de ativos significantes e sem contraprestação entre a sociedade e o sócio.

C

Transferência de passivos de valor insignificante entre a sociedade e o sócio não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

D

Não caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver transferência de ativos significantes e sem contraprestação entre a sociedade e o sócio.

E

Transferência de ativos de valor insignificante entre a sociedade e o sócio não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q2211768

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211768 Direito Civil

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O possuidor de

A

boa-fé deverá restituir os frutos pendentes e indenizar os frutos colhidos com antecipação.

B

má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, sem direito às despesas da produção e custeio.

C

má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

D

má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

E

má-fé terá o ressarcimento somente das benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

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Q2211767

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211767 Direito Civil

Josué é proprietário de uma casa muito antiga, no centro da cidade, que tem dois terrenos vagos ao lado. Uma construtora, interessada em realizar um grande empreendimento no centro da cidade, procura Josué a fim de adquirir a casa para demolição e utilizar o terreno para construção de um shopping center. Josué aceita vender a sua casa para demolição. Diante da situação hipotética, e considerando o entendimento da doutrina majoritária, é correto afirmar que a casa de Josué vendida para demolição trata-se de um bem

A

móvel por determinação de lei.

B

móvel por antecipação.

C

imóvel por acessão física artificial.

D

imóvel por destinação do proprietário.

E

imóvel por determinação legal.

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Q2211766

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211766 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos necessários para a alteração do estatuto de uma fundação.

A

Deliberação por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

Deliberação pela totalidade dos administradores da fundação.

C

Aprovação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

D

Em caso de alteração que contrarie ou desvirtue o fim da fundação, a votação deverá ser unânime.

E

Caso o Ministério Público não aprove a alteração, o juiz a suprirá, a requerimento do interessado.

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Q2211765

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211765 Direito Civil

Acerca das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

B

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

Importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra apenas um dos devedores.

D

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, todos responderão pelas perdas e danos, sendo cabível ação de regresso contra o devedor culpado.

E

O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

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Q2211454

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211454 Direito Civil

Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é

A

válido, pois cumpre todos os requisitos legais quanto ao objeto e à forma, fazendo as vezes de testamento particular.

B

nulo, porque, independentemente da sua regularidade quanto à forma, seu objeto não poderia consistir em regular herança de pessoa viva.

C

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto ao objeto, não atende os relativos à forma, dado que as firmas dos envolvidos não foram devidamente reconhecidas.

D

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, visto que não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus direitos.

E

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, pois não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus bens.

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Q2211453

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211453 Direito Civil

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

A

estado de perigo, considerado um vício social.

B

fraude contra credores, considerada um vício social.

C

fraude contra credores, considerada um vício de consentimento.

D

lesão, considerada um vício social.

E

lesão, considerada um vício de consentimento.

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Q2211452

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211452 Direito Civil

Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente, Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de

A

dois anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

B

três anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

C

dois anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

D

um ano, contado da data do inadimplemento de Eduardo.

E

três anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

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Q2211348

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211348 Direito Civil

Em se tratando de despersonalização da personalidade jurídica, a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro é a

A

teoria maior, na sua vertente subjetiva.

B

teoria menor, nas suas duas vertentes, objetiva e subjetiva.

C

teoria menor, na sua vertente subjetiva.

D

teoria maior, nas suas duas vertentes, objetiva e subjetiva.

E

teoria menor, na sua vertente objetiva.

Q2211314

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211314 Direito Civil

Mário vendeu um apartamento a Mauro, seu colega de trabalho. Além das cláusulas gerais dos contratos de venda e compra, ambos optaram por incluir, nos termos legais, a cláusula de retrovenda, que foi devidamente incluída na matrícula do imóvel. Após o falecimento de Mário, dois anos depois da venda regular, Victor, seu único filho e herdeiro, quer acionar imediatamente a cláusula para reaver o imóvel vendido.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Victor

A

poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda e reembolse as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas após autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.

B

poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, inclusive as que tenham sido efetuadas com autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.

C

poderá reaver o apartamento vendido por seu pai, desde que restitua o preço recebido à época da venda, sendo dispensado de ressarcir as despesas do comprador, salvo aquelas que tenham sido efetuadas com autorização escrita ou para realizar benfeitorias necessárias.

D

não poderá reaver o imóvel, haja vista que a cláusula especial de retrovenda perde a validade com o falecimento do vendedor, sendo intransferível a herdeiros.

E

não poderá reaver o imóvel, haja vista o transcurso do prazo legal para exercer esse direito.

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Q2211312

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211312 Direito Civil

Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de

A

cinco anos.

B

dez anos.

C

dois anos.

D

um ano.

E

três anos.

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Q2211310

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211310 Direito Civil

Carlos é um homem viúvo de sessenta e quatro anos de idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro, porque não desenvolvia trabalhos remunerados por questões de saúde. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a drástica diminuição de renda de Carlos, que passou a auferir somente a pensão por morte de sua esposa, o que o deixou em situação de miserabilidade. Após o falecimento da esposa e do filho, restaram como familiares de Carlos somente dois irmãos unilaterais um pouco mais novos e de idades distintas e sobre os quais sabe, embora não tenha com eles contato próximo há alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma fábrica de embalagens que gera bastante lucro.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que

A

cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos, os quais teriam uma obrigação subsidiária entre eles, sendo preferencialmente obrigado o mais velho.

B

cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos, que teriam uma obrigação solidária entre eles.

C

não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos dado o parentesco unilateral.

D

não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos porque este recebe uma pensão por morte.

E

não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos porque esse tipo de demanda recai somente a ascendentes e descendentes diretos.

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Q2211298

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211298 Direito Civil

O instituto da enfiteuse

A

é negócio jurídico a título gratuito.

B

admite o registro notarial quando retrata nova enfiteuse.

C

só admite transmissão inter vivos.

D

não se sujeita à incidência tributária.

E

relaciona-se à transmissão do domínio útil de imóvel.

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Q2209988

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209988 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal

C

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei

E

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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