Sobre o direito de vizinhança exposto na Lei nº 10.406/2002,...

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Q2324211
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |
Q2324211 Direito Civil
Sobre o direito de vizinhança exposto na Lei nº 10.406/2002, é INCORRETO afirmar que: 
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