Questões de Direito Civil para Concurso - Página 185

Q2384445

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384445 Direito Civil

O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, constitui direito

A

real, em que a unidade imobiliária autônoma é constituída em matrícula própria e na qual o titular pode dela usar, gozar e dispor.

B

obrigacional, em que, por ajuste verbal ou escrito, o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje possa ali edificar.

C

contratual decorrente do comodato, o qual tem por principais características a gratuidade e a limitação temporal do ajuste.

D

obrigacional, no qual é permitida a cessão da superfície superior e vedada a cessão da área inferior da construção-base.

E

real, em que a instituição da laje implica em atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

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Q2384430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384430 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado

A

levará em conta as orientações gerais e individuais da atualidade, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B

não levará em conta qualquer orientação anterior, pois a declaração de invalidade é medida inafastável, de modo a se evitar a manutenção de atos viciados.

C

levará em conta as orientações individuais da época, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, sem prejuízo de eventual direito indenizatório.

D

levará em conta as orientações gerais da atualidade, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E

levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q2376815

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376815 Direito Civil

Acerca do adimplemento e extinção das obrigações é incorreto o que se afirma em:

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

C

O pagamento que importar transmissão da propriedade só terá eficácia quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

O terceiro não interessado, pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

E

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

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Q2376814

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376814 Direito Civil

No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, este responderá pelo equivalente.

B

A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela se expressamente mencionados.

C

A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, no primeiro caso, indenização das perdas e danos.

E

Os frutos percebidos e os pendentes pertencem ao devedor.

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Q2376813

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376813 Direito Civil

Acerca do instituto da repristinação, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V), ou falso (F).

I. Não se admite a repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro.

II. A declaração, com efeitos retroativos, de inconstitucionalidade de uma lei revogadora é um exemplo de repristinação.

III. A repristinação é a restauração de uma lei revogada, pela revogação de sua lei revogadora.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, após a revogação de uma lei que revogou outra lei anterior, esta última passa automaticamente a vigorar.

V. Ocorre repristinação quando há restauração da vigência de uma norma revogada por medida provisória que caducou.

Assinale a alternativa que indica a ordem correta das respostas.

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q2376812

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376812 Direito Civil

Assinale a alternativa que não indica uma pessoa que tem domicílio necessário, segundo as regras da lei civil:

A

A pessoa jurídica

B

O incapaz

C

O militar

D

O preso

E

O servidor público

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Q2376811

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376811 Direito Civil

Sobre a decadência, está incorreto o que se afirma em:

A

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

B

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.

C

Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

D

O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência, quando esta for estabelecida por lei.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

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Q2374443

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374443 Direito Civil

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que

A

independentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, tem caráter eminentemente reparatório, destinando-se a indenização às vítimas da lesão e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

B

sua caracterização, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstração de malferimento a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indignação coletiva.

C

não se origina de violação de interesses coletivos em sentido estrito, que são apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homogêneos.

D

para ser indenizável depende de que o violador, de forma injustificável e reiterada, produza lesão grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.

E

não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

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Q2374419

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374419 Direito Civil

De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora

A

da garagem do imóvel, sendo indiferente o fato de contar ou não com matrícula própria no registro de imóveis.

B

integral do imóvel pertencente ao casal se apenas um dos cônjuges responde exclusivamente por dívida de natureza alimentar.

C

do imóvel alugado para terceiros se renda for utilizada para custear aluguel de outro imóvel para moradia.

D

do imóvel utilizado por uma única pessoa solteira para fins de sua própria moradia.

E

do imóvel de fiador em razão de dívida oriunda de contrato de locação residencial ou comercial.

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Q2374418

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374418 Direito Civil

Uma família comparece à Defensoria Pública pedindo informações quanto à divisão dos bens deixados pela matriarca, recentemente falecida. Informaram que a autora da herança, Paula, era divorciada e teve três filhas, Marina, Helena e Luíza. A filha mais velha, Marina, faleceu antes de sua genitora, e deixou os filhos Gustavo e Larissa. Helena é mãe de Tales, mas lavrou escritura pública renunciando à herança de sua mãe. Por fim, Luíza, mãe de Hugo e Valentina, não manifestou expressamente aceitação à herança, mas já está desfrutando de bens deixados por sua genitora. Com base nos fatos descritos, a herança deverá ser dividida por

A

estirpe, à proporção de metade para Luíza, sendo a outra metade dividida entre Gustavo e Larissa, por representação.

B

estirpe, sendo um terço dividido entre Gustavo e Larissa, um terço para Tales, sendo essas duas hipóteses de representação, enquanto o outro terço vai para Luíza, por direito próprio.

C

cabeça, em três partes iguais, sendo cada uma delas destinadas para Luíza, Gustavo e Larissa.

D

cabeça, em cinco partes iguais, sendo cada uma destinada a um dos netos, Gustavo, Larissa, Tales, Hugo e Valentina.

E

estirpe, sendo um terço dividido entre Gustavo e Larissa, um terço para Tales, e um terço dividido entre Hugo e Valentina.

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Q2374417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374417 Direito Civil

Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois esses não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irretratabilidade, mas não houve registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que

A

já houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.

B

já houve a transferência do domínio do imóvel por meio do contrato com cláusula de irretratabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.

C

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

D

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.

E

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.

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Q2374416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374416 Direito Civil

Fábio, segurança terceirizado de um shopping center, impediu Flávia, mulher trans, de usar o banheiro em razão do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que Fábio havia sido devidamente orientado sobre os direitos de gênero e que se tratou de conduta isolada do funcionário terceirizado e contra as ordens diretivas do estabelecimento. Neste caso, a responsabilidade civil do shopping center é

A

subjetiva, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

B

objetiva, visto que o funcionário teria cometido o ato no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

C

excluída, por não haver contrato típico de trabalho, tratando-se de contratação terceirizada.

D

subjetiva, mediante comprovação de dolo ou culpa do empregador.

E

excluída, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

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Q2374415

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374415 Direito Civil

Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausência de condições para a prática de atos civis negociais por Carlos. Joana, sem saber de tal condição, celebrou negócio jurídico com efeitos patrimoniais com Carlos. Tal negócio jurídico é

A

válido, pois a pessoa com deficiência pode continuar praticando negócios jurídicos e exprimindo sua vontade.

B

nulo, de modo que o ato não produz efeitos jurídicos.

C

anulável, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.

D

nulo, porém produz efeitos jurídicos que devem ser objeto de ação declaratória de nulidade, sem prazo prescricional.

E

anulável, com prazo prescricional de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.

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Q2374414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374414 Direito Civil

É exigível a autorização do cônjuge, na constância do regime da comunhão parcial de bens, para a prática de

A

alienação de bens imóveis que não integrem a comunhão.

B

doação remuneratória dos bens comuns.

C

alienação de bens móveis de elevado valor.

D

administração dos próprios bens.

E

obtenção de empréstimo para a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.

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Q2374412

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374412 Direito Civil

Maria, de 30 anos de idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu assento e pretende realizar essa inclusão administrativamente, pois, ao formalizar a união estável em cartório, optou por não o incluir e, após, arrependeu-se. Ao comparecer perante o Oficial de Registro de Civil foi orientada de que, segundo a Lei de Registros Públicos, tal alteração administrativa seria

A

viável, mediante autorização do companheiro e motivação apresentada por escrito.

B

inviável, pois se exige autorização judicial.

C

inviável, pois somente permitida no momento da oficialização da união.

D

viável a qualquer tempo, durante a constância da união.

E

inviável, pois somente se admite a inclusão de sobrenomes familiares em razão de alteração das relações de filiação.

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Q2358635

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358635 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir sobre o tratamento dispensado pelo Código Civil às obrigações e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
( ) O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição.
( ) A obrigação pode ser positiva ou negativa, de acordo com o conteúdo da prestação.
( ) Na obrigação de fazer, caso a prestação do fato se torne impossível por culpa do devedor, a obrigação está resolvida.
( ) No caso de dois ou mais devedores, se a prestação for divisível, cada um é obrigado pela dívida toda.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, esta coisa pode ser indicada apenas pelo gênero.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V, F, F.

B

V, F, F, F, F, F.

C

V, F, V, F, F, F.

D

V, V, F, F, F, V.

E

V, F, V, F, V, F.

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Q2356705

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356705 Direito Civil

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho da música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, e o de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta.

Todos os dias quando acordo

Não tenho mais o tempo que passou

Mas tenho muito tempo

Temos todo tempo do mundo.

Todos os dias, antes de dormir

Lembro e esqueço como foi o dia

Sempre em frente

Não temos tempo a perder.

Renato Russo. Tempo perdido. LP: Mais do mesmo. Banda: Legião Urbana. Gênero: Pop Rock. Gravadora: EMI, Universal Music. 1998.

Para Orlando Gomes (2019), entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. A lei atribui-lhe efeitos, seja isoladamente, seja em concurso com outros fatores. Considerando essa influência, podem reunir-se, no instituto da prescrição, dois modos de repercussão desse acontecimento natural no comércio jurídico. Influi, com efeito, na aquisição e na extinção dos direitos.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:

A

A prescrição não corre entre os cônjuges e nem entre ascendentes e descendentes.

B

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em cinco anos.

C

A interrupção da prescrição pode ocorrer por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

A prescrição não corre contra os que servem as Forças Armadas, em tempo de paz ou guerra.

E

A prescrição sendo suspensa em favor de um dos credores solidários, os demais credores aproveitam.

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Q2347113

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347113 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas o exercício de certos atos ou a maneira de exercê-los pode estar submetida a restrições ou condicionamentos. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens abaixo:

I. Ébrios habituais e os viciados em tóxico. II. Menores de 16 anos. III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2346813

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346813 Direito Civil

O Direito de propriedade está regulado pela nossa Lei Civil que dispõe: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre a propriedade, para estar de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

O proprietário não pode ser privado da coisa no seu direito de propriedade.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

D

O proprietário só pode ser privado da coisa em caso de perigo público iminente.

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Q2346812

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346812 Direito Civil

Sobre o Direito das Obrigações reguladas no Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

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