Questões de Direito Civil para Concurso - Página 50

Q3870728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870728 Direito Civil

Jonas, 16 anos e 8 meses, foi emancipado por seus pais e passou a atuar como criador de conteúdos digitais. Embora ainda pernoite, em parte da semana, na casa dos pais em Porto Alegre/RS, ele alugou um estúdio em Florianópolis/SC, onde exerce sua atividade profissional. Marta, 45 anos, foi submetida a curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Ela está acolhida em uma instituição em Guarulhos/SP, mas seu curador reside em São Paulo/SP, cidade onde Marta vivia antes do acolhimento.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Jonas tem domicílio voluntário em Porto Alegre/RS; e Marta não possui domicílio próprio enquanto perdurar a curatela;

B

Jonas tem domicílio necessário em Porto Alegre/RS; e Marta tem como domicílio Guarulhos/SP, por ser o local onde se encontra e reside;

C

Jonas tem domicílios necessários em Porto Alegre/RS e Florianópolis/SC; e Marta tem domicílio no local onde está internada;

D

Jonas tem como domicílio, para as relações concernentes à profissão, Florianópolis/SC, onde a exerce; e Marta tem como domicílio São Paulo/SP, domicílio do curador;

E

Jonas só poderia eleger domicílio profissional em Florianópolis/SC após completar 18 anos; e Marta adquire domicílio em Guarulhos/SP por força do acolhimento institucional, que prevalece sobre o domicílio do curador.

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Q3870727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870727 Direito Civil

Beatriz, 83 anos, viúva e sem filhos, vive de forma autônoma e administra suas finanças. Em consulta de rotina, recebeu laudo de comprometimento cognitivo leve, sem diagnóstico de demência. Na semana seguinte, assinou contrato de prestação de cuidados domiciliares de fisioterapia, com débito em conta. A empresa passou a divulgar fotos e um “depoimento” de Beatriz em redes sociais para fins de marketing, sem consentimento específico para uso de imagem. Diante dos fatos, o sobrinho de Beatriz ajuizou ação pedindo a anulação do contrato, sustentando incapacidade por conta da idade e do laudo. Paralelamente, Beatriz procurou assessoria jurídica especializada para saber se a clínica poderia utilizar a sua imagem, uma vez que ela não havia consentido.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o contrato:

A

é válido, e a divulgação de imagem, mesmo sem autorização, é lícita desde que vinculada aos serviços contratados;

B

é anulável diante do laudo médico e, quanto à imagem, há consentimento implícito pelo fato de Beatriz ter recebido os serviços;

C

é válido, pois idade avançada e comprometimento cognitivo leve não implicam incapacidade por si; já o uso publicitário da imagem, sem consentimento específico, é ilícito;

D

é nulo, porque pessoas acima de 80 anos são relativamente incapazes para atos onerosos; porém, a divulgação da imagem é lícita por decorrer da prestação de serviços contratada;

E

só seria válido se houvesse reconhecimento de firma e duas testemunhas devido à idade de Beatriz, e o uso da imagem dispensa consentimento específico, estando abarcado pelo contrato de prestação de serviços.

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Q3870726

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870726 Direito Civil

Lara, com 16 anos e 4 meses, foi emancipada por instrumento público, por concessão dos pais. Mesmo após a emancipação, continuou residindo com os pais e iniciou atividade profissional como designer. Sem assistência dos genitores, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária para adquirir um notebook profissional e requereu abertura de conta-corrente em banco digital para receber pagamentos de clientes. O banco, ao analisar a documentação, condicionou a abertura da conta à participação dos pais, como assistentes, na assinatura do contrato, em razão da idade e da suposta incapacidade civil de Lara.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a exigência do banco é indevida, pois a emancipação regularmente outorgada confere a Lara capacidade plena para todos os atos da vida civil, inclusive contratar financiamento e abrir conta bancária sem assistência;

B

a exigência do banco é correta, porque o emancipado até os 18 anos é relativamente incapaz, motivo pelo qual os negócios jurídicos celebrados sem assistência dos pais são anuláveis;

C

a emancipação confere capacidade apenas para atos de mera administração, não autorizando a contratação de garantias reais; por isso, o banco pode exigir a assistência dos pais para o financiamento;

D

a emancipação por escritura pública só produz efeitos para terceiros após homologação judicial, sendo legítima a exigência do banco de assistência dos pais para a celebração do contrato;

E

a abertura de conta-corrente pode ser feita sem os pais, mas o financiamento com alienação fiduciária é nulo sem autorização judicial específica.

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Q3870718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870718 Direito Civil

Benedicto, pessoa idosa nascida e criada no interior do Estado do Rio de Janeiro, tem 75 anos de idade e deseja realizar o sonho de se casar na igreja, com efeitos civis, com o seu grande amor, Isolete, também pessoa idosa com 65 anos de idade. Ao procurar o advogado Fábio, este informou que as núpcias somente poderão ser contraídas sob o regime da separação obrigatória de bens. Insatisfeito, Benedicto procura a Defensoria Pública para orientá-lo em relação a como afastar o aludido regime, pois pretende adotar o regime da comunhão parcial.
A defensora pública Carla corretamente informou a Benedicto que:

A

ele não poderá contrair as núpcias com Isolete, pois o Código Civil prevê que os maiores de 70 anos são absolutamente incapazes, de modo que não se encontram em idade núbil;

B

ele não poderá contrair as núpcias com Isolete, pois o Estatuto da Pessoa Idosa veda a celebração de matrimônio por aqueles com mais de 65 anos de idade, garantindo-lhes proteção patrimonial;

C

nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública;

D

ele poderá casar-se com Isolete, mas somente mediante a anuência de eventuais herdeiros necessários, pois a partir dos 75 anos de idade já não mais subsiste a autonomia privada, que passa a ser mitigada e mediante o consentimento dos herdeiros e, na ausência deles, do Ministério Público;

E

nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública ou instrumento particular assinado pelos nubentes e seus herdeiros, além de parecer favorável do Ministério Público.

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Q3870716

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870716 Direito Civil

Gláucia, com 80 anos de idade, por não se considerar plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, apresenta em juízo pedido de tomada de decisão apoiada. Para tanto, ela elegeu como apoiadores os seus filhos, Patrícia e Maurício, e apresentou termo em que constam os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Gláucia somente poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente se demonstrar que os apoiadores agiram com dolo no exercício de suas funções;

B

uma vez deferido o pedido de tomada de decisão apoiada judicialmente, os apoiadores, Patrícia e Maurício, não podem solicitar ao juiz a exclusão de sua participação;

C

Gláucia poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente a qualquer tempo, não lhe sendo exigida a apresentação de motivação para tal finalidade;

D

diante da necessidade de o Estado tutelar a pessoa idosa, Gláucia não tem autonomia para decidir se o acordo de tomada de decisão apoiada deferido pelo juízo pode ser terminado;

E

Gláucia somente poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente se demonstrar que os apoiadores agiram com negligência, exerceram pressão indevida ou não adimpliram as obrigações assumidas.

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Q3869619

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra |

Q3869619 Direito Civil

Um psiquiatra forense foi chamado para avaliar a capacidade civil de um paciente que apresenta o diagnóstico de esquizofrenia paranoide. Esse paciente responde ao tratamento dos sintomas positivos com o uso de antipsicóticos.
De acordo com a legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), a condição para que essa pessoa seja considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil é:

A

relato de familiar pedindo interdição;

B

qualquer diagnóstico de transtorno mental;

C

a presença de sintomas negativos, mesmo que de forma transitória;

D

a presença de esquizofrenia paranoide, mesmo com resposta adequada aos sintomas positivos;

E

enfermidade ou deficiência mental que a torne desprovida de discernimento para a prática desses atos.

Q3869536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869536 Direito Civil

Jorge está divorciado há três anos, mas a partilha de bens com sua ex-esposa ainda se encontra sob litígio. Ele conhece Ruth, com quem deseja se casar.
A esse respeito, o Código Civil manifesta que Jorge:

A

não deve se casar;

B

poderá contrair novas núpcias;

C

tem de solicitar permissão da ex-esposa;

D

só poderá se casar transcorridos cinco anos do divórcio;

E

deverá apresentar certificado de habilitação extraordinário.

Q3869535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869535 Direito Civil

Considere os itens a seguir.
I. Militares em serviço.
II. Maiores de 60 anos.
III. Mulheres com dois ou mais filhos menores.
Segundo o Código Civil brasileiro, podem escusar-se da tutela as pessoas que se enquadram em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3868585

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868585 Direito Civil

A represa da propriedade rural Serra Azul, administrada por um engenheiro responsável, Paulo, atingiu níveis críticos após uma tempestade intensa, criando risco real e imediato de rompimento. Diante da urgência, Paulo decidiu abrir parcialmente uma das comportas para aliviar a pressão acumulada. Como consequência, a água escoada inundou a chácara vizinha de Leonardo, destruindo plantações e causando prejuízo. Leonardo ajuizou ação de indenização contra a fazenda e contra Paulo, alegando que o dano decorreu de conduta voluntária e que deveria ser integralmente reparado. A defesa sustenta que Paulo agiu para evitar um desastre maior e que sua conduta, diante do perigo iminente, foi legítima, excluído o caráter ilícito do ato. Afirmou e comprovou que não houve excesso e que a intervenção era absolutamente necessária para evitar um grave desastre.
Com base nas excludentes de ilicitude reconhecidas pela responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

a conduta de Paulo constitui exercício legítimo de sua profissão, o que exclui qualquer ilicitude, sem necessidade de avaliar as circunstâncias concretas;

B

a intervenção de Paulo é ilícita, pois, ainda que o ato tenha sido justificado, causou danos a bens de terceiros;

C

a situação se enquadra em legítima defesa, pois Paulo evitou prejuízo próprio, ainda que provocando dano em bem alheio;

D

a intervenção de Paulo pode ser considerada lícita por se tratar de atuação destinada a afastar perigo iminente;

E

a conduta é abusiva, pois foi uma ação voluntária que excedeu os limites impostos pela boa-fé, ao desconsiderar os prejuízos certos à chácara vizinha.

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Q3868584

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868584 Direito Civil

Bianca conviveu em união estável com Renato por 14 anos. O casal nunca celebrou pacto de convivência e/ou registro da união estável. Durante esse período, tiveram dois filhos e adquiriram um apartamento, registrado apenas em nome de Renato, localizado em área valorizada da cidade e utilizado como residência familiar. Três meses antes da dissolução do relacionamento, Renato firmou contrato particular de compra e venda do imóvel com sua sobrinha Camila pelo valor declarado de R$ 80.000,00, quantia muito inferior ao valor de mercado. A transferência da propriedade foi devidamente regularizada junto ao Registro Geral de Imóveis, embora Camila nunca tenha pagado o preço estabelecido. Renato permaneceu residindo no imóvel com a família e continuou efetuando o pagamento de IPTU e condomínio até o momento em que o casal decidiu pelo término da relação, quando Bianca foi informada de que deveria deixar o imóvel que pertencia a Camila. Sentindo-se prejudicada, Bianca procura orientação jurídica sobre a possibilidade de resguardar seu direito sobre o imóvel adquirido na constância da união estável.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:

A

o negócio firmado entre Renato e Camila deve ser considerado válido, pois o fato de Renato continuar no imóvel não configura, por si só, qualquer irregularidade;

B

o contrato entre Renato e Camila é nulo por simulação, permitindo que Bianca pleiteie a restituição do imóvel ao patrimônio comum para fins de partilha;

C

a situação revela simulação relativa, devendo prevalecer o negócio jurídico dissimulado, o que impede Bianca de reivindicar qualquer direito sobre o imóvel;

D

Camila deve ser protegida como terceira de boa-fé, mesmo que se reconheça a simulação, pois o contrato foi formalizado e registrado em cartório;

E

o caso configura fraude contra credores, e não simulação, razão pela qual Bianca não possui legitimidade para contestar a transferência feita por Renato.

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Q3868583

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868583 Direito Civil

Lucas celebrou com Júlia um contrato particular de doação de um imóvel rural, estabelecendo, no entanto, que a produção dos efeitos do contrato com a transferência do imóvel somente ocorreria se Júlia concluísse o curso de mestrado no prazo de três anos. A cláusula quinta do contrato estabelecia que Lucas poderia revogar a doação a qualquer momento, conforme sua exclusiva conveniência, independentemente de Júlia concluir o curso de mestrado no prazo estabelecido. Durante a vigência do contrato, e antes de Júlia concluir o mestrado, Lucas alienou o imóvel a Pedro, celebrando escritura pública. Seis meses antes do prazo de três anos, Júlia concluiu o curso de mestrado e, fato seguinte, exigiu o cumprimento da doação. Lucas alegou impossibilidade de cumprir o contrato, pois havia vendido o imóvel.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:

A

a cláusula que permite a Lucas revogar a doação conforme sua conveniência é válida, pois se trata de condição resolutiva lícita;

B

a cláusula que confere a Lucas a possibilidade de revogar a doação conforme seu puro arbítrio é puramente potestativa e invalida o negócio;

C

a condição consistente na conclusão do mestrado é contrária aos bons costumes, pois interfere na autonomia de Júlia, tornando o contrato nulo;

D

a alienação do imóvel é válida e eficaz, ainda que incompatível com a doação, pois a condição suspensiva não limita a livre disposição do bem;

E

a alienação do imóvel realizada no período de pendência, ainda que Júlia tenha concluído o curso de mestrado no prazo de três anos, impede a aquisição do direito, tornando ineficaz a doação.

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Q3868582

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868582 Direito Civil

A empresa EcoBio Sustentabilidade celebrou contrato de parceria com a fazenda Santa Aurora, visando ao desenvolvimento de projetos ambientais. O acordo previa: (i) a instalação, no interior da fazenda, de painéis solares pertencentes à EcoBio, que permaneceriam fixados ao solo por estruturas metálicas durante a execução do projeto e depois seriam removidos; (ii) o uso, pela EcoBio, de um trecho da mata nativa da fazenda, ambientalmente protegida, exclusivamente para pesquisa, sem autorização de exploração econômica; (iii) a utilização de uma nascente localizada na fazenda, destinada ao consumo dos funcionários da EcoBio durante a execução dos projetos; (iv) o transporte, para dentro da fazenda, de equipamentos móveis de medição climática adquiridos pela EcoBio, que seriam usados temporariamente e removidos ao final das pesquisas; (v) a circulação, sobre o solo da fazenda, de um drone pertencente à EcoBio, utilizado para mapeamento aéreo das áreas de preservação.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:

A

a nascente localizada na fazenda é bem imóvel por natureza, mas seu uso pela EcoBio não altera sua classificação jurídica, de modo que ela permanece vinculada ao imóvel principal;

B

os equipamentos móveis de medição climática tornam-se bens imóveis por destinação, pois foram trazidos pela EcoBio para integrar atividades exercidas sobre o imóvel rural;

C

os painéis solares, por estarem aderidos ao solo por estruturas metálicas, tornam-se bens imóveis por acessão física, integrando o patrimônio da fazenda Santa Aurora;

D

a área de mata nativa destinada exclusivamente à pesquisa constitui bem público de uso comum do povo em razão de sua função ambiental, ainda que pertença à fazenda particular;

E

o drone utilizado para mapeamento aéreo deve ser classificado como bem semovente, pois se move autonomamente em razão de sua programação interna, ainda que não tenha vida orgânica.

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Q3868003

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q3868003 Direito Civil

No que se refere ao direito de imagem e à necessidade de autorização para seu uso, conforme a legislação brasileira, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

(__) A utilização da imagem de uma pessoa, ainda que para fins comerciais, independe de autorização quando a pessoa estiver em local público.
(__) O direito à imagem é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, sendo autônomo em relação ao direito à honra e à intimidade.
(__) A autorização para uso de imagem pode ser revogada a qualquer tempo, ainda que haja contrato, se o uso atingir a honra ou a respeitabilidade da pessoa.
(__) A morte da pessoa extingue automaticamente a proteção jurídica de sua imagem, permitindo o uso irrestrito por terceiros.
(__) A divulgação de imagem sem autorização pode gerar direito à indenização independentemente da comprovação de dano material.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F – V – V – F – V

B

V – V – F – V – F

C

F – F – V – F – V

D

V – F – V – F – V

E

F – V – F – V – F

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Q3867207

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867207 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I – A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
II – A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
III – Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Nenhum dos itens está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3867206

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867206 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA acerca da repristinação normativa:

A

A repristinação ocorre automaticamente sempre que uma lei revogadora é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, restabelecendo-se integralmente a vigência da norma anteriormente revogada.

B

A repristinação depende de manifestação expressa do legislador, de modo que a simples revogação de uma lei revogadora não implica o retorno da lei anteriormente revogada.

C

A repristinação é admitida tacitamente quando a lei revogadora é revogada antes de entrar em vigor, por força do princípio da continuidade normativa.

D

A repristinação opera de maneira parcial quando a lei revogadora apenas modifica dispositivos específicos da norma anterior, restabelecendo-se apenas as partes não incompatíveis com o novo texto legal.

E

A LINDB admite a repristinação como regra geral, desde que não haja prejuízo ao interesse público e que o restabelecimento normativo seja mais benéfico ao destinatário da norma.

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Q3867195

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867195 Direito Civil

Considerando as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição é interrompida pela mera apresentação de reclamação administrativa ao devedor, independentemente de qualquer formalização judicial ou reconhecimento inequívoco do débito.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

D

A citação válida interrompe a prescrição, mas a interrupção somente produz efeitos se o réu apresentar defesa, em respeito ao princípio do contraditório.

E

A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q3865953

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865953 Direito Civil

O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos contratos:

A

Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.

B

A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

C

Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

E

Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

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Q3865952

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865952 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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Q3865951

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865951 Direito Civil

Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme dispõe a legislação civil. Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C

O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q3865831

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865831 Direito Civil

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional.

A medida mostrou-se necessária e evitou novo apagão no país, mas não foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia.

Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.

B

Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.

C

A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.

D

A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.

E

Embora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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