Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.615 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial |
Q1216426
Direito Civil
Segundo a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a
Ação Popular, em seu “Art. 1º [...] § 1º – Consideram-se
patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os
bens e direitos de valor econômico, artístico, estético,
histórico ou turístico”. O Código Civil – Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, dispõe que “Art. 98. São públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art.
99. São bens públicos: I. os de uso comum do povo [...] II.
os de uso especial [...] III. os dominicais [...] Parágrafo
único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de direito
privado”. Considerando a classificação feita pelo Código
Civil em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a
seguir.
I. ______________: utilização para fins econômicos por
meio de investimentos como reservas de moeda estrangeira ou exploração de atividade econômica, como
exploração de minérios; ou, podem estar ociosos, como
terras e imóveis sem destinação específica.
II. ______________: utilização corrente de toda comunidade, como praças, estradas, ruas, plataforma continental, ilhas fluviais e oceânicas, obras de arte.
III. ______________: utilização para o cumprimento das
funções públicas, como repartições estatais, móveis e
materiais necessários ao desempenho da função estatal.
Assinale a alternativa que evidencia os tipos de bens que completam correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Assinale a alternativa que evidencia os tipos de bens que completam correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |
Q1216321
Direito Civil
A correta elaboração de um contrato tem como objetivo
propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo,
bem como obter – pelos meios que o próprio contrato
dispuser – garantia de que venha a ser cumprido, mesmo
que, para isso, seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale,
dentre as alternativas relacionadas, aquela que NÃO traz
precaução a ser observada na elaboração de um contrato.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |
Q1216319
Direito Civil
Para a elaboração de um contrato tecnicamente correto,
devem ser adotados cuidados importantes. Diante do
exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Deve-se escolher linguagem simples e próxima das partes, evitando-se, assim, termos complicados ou de
difícil interpretação.
( ) A enumeração de cláusulas e divisão em capítulos visa
facilitar o encontro de informações importantes.
( ) As cláusulas devem ter redações longas e, se necessário, divididas em subitens e parágrafos.
A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |
Q1216318
Direito Civil
Sobre contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Contrato compreende todo acordo de vontades de
fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o
resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção
de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
II. A função social preconiza que as obrigações assumidas
nos contratos valem não apenas porque as partes as
assumiram voluntariamente, mas, também, porque
interessa à sociedade a tutela da situação advinda das
suas consequências econômicas e sociais.
III. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há
consenso. Somente quando o oblato se converte em
aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente,
a oferta se transforma em contrato.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |
Q1216316
Direito Civil
Sobre as estipulações legais de um contrato de doação,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1185446
Direito Civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos civis serão considerados, à luz da legislação,
Q1185387
Direito Civil
João iria vender um imóvel de sua propriedade a Antônio e já estavam conversando a respeito, porém João desistiu de formalizar o negócio.
Considerando a responsabilidade civil de indenizar de João a Antônio, assinale a alternativa correta.
Considerando a responsabilidade civil de indenizar de João a Antônio, assinale a alternativa correta.
Q1180417
Direito Civil
Texto associado
Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia.
Em decorrência dessa, outros procedimentos médicos, que
não eram cobertos pela apólice, foram necessários. A família
do segurado acabou assinando termo aditivo ao contrato,
durante o ato cirúrgico, obrigando‐se a custear esses
procedimentos, mediante cobrança de valor abusivo.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item quanto aos fatos, atos e negócios jurídicos.
Trata‐se de estado de perigo.
Q1180416
Direito Civil
Texto associado
Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia.
Em decorrência dessa, outros procedimentos médicos, que
não eram cobertos pela apólice, foram necessários. A família
do segurado acabou assinando termo aditivo ao contrato,
durante o ato cirúrgico, obrigando‐se a custear esses
procedimentos, mediante cobrança de valor abusivo.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item quanto aos fatos, atos e negócios jurídicos.
O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado.
O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado.
Q1180415
Direito Civil
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, da personalidade, da capacidade, dos direitos de personalidade e do domicílio, julgue o item.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos.
Q1180413
Direito Civil
Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.
Q1180412
Direito Civil
Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item.
Suponha‐se que Maria seja filha de Antônio e Joana, nascendo na constância do casamento, mas Joana tenha confessado adultério, afirmando que Maria não seria filha de Antônio. Nesse caso, a confissão de Joana não ilide a presunção legal da paternidade de Antônio.
Suponha‐se que Maria seja filha de Antônio e Joana, nascendo na constância do casamento, mas Joana tenha confessado adultério, afirmando que Maria não seria filha de Antônio. Nesse caso, a confissão de Joana não ilide a presunção legal da paternidade de Antônio.
Q1176611
Direito Civil
Recentemente foi introduzido no Código Civil
de 2002 as disposições sobre o Condomínio
em Multipropriedade. Sobre esse assunto,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
Q1176610
Direito Civil
Acerca das principais classificações dos bens,
estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil
de 2002, assinale a alternativa correta.
Q1176609
Direito Civil
O Código Civil de 2002 estabelece diversas
regras para o domicílio da pessoa natural e
jurídica. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.
Q1176608
Direito Civil
No que diz respeito à responsabilidade civil e o
entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q1176606
Direito Civil
A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu
diversos artigos na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942) com a finalidade de dar mais
segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |
Q1175095
Direito Civil
De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro em relação aos bens
públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma. II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.
Quais estão corretas?
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma. II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |
Q1174757
Direito Civil
Sobre a aquisição de propriedade de imóvel,
segundo o Código Civil, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |
Q1174756
Direito Civil
Segundo o Código Civil, acerca da
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público interno, podemos afirmar:
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