Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso - Página 8

Q1135464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135464 Direito Civil

Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação. Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como restaurou a vigência da Lei “X”. A Lei “B” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A Lei “B” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da Lei “A”. Acerca da situação retratada, é possível afirmar que

A

a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.

B

a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.

C

em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.

D

somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.

E

a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.

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Q1132694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132694 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

D

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

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Q1129781

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129781 Direito Civil

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.

B

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.

C

Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

E

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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Q1125803

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q1125803 Direito Civil

Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Certo

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Q1112736

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112736 Direito Civil

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regulamenta a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.

B

É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, como lex legum.

C

Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.

D

O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.

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Q1109748

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109748 Direito Civil

A Lei n. 13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador, contudo, indicar as condições para que a regularização ocorra.

B

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto á validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstancias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

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Q1095921

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095921 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42).

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q1093931

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093931 Direito Civil

Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.

A

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.

E

As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.

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Q1093666

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093666 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

A

quarenta e cinco dias depois de oficialmente sancionada.

B

quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

C

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D

trinta dias depois de oficialmente publicada.

E

na data de sua publicação.

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Q1083042

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1083042 Direito Civil

João, cidadão português, deseja desposar Vic, cidadã brasileira. O casamento está planejado para realizar-se em solo brasileiro. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos:

A

cognitivos

B

provisórios

C

dirimentes

D

impedientes

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Q1078213

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078213 Direito Civil

Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa, mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.

B

A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente para contemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.

C

Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido à sua reiteração social.

D

Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elemento de persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.

E

A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.

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Q1077036

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077036 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.

C

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

D

A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.

E

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.

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Q1062118

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1062118 Direito Civil

No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir.

Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos de família são aquelas da legislação vigente no seu país de origem.

Certo

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Q1061905

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061905 Direito Civil

No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.

Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação

A

brasileira.

B

do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.

C

do país onde se encontra a sede do referido banco.

D

do país onde o representado tenha residência.

E

indicada em tratado internacional de cooperação.

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Q1060810

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060810 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de

A

dolo ou erro grosseiro.

B

dolo ou culpa.

C

negligência, imprudência ou imperícia.

D

erro grosseiro ou negligência.

E

má-fé ou culpa grave.

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Q1049338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049338 Direito Civil

Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

A

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.

B

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

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Q1048869

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048869 Direito Civil

Sobre a vigência das normas no Direito Brasileiro, disciplinada pelo Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é incorreto afirmar:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo certo que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

O entendimento de que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, não constitui norma formal no Direito Brasileiro, mas um princípio norteador da atuação do magistrado.

D

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, sendo que, de acordo com a definição legal, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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Q1041596

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041596 Direito Civil

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

A

Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.

B

O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

C

O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

D

Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.

E

O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

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Q1037176

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037176 Direito Civil

Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder

B

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.

C

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

D

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.

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Q1037175

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037175 Direito Civil

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

B

A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

C

Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.

D

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

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