Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 64

Q120574

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120574 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do fato jurídico, da prescrição e da decadência.

A

O direito patrimonial pode ser adquirido mediante conduta comissiva ou omissiva de terceiro, que venha a possibilitar a percepção do direito para o sujeito.

B

A convalidação do ato praticado pelo agente relativamente incapaz constitui exemplo de ato jurídico de execução diferida.

C

A oposição é exemplo de ato jurídico material ou real.

D

A lesão é vício da vontade do agente que se qualifica como sendo o mal injusto, grave iminente causado à vítima.

E

A suspensão da prescrição caracteriza-se pela cessação da fluência do prazo, por ato de vontade do interessado, para o exercício do direito.

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Q120517

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120517 Direito Civil

Prescreve em três anos a pretensão

A

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

B

contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.

C

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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Q109068

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109068 Direito Civil

No que tange à prescrição e decadência, é correto afirmar:

A

a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendema prescrição.

B

os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.

C

a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.

D

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

E

deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

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Q94109

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |

Q94109 Direito Civil

A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores.

C

A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez.

D

A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros.

E

Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q94087

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94087 Direito Civil

Segundo o atual Código Civil, prescreve em dois anos:

A

a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

B

quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

a pretensão de reparação civil.

E

a pretensão para haver pretensões alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q94026

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94026 Direito Civil

Ocorrerá a interrupção da prescrição:

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

D

pendendo ação de evicção.

E

contra os absolutamente incapazes.

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Q93914

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93914 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

B

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

C

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

D

o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

E

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

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Q93447

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93447 Direito Civil

Dadas as proposições abaixo,

I. Ana celebra contrato de locação de um imóvel com o Leonardo no dia 1 de abril de 2010, estipulando como termo inicial o dia 5 de abril de 2010. No dia 2 de maio de 2010 Leonardo já adquiriu o direito de locar a casa, somente não pode ainda usufruí-lo.

II. Quando houver prazo para o exercício de direito, o prazo será decadencial.

III. Bernardo possuía pretensão contra Geraldo, cujo prazo prescricional de 3 (três) anos começou a correr em 2007. Decorridos 2 (dois) anos, sobreveio causa suspensiva por 6 (seis) meses. O prazo prescricional, então, recomeçou a contar por inteiro.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

V. Fábio diz a Roberta: eu lhe comprarei uma casa se eu ganhar na loteria. Trata-se de hipótese de termo incerto.

verifica-se que

A

apenas um item é verdadeiro.

B

apenas dois itens são verdadeiros.

C

apenas três itens são verdadeiros.

D

apenas quatro itens são verdadeiros.

E

todos os itens são verdadeiros.

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Q85259

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85259 Direito Civil

Analisando as disposições do Código Civil, a alternativa incorreta é:

A

O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

B

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.

C

A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.

D

Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará os demais.

E

Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os devedores solidários ou subsidiários.

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Q84512

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84512 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A declaração de vontade emanada de erro substancial não prejudica a validade do ato jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

II. Tradição é a forma geral e necessária de alienação voluntária das coisas móveis com a intenção de transferir a propriedade, nunca alienando a coisa se não feita pelo proprietário.

III. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se não lhe seguir a ratificação do ato por seu representante legal.

IV. Em qualquer caso, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Quando decorrente de despacho que ordena a citação, a interrupção dar-se-á ainda que determinada por juiz incompetente.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q83305

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83305 Direito Civil

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

A

aproveita a todos os demais credores.

B

só aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.

C

estende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.

D

estende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.

E

estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

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Q83014

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83014 Direito Civil

Texto associado

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

No caso de obrigações dirigidas a credores solidários, a suspensão da prescrição que beneficiar um deles automaticamente aproveitará aos demais.

Certo

Errado

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Q82796

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82796 Direito Civil

Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.

A

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.

B

Em ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.

C

Para que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.

D

A constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.

E

É revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.

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Q81900

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81900 Direito Civil

No que se refere à prescrição:

A

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

B

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

C

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

D

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

E

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

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Q79961

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79961 Direito Civil

Contra os menores de dezesseis anos

A

não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.

B

não correm os prazos de decadência e de prescrição.

C

não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.

D

correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.

E

os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.

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Q79372

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79372 Direito Civil

A prescrição

A

é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.

B

poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.

C

poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.

D

só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.

E

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.

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Q78850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q78850 Direito Civil

A decadência

A

resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada.

B

pode ser conhecida e declarada pelo juiz de ofício, quando estabelecida por lei.

C

é interrompida pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

D

extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado que não tinha tempo fixado para ser exercido.

E

é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Q78543

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78543 Direito Civil

Em termos genéricos, podese dizer que a prescrição é a perda do direito da ação. O Código Civil estabelece alguns prazos de prescrição e assevera que quando a lei não haja fixado prazo menor, a prescrição ocorrerá em:

A

Trinta anos.

B

Vinte anos.

C

Dez anos.

D

Cinco anos.

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Q77968

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77968 Direito Civil

A renúncia da prescrição será

A

válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.

B

ineficaz, se não houver anuência da outra parte.

C

inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.

D

válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.

E

tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q77435

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77435 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.

C

As partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.

D

Como regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.

E

A ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.

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Questões de Concurso Sobre prescrição e decadência em direito civil

Foram encontradas 1.454 questões