Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 305

Q506947

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506947 Direito Civil

O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é correto afirmar que:

A

a interrupção por um dos credores solidários não aproveita os outros;

B

a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros;

C

a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o fiador;

D

na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer por mais de uma vez;

E

a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

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Q506946

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506946 Direito Civil

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não estejam afetados a uma das atividades estatais são denominados bens dominicais, que, via de regra, não podem ser alienados;

B

bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;

C

o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito, na medida em que é de utilidade coletiva;

D

os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda que conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são passíveis de alienação;

E

não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q506945

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506945 Direito Civil

O negócio jurídico possui três níveis estruturais, quais sejam, existência, validade e eficácia. Esses três planos são independentes, razão pela qual se pode afirmar que um negócio jurídico pode ser válido e ineficaz em relação a determinada pessoa. É um exemplo desse negócio jurídico a compra e venda:

A

em fraude a execução;

B

sem termo ou condição;

C

com condição suspensiva;

D

nula, sem que haja transferência a terceiros nem boa-fé;

E

sem encargo.

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Q506941

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506941 Direito Civil

Pelo princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Contudo, a lei autoriza que em determinados casos o magistrado deixe de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica no caso concreto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

assim como ocorre na despersonalização, na desconsideração da personalidade jurídica a regra é a dissolução da pessoa jurídica, conforme prevê o Código Civil;

B

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se faz necessária a ocorrência do abuso, fraude ou desvio de finalidade;

C

o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que basta para a sua aplicação que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo para o ressarcimento de um prejuízo;

D

caracteriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os sócios respondam com seus respectivos patrimônios pessoais;

E

assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, na despersonalização a regra é o afastamento temporário e tópico da personalidade, conforme prevê o Código Civil.

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Q506940

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506940 Direito Civil

Para que um negócio jurídico seja válido, é necessário que a vontade declarada seja livre e de boa-fé. Assim sendo, denotam especificamente que a manifestação de vontade não é de boa-fé os vícios:

A

do consentimento: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo;

B

sociais: erro, dolo, coação, simulação e estado de perigo;

C

socais: erro, dolo, vício redibitório, lesão, simulação e fraude contra credores;

D

sociais: simulação e fraude contra credores;

E

sociais: coação, simulação e fraude contra credores.

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Q503603

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q503603 Direito Civil

Segundo o Código Civil, far-se-á averbação em registro público dos seguintes eventos:

A

Nascimentos, casamentos e óbitos.

B

Interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

C

Sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

D

Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E

Atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

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Q487531

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487531 Direito Civil

Sobre o bem de família, com base na lei e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

A

A impenhorabilidade do bem de família, tratada pela Lei n. 8.009/90, compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, veículos de transporte, obras de arte e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

A impenhorabilidade do bem de família, consoante a Lei n. 8.009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, dentre outras hipóteses, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor de pensão alimentícia e pelo credor fiduciário

C

É expressamente impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, pois constitui bem de família.

D

Nos termos da Lei n. 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural.

E

Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre aquele em que, de fato, a família reside, independente do valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

Q487529

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487529 Direito Civil

Das assertivas abaixo sobre prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.

B

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

D

As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.

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Q487527

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487527 Direito Civil

Analise as proposições abaixo acerca do negócio jurídico e marque a alternativa CORRETA:

I- O negócio jurídico requer, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, mas a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

II- Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido, desde sua conclusão, o direito por ele estabelecido.

III- São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV- Vicia o negócio jurídico a coação que decorrer de terceiro, mesmo que a parte a que aproveite dela não tivesse ou devesse ter conhecimento, mas apenas o autor da coação responderá por todas as perdas e os danos que houver causado ao coacto.

V- É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá plenamente o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

A

As alternativas I, II e V estão corretas.

B

As alternativas II, III e V estão corretas.

C

As alternativas I, III e IV estão corretas.

D

As alternativas II, III e IV estão corretas.

E

As alternativas I, III e V estão corretas.

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Q487526

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487526 Direito Civil

Com base na legislação civil vigente, assinale a assertiva CORRETA:

A

São incapazes, relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de exercê-los, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos

B

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando cinco anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

C

O Código Civil Brasileiro vigente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a finalidade de atingir bens dos sócios para a satisfação de dívidas da pessoa jurídica, quando caracterizado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou em qualquer outra hipótese em que a personalidade jurídica da empresa seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a terceiros em geral.

D

A exclusão de um associado dos quadros da associação pode ocorrer sem justo motivo, desde que por deliberação da maioria absoluta dos presentes à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.

E

Será considerado domicílio da pessoa jurídica que detiver diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, aquele em que funcionar a sua diretoria ou administração, em qualquer caso.

Q479560

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479560 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

II. Prescreve em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

III. Prescreve em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

IV. Prescreve em três anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II.

E

I, II, III e IV.

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Q479559

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479559 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

o princípio do consenso afirmativo determina que a pessoa capaz deva manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do seu próprio corpo.

B

o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.

C

o pseudônimo não possui a mesma proteção que o nome.

D

em caso de risco de vida, o paciente pode ser obrigado a ser submetido a tratamento médico.

E

os direitos da personalidade são taxativamente previstos pelo Código Civil.

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Q476221

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476221 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade das pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:

A

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os pródigos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade; e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

D

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.

Q473537

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473537 Direito Civil

Assinale a alternativa que menciona apenas pessoas jurídicas de direito privado.

A

Organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

Autarquias, sociedades e associações.

C

Partidos políticos, autarquias e sociedades.

D

Municípios, sociedades e empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

Autarquias, municípios e fundações.

Q473536

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473536 Direito Civil

É hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico

A

o erro substancial.

B

o dolo.

C

a lesão.

D

a simulação.

E

a fraude contra credores.

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Q467866

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467866 Direito Civil

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.

B

A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.

C

Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.

D

Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.

E

A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

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Q465872

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465872 Direito Civil

O justo preço é elemento subjetivo que afasta a incidência da teoria da lesão.

PORQUE

A teoria da lesão visa a proteger a equidade contratual.
Analisando-se as afirmações acima conclui-se que

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

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Q462545

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |

Q462545 Direito Civil

É elemento acidental do negócio jurídico:

A

O erro.

B

O termo.

C

A capacidade do agente.

D

O consentimento.

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Q443632

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443632 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é a forma prescrita em Lei para validade de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto transferência ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

B

O negócio jurídico anulável, por conter defeito que o invalida, não pode ser confirmado pelas partes.

C

É de quatro anos o prazo de prescrição para anular ato jurídico celebrado mediante coação.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.

E

A interrupção da prescrição, no sistema do Código Civil em vigor, ocorrerá tantas vezes quantos forem os termos interruptivos ocorridos.

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Q443631

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443631 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Termo é o evento futuro e certo que se constitui em elemento acidental de um negócio jurídico.

B

Condição é o evento futuro e incerto que se constitui em elemento acidental, tanto dos atos jurídicos stricto sensu, quanto dos negócios jurídicos.

C

Resolução lato sensu é espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional.

D

Há, em doutrina, diferenciação entre a resolução stricto sensu e a resilição, sendo, ambas, consideradas espécies de extinção do vínculo obrigacional.

E

A resolução por onerosidade excessiva, no sistema do Código Civil, em respeito ao princípio da conservação do contrato, poderá ser evitada se o réu se oferecer para modificar equitativamente as condições do contrato.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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